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materia nº 14/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-05-17
EmentaENVIO DE EXPEDIENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MEDIDAS QUANTO A COBRANÇA DE DÉBITOS PELO MUNICÍPIO
native_id224

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-17 Aprovada e Encaminhada U APROVADO
2016-05-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U aprovado

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@gmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
Requerimento Nº 14/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ijaci - MG
Os Vereadores que este subscrevem, requerem nos termos Regimentais,
que seja encaminhado expediente para o Ministério Público e Curadoria do Patrimônio
Público da Comarca de Lavras/MG, solicitando a adoção de medidas cabíveis no
sentido de cobrar junto à Prefeitura Municipal de Ijaci/MG, que atualize seu cadastro
imobiliário para corrigir distorções que estão adotando na cobrança de débitos
anteriores aos cidadãos, o que vem gerando diversas reclamações no tocante às taxas
de juros, multas e correções, consideradas altas, bem como no próprio cadastro, onde
algumas pessoas estão sendo cobradas em relação à imóveis que não pertencem à
pessoa, lançamento de imóveis inexistentes e ainda a questão de cobranças a
pessoas que já pagaram seus impostos e estão sendo cobradas novamente, o que, em
tese denota que o Departamento responsável não deu baixa no débito, duplicidade em
taxas de ligação de água e no IPTU, cobranças de débitos anteriores a 5 (cinco) anos,
dentre outras.
Oportunamente enviaremos cópias dos documentos comprobatórios
destas cobranças indevidas e desta forma reafirmamos o pedido de providências
cabíveis, vez que se por um lado o Município precisa recolher seus impostos, por outro
lado, nossos cidadão não podem ser lesados.
São termos em que pedimos e esperamos deferimento. 
Sala das Sessões, em 16 de Maio de 2016.
Rodrigo Douglas Vilas Boas
Vice-Presidente
Arnaldo de Abreu Campos
Vereador

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