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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
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Requerimento Nº 31/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ijaci - MG
Eu, José Marcelo de Andrade Botelho, Vereador que abaixo subscrevo,
requeiro nos termos Regimentais, que seja encaminhado expediente para o Sr.
Prefeito, requisitando nos termos do inciso XVIII do art. 83 da Lei Orgânica Municipal e
artigos 10 a 14 da Lei Federal nº 12.527/2011 cópias dos documentos abaixo
elencados:
1 – Cópia do ofício de nº 78/2016 da Secretaria Municipal de Saúde no
qual é apontado irregularidade na aquisição de medicamento (Zavesca) pela Prefeitura
Municipal;
2 – Cópia da ata da reunião realizada na sede da Prefeitura com a
presença das seguintes pessoas: Dr. Edmilson Fraiz Silva (Procurador Geral), Dr.
Marcos Henrique Rodrigues (Assessor Jurídico), Cornélio de Souza Cruz (Assessor
para licitações e contratos), Daniele Cristina Silva (Chefe Seção de compras), Olivia
Teodoro dos Santos Lima (Secretária Municipal de Saúde) e Nikita Oliveira Sigiani
(Medway log);
3 – Nome dos beneficiários que receberam o medicamento;
4 – Datas desde o início até a data de hoje em que foi entregue ao
beneficiário o medicamento;
5 – Cópia dos documentos que comprovem a entrega do medicamento
aos beneficiários;
6 – Cópia de todas as Notas Fiscais de aquisição do medicamento;
7 – Notas de empenho e pré empenho emitidos pela Prefeitura Municipal;
8 – Receituário e prontuário médico indicando a necessidade do uso do
medicamento pelos pacientes;
9 – Numero de processos licitatórios realizados para compra do
medicamento;
10 – Cópia das ordens autorizando a compra do medicamento;
11 – Cópias dos documentos emitidos pela empresa ACTELION relativos
ao fornecimento do medicamento ZAVESCA que é repassado da empresa Medway log
para o município;
12 – Ordem judicial, se houver, obrigando a Prefeitura Municipal a
fornecer o medicamento;
13 – Nome das pessoas que compõem a comissão nomeada pelo
Prefeito Municipal para verificar a irregularidade na aquisição de medicamentos;
Os documentos estão sendo solicitados para que este Vereador possa
apurar denuncia de irregularidade na aquisição de medicamentos por parte da
Prefeitura Municipal de Ijaci
São termos em que peço e espero honroso deferimento.
Sala das Sessões, em 25 de Outubro de 2016.
José Marcelo de Andrade Botelho
Vereador
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