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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
INDICAÇÃO Nº 2/2017
Exmo. Sr.
Arnaldo de Abreu Campos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ijaci-MG.
O Vereador que este subscreve requer nos termos regimentais que seja
encaminhado expediente para o Sr. Prefeito solicitando que este determine à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ou a quem de direito, que
notifique o responsável pela construção do ancoradouro de barco no Loteamento
Náutico Porto do Sol, para propiciar o acesso a todos que dele quiserem utilizar ou
apresentar documento que comprove a autorização emitida por órgão(s)
competente(s) para a execução das obras na referida área.
Pelo que consta, a área é de preservação permanente e de livre acesso às
pessoas e segundo informações que chegaram a este Vereador, o mesmo teria
feito um acordo por escrito nesta Prefeitura, onde iria deixar a área aberta para uso
comum e no entanto, o local sempre esteve fechado e atualmente foi instalada
grade de proteção e um portão impedindo o referido acesso, seja pelo asfalto, seja
pela represa.
Anexo, seguem cópias das Indicações 76 de 9/12/2013, 8 de 3/2/2014 e 57
de 11/08/2014, para as quais não foram tomadas as devidas providências.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2017.
Rodrigo Douglas Vilas Boas
Vereador
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
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