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materia nº 20/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaFUNDO COMPLEMENTAR PREVIDENCIA
native_id26

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-05 Aprovada e Encaminhada U APROVADO

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37205-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@navinet.com.br - Site: www.ijaci.cam.mg.gov.br
Indicação Nº 20/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ijaci - MG
O Vereador que esta subscreve, requer nos termos Regimentais que seja
enviado expediente para o Sr. Prefeito solicitando a implantação do Fundo
Complementar de Previdência Social, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei
Complementar nº 872 de 06 de junho de 2006 e parágrafo único do art. 2º da Lei
Complementar nº 883 de 19 de julho de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos,
visando a complementação do valor da aposentadoria dos servidores, por ocasião de
suas respectivas aposentadorias. 
Tendo em vista que o percentual de reajuste concedido pelo Município de
Ijaci geralmente é maior que o percentual concedido pela Previdência Social, ao longo
do tempo, os proventos dos aposentados defasam em relação à remuneração que
recebiam quando exerciam seus cargos e desta forma, faz-se necessária esta
complementação.
Solicita ainda que enquanto não for implantado o Fundo ou o mesmo,
após a implantação, não tenha o recurso suficiente para complementar os proventos
dos servidores aposentados, que seja instituída uma verba indenizatória para equiparar
o valor do provento ao do cargo público que ocupava no Município. 
Sala das Sessões, em 04 de maio de 2015.
Lino dos Santos Filho
Vereador

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