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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaREESTRUTURA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUMDEC) E O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMUDEC) DE IJACI – MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-04 Proposição aprovada F Aprovada em 2ª votação e redação final.
2017-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia F 2ª votação e redação final.
2017-03-21 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovada em 1ª Votação.
2017-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia F Primeira Votação junto à Emenda n.º 1

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:08:11.174453-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:08:11.174453-03:00 Aprovado 8 0 0

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o M PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
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PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº. 001/2017
REESTRUTURA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) E O FUNDO
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUMDEC) E O
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMUDEC)
DE JIJACI - MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder Legislativo aprovou e, em
conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciona e
tw promulga a presente Lei:
Art. 1º Fica reestruturada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMPDEC - no
Município de Ijaci, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, as ações de defesa civil
nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para fins desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil - o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas,
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a
normalidade social.
II - Desastre - o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um
ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes
prejuízos econômicos e sociais.
HI — Situação de Emergência é declarada pelo prefeito Municipal ante a eminência ou
O desencadeamento de um fenômeno anormal e adverso, sendo necessária a conjugação de
esforços da comunidade ou atuação em regime especial de trabalho dos órgãos responsáveis pelo
serviço público com vistas a evitar ou restringir os danos provocados por tal fenômeno;
IV - Estado de Calamidade Pública - o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal,
provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade
ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC é órgão integrante
do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 4º A COMPDEC compete:
I- planejar, articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal;
' : Praça Prefeito Elias Antônio Filho
PeTZ = 34/4/2017 Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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I - promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especialmente nas
atividades de planejamento e ações de resposta a desastres e reconstrução:
HI - elaborar e implementar planos diretores, planos de contingência e planos de operações de
defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;
IV - elaborar plano de ação anual objetivando atendimento de ações em tempo de normalidade,
bem como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal;
V - prover recursos orçamentários próprios necessários às ações relacionadas com a minimização
de desastres e com o restabelecimento da situação de normalidade, para serem usados como
contrapartida da transferência de recursos da União e dos Estados de acordo com a legislação
vigente;
VI - capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de
associações de voluntários, buscando articular ao máximo a atuação conjunta com as
comunidades apoiadas;
VII - promover a inclusão dos princípios de defesa civil nos currículos escolares da rede
municipal de ensino fundamental e médio, proporcionando apoio à comunidade docente no
desenvolvimento de material didático-pedagógico para esse fim;
VIII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o
isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intensificado e das edificações
vulneráveis;
IX - implantar banco de dados, elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas,
vulnerabilidade, nível de risco e sobre os recursos relacionados com o equipamento do território
e disponíveis para o apoio às operações;
X - analisar e recomendar a inclusão de áreas de risco no plano diretor estabelecido no parágrafo
primeiro do artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil;
XI - manter órgão estadual de defesa civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil informados
sobre a ocorrência de desastres e sobre as atividades de defesa civil;
XII - realizar exercícios simulados com a participação da população para treinamento das
equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e ao
preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres - NOPRED e de
Avaliação de Danos - AVADAN; DEMATE Declaração Municipal de Atuação Emergencial;
XIV - propor a autoridade competente a decretação de situação de emergência ou de estado de
calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo COMPDEC;
XV - vistoriar periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários,
disponibilizando as informações relevantes à população;
XVI — coordenar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;
XVII - planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para a assistência à
população em situação de desastre;
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XVII - participar dos Sistemas previstos na Lei Federal 12.340, de 1º de dezembro de 2010,
promover a criação e a interligação de centros de operações e incrementar as atividades de
monitorização, alerta e alarme com o objetivo de otimizar a previsão de desastres;
XIX - promover a mobilização comunitária e a implantação de Núcleos Comunitários de Defesa
Civil - NUDEC, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental e
médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, em implantar programas de treinamento de
voluntários;
XX - implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para
comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
XXI - articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil - REDEC ou órgãos
correspondentes e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo - PAM, de acordo com o
princípio de auxílio mútuo entre os municípios;
XXII — orientar as decisões da Administração Municipal, opinando inclusive quanto à
possibilidade de requisições administrativas de bens e serviços de particulares para atender a
situações emergenciais decorrentes de catástrofes;
$ 1º A COMPDEC poderá criar Distritais de Defesa Civil ou órgãos correspondentes como parte
integrante de sua estrutura e estabelecer suas atribuições com a finalidade de articular e executar
as ações de defesa civil nas áreas específicas em distritos, bairros ou localidades do Município.
$ 2º O Município poderá exercer em seus limites o controle e fiscalização das atividades capazes
de provocar desastres.
Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:
I- Coordenador;
II — Secretaria;
HI — Equipe técnica;
HI — Equipe operacional.
8 1º - A composição do COMPDEC será por indicação do Prefeito Municipal.
$ 2º Cabe ao coordenador da COMPDEC designar grupos de trabalho especiais ou específicos
para preparar, desenvolver ou avaliar as ações pertinentes à Defesa Civil.
Art. 6º - Os integrantes da COMPDEC poderão ser deslocados de suas funções, sendo que nos
casos de efetiva atuação perceberão uma gratificação correspondente a 20% (vinte por cento)
sobre o vencimento do seu cargo efetivo.
$ 1º — toda atividade desenvolvida em prol da Defesa Civil é considerada “serviço público
relevante”, devendo constar nos assentamentos funcionais do servidor.
$ 2º - A COMPDEC promoverá a mobilização comunitária para implantação de Núcleos
Comunitários de Defesa Civil - NUDECS. ,
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Art. 7º - Os NUDECS constituem associações comunitárias e seus membros são escolhidos pela
comunidade.
Art. 8º - São atribuições dos NUDECS:
I— incentivar a educação preventiva;
IH — organizar e executar campanhas;
II — cadastrar os recursos e os meios de apoio existentes na comunidade;
IV — coordenar e fiscalizar o material estocado e sua distribuição;
V — elaborar planos de chamada, sistemas de alerta e alarme, e promover exercícios simulados;
VI — colaborar com a COMPDEC na execução das ações de defesa civil:
VII — promover uma conscientização e a mudança cultural no que se refere à segurança e
qualidade de vida;
VII — estimular a participação dos indivíduos nas ações de segurança social e preservação
ambiental;
IX — buscar, junto à comunidade, soluções dentro do próprio bairro para mitigar os desastres;
XI — priorizar as ações de prevenção, como forma de reduzir as consequências dos desastres;
XII — preparar as comunidades locais para colaborar nos momentos de acidentes e desastre.
Art. 9º - As ações de prevenção, preparação, resposta e reconstrução na área da Defesa Civil
constarão de dotações orçamentárias próprias na Lei Orçamentária Anual, bem como em
programas específicos no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
Art. 10 - Os recursos da Defesa Civil serão destinados a:
I— financiar total ou parcialmente programas, projetos e serviços de prevenção e recuperação de
desastres e cenários atingidos, de acordo com as metas da COMPDEC, responsável pela
execução da Política Municipal de Defesa Civil;
H - custear prestação dos serviços na área da Defesa Civil;
II — custear a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, seja em caráter
preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação dos cenários atingidos, assim como
para a prestação de serviços de Defesa Civil nas Situações de Emergência e Estado de
Calamidade Pública;
IV - adquirir material permanente e de consumo, assim como outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas e das ações de Defesa Civil, inclusive da COMPDEC e dos
NUDECS.
Art. 11 - Os bens adquiridos com os recursos da Defesa Civil constituirão patrimônig/do
Município, com uso exclusivo para essa finalidade. "
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Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias específicas.
Art. 13 - Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC, de natureza contábil e financeira,
com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados as
ações de preparação, de prevenção, de socorro, de assistência e de recuperação em áreas
atingidas por desastres ocorridos no Município.
Seção I
Dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC
Art. 14 - Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC:
I-os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;
II — os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e
por pessoas jurídicas de direito privado;
HI — as doações realizadas por órgãos públicos ou entidades privadas, nacionais ou
internacionais;
IV — os provenientes de financiamentos obtidos em instituições financeiras oficiais ou privadas;
V — os rendimentos das aplicações financeiras de sua disponibilidade;
VI — as doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VII — outras receitas destinadas direta e exclusivamente às ações de defesa civil.
Seção II
Das Aplicações dos Recursos do FUMDEC
Art. 15 - As aplicações dos recursos do FUMDEC serão destinadas a ações preventivas, de
socorro e recuperativas, vinculadas aos programas de Defesa Civil, que contemplem:
I — Desenvolvimento de ações preventivas, desde que constantes do Plano de Aplicação dos
Recursos do Fundo, em consonância com a Política Municipal de
Defesa Civil, seus Programas e Planos, aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa Civil, tais
como:
a) elaboração dos planos de defesa civil, de contingência e de operações;
b) estudos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos;
c) elaboração de mapas de risco, de recursos institucionais e de instalações; 7)
é
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d) elaboração e implantação de sistemas de informação e monitoramento;
e) capacitação de recursos humanos, inclusive de voluntários e de núcleos comunitários de
defesa civil;
f) cadastramento de áreas e de população em situação de risco;
£) campanhas, cartilhas e palestras de conscientização;
h) organização de postos de comando e de abrigos;
i) pagamento de prestação de serviço, de execução de obra ou fornecimento de bens, nas
hipóteses de situação de emergência e estado de calamidade pública assim declarados pelo Poder
Executivo Municipal;
j) aquisição de bens de consumo e de capital para ações de socorro, de assistência e de
reconstrução;
IH - em caso de desastre:
a) para o suprimento de:
1) alimentos;
2) água potável;
3) medicamentos, material de primeiros socorros e artigos de higiene individual e asseio
corporal;
4) material de construção, quando se destinar à reconstrução de imóveis
atingidos por desastre;
5) roupas e agasalhos;
6) material de estacionamento ou de abrigo, utensílios domésticos e outros;
7) material necessário à instalação e operacionalização e higienização de abrigos emergenciais;
8) combustível, óleos e lubrificantes;
9) equipamentos para resgate;
10) material de limpeza, desinfecção e saneamento básico emergencial.
b) apoio logístico às equipes empenhadas nas operações;
c) material de sepultamento;
d) pagamento de serviços relacionados com:
1) restabelecimento emergencial dos serviços básicos essenciais;
2) outros serviços de terceiros;
3) transportes;
4) a desobstrução, desmonte de estruturas definitivamente danificadas e remoção de escombros;
e) reembolso de despesas efetuadas por entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços
socorros;
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f) pagamento de servidor público ou vencimentos de servidor contratado por prazo determinado
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público vinculada à situação de
emergência e estado de calamidade pública, assim declarados pelo Poder Executivo Municipal.
Seção III
Da Supervisão e Controle
Art. 16 - O FUMDEC é vinculado ao Gabinete do Prefeito e será por este administrado.
Art. 17 - O estado de calamidade pública e a situação de emergência, observados os critérios
estabelecidos pelo COMPDEC,, serão declarados por decreto do Poder Executivo.
Art. 18 - Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil - COMUDEC, órgão consultivo e de
participação comunitária na Administração Municipal, integrante do Sistema Municipal de
Defesa Civil, vinculado ao Gabinete de Prefeito, com a finalidade de propor, deliberar, fiscalizar
e supervisionar as políticas públicas de Defesa Civil, bem como, deliberar e fiscalizar sobre a
aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil de Ijaci- FUMDEC.
Art. 19 - Compete ao Conselho Municipal de Defesa Civil:
1 — estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração e execução dos programas, planos e
ações de defesa civil;
Il — deliberar sobre políticas, programas, planos e ações referentes à defesa civil municipal;
HI - reunir-se a mediante a convocação do seu Presidente, do Coordenador Municipal de Defesa
Civil ou do Prefeito Municipal, ou ainda por decisão da maioria absoluta do conselho, devendo a
convocação ser feita com, no mínimo, de 24 horas de antecedência, salvo em situações
emergenciais;
IV - examinar e supervisionar a pauta das temáticas de Defesa Civil no município,
confeccionando o plano de aplicação dos recursos;
V - propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas, para
atender os programas de defesa civil;
VI - fiscalizar a realização de obras e ações de prevenção, assim como analisar a prestação de
contas do Fundo Municipal de Defesa Civil de Ijaci- FUMDEC, verificando sua compatibilidade
com o Plano de Aplicação;
VII - elaborar o seu regimento interno submetendo ao Prefeito Municipal que o instituirá por
decreto;
Parágrafo único. Compete, ainda, aa COMUDEC a supervisão financeira do FUMDEC — Fundo
Municipal de Defesa Civil de Ijaci, nela compreendidas a elaboração de cronograma financeiro,
a elaboração de sua proposta orçamentária anual, a definição sobre a forma de aplicação das
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disponibilidades transitórias de caixa e a análise da prestação de contas e demonstrativos
financeiros do FUMDEC.
Art. 20 - O Conselho Municipal de Defesa Civil compõe-se de 06 membros e respectivos
suplentes, sendo:
1 -04 representantes do Poder Executivo, a saber:
a) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
b) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
c) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento.
d) Representante da Secretaria Municipal de Saúde.
IH — 01 representante da Polícia Militar,
HI —01 representante da Sociedade Civil.
$ 1º - Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos,
admitida recondução.
$ 2º - O COMUDEC é presidido por um dos seus integrantes, eleito dentre os seus pares, para
mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 21 - O COMUDEC poderá instituir câmaras temáticas permanentes ou grupos de trabalho,
de caráter temporário, para estudar e propor ações específicas.
Art. 22 - Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos.
Art. 23 - Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração pelo
desempenho dessa função que será considerada de relevante interesse público; exceto despesas
com deslocamento e diária, quando à serviço ou representando o COMUDEC.
Art. 24 - Não poderá exercer a condição de representante de entidade, efetivo ou suplente, quem
for detentor de mandato eletivo.
Art. 25 - A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil, cabendo a esta promover o apoio logístico necessário ao funcionamento do
Conselho, bem como elaborar as pautas e atas, registrar as deliberações do conselho, arquivar
documentos e demais procedimentos administrativos necessários ao seu regular funcionamento.
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Art. 26 - No prazo de 60 (sessenta) dias, após sua instalação, o Conselho Municipal de Defesa
Civil elegerá seus cargos e elaborará seu regimento interno, que deverá ser aprovado por Decreto
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 27 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias específicas.
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação, ficando revogadas as Leis
Municipais 1.161 de 02 de maio de 2013 e 1.243 de 10 de dezembro de 2014
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 30 de janeiro de 2017.
FABIANO D VA MORETI
Prefeito Municipal
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