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o PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
y Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 002/2017
Dispõe sobre o adiantamento de despesas para os servidores
ocupantes de cargo de motorista que realizarem viagens de
longa distância e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ijaci aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao adiantamento de despesas de
viagem aos motoristas das ambulâncias, outros veículos utilizados para TFD (Transporte Fora do
Domicílio) e aos servidores autorizados a conduzir veículos em viagens de interesse da
Administração, quando para o deslocamento for necessário abastecimento fora do Município e
para pagamento de pedágios, balsas, estacionamento ou outro tipo de despesas necessárias para o
cumprimento do itinerário.
Art. 2º - O servidor, após a realização da viagem, deverá apresentar prestação de contas das
despesas efetuadas, acompanhada das respectivas notas fiscais ou outros documentos legais
comprobatórios.
$ 1º - Na prestação de contas, caso haja diferença entre o valor do adiantamento e as despesas
efetuadas, será restituído o valor a maior adiantado, em favor da Municipalidade ou efetuado o
pagamento para o servidor, caso a diferença se verifique em seu favor.
8 2º - Caso não haja diferença as obrigações ficam extintas, mediante a prestação de contas a
que se refere o “caput” deste artigo.
$ 3º - Fica o Departamento de Finanças autorizado a efetuar o empenho em pagamento em nome
do servidor no valor adiantado para despesas, mediante autorização de viagem e será
considerado depositário da quantia, responsabilizando-se pela guarda e manutenção.
$ 4º - Caso as despesas não sejam comprovadas ou superam os valores previamente adiantados,
serão glosados os eventuais excessos, devendo em ambos os casos o motorista, no prazo máximo
de 05 (cinco) dias, fazer a restituição aos cofres públicos.
Art. 3º- O adiantamento de despesas consiste no prévio desembolso de recursos para custeio da
viagem, devendo ao final de cada trajeto serem comprovadas pelo motorista ou servidor que vier
a se utilizar do veículo a interesse do Município.
Art. 4º - Os adiantamentos previstos nesta Lei abrangem os numerários antecipados aos
servidores para abastecimento fora do Município, pedágios e outras despesas de pagamento
imediato e que não possam ser quitadas posteriormente.
Parágrafo único: Havendo disponibilidade financeira e prévia solicitação do servidor, poderá
ser-lhe antecipada a diária de viagem.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
WWw.ijaci.mg.gov.br
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Art. 5º - Fica autorizado o adiantamento das diárias de viagem aos servidores públicos que
necessitarem deslocar-se para fora do Município para tratar de assuntos de interesse da
Municipalidade, conforme disposto no art. 68 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci /7
Em 30 Es s
bL
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
DD D———
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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