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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEIORDINARIAN?. 003/2017
DISPÕE SOBRE A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA
E LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIOS E DÁ OUTRAS
f PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder Legislativo aprovou e, em
conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciona e
o promulga a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento Provisório, queserá
concedido pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, devendo, para tanto, o interessado
apresentar, no ato do requerimento, o Certificado de Vistoria para fins de funcionamento
expedido pelo Corpo de Bombeiros, Licença Sanitária e Termo de Ciência e
Responsabilidade, assinado pelo empresário e pelo proprietário do imóvel, onde os mesmos
se comprometerão a regularizar a edificação durante o prazo estabelecido no Alvará, junto
à Prefeitura, para a expedição da Certidão de Habite-se.
8 1º. Caso o imóvel não tenha o Certificado de Vistoria para fins de funcionamento concedido
pelo Corpo de Bombeiros, o requerente deverá apresentar o protocolo de aprovaçãodo Plano de
Prevenção e Combate a Incêndio junto ao Corpo de Bombeiros, acompanhado de
atestado de responsabilidade técnicaexpedido por profissional legalmente habilitado
inscrito no CREA, certificando a higidez e a segurança da construção para fins requeridos no
pedido deAlvará.
$ 2º. Caso o prazo previsto no caput não seja suficiente, o interessado poderá requerer
aprorrogação do prazo por mais 06 (seis) meses, mediante a apresentação do certificado de
vistoria para fins de funcionamento renovado e/ou do protocolo de Bombeiros, comprovante
de protocolo do projeto de regularização daedificação junto ao Município e atestado de
responsabilidade técnica atualizado, expedido por profissional legalmente habilitado,
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o Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
302/17 www.ijaci.mg.gov.br
o PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
y Estado de Minas Gerais
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inscrito no CREA, certificando a higidez e segurança da construção para fins requeridos no
pedido de Alvará.
83º.As atividades que envolverem shows e eventos, manuseio produtos inflamáveis, voláteis,
combustíveis e explosivos não poderão ser autorizados, mesmo que a título provisório, sem
ocertificado de vistoria do Corpo de Bombeiros e da Certidão de Habite-se.
Art. 2º. Independente da concessão do Alvará de Licença deLocalização e Funcionamento,
aPrefeitura Municipal poderá notificar o proprietário do imóvel para regularização do prédio
junto ao Município.
Art. 3º. Osimóveis que tiverem dívidas junto ao fisco municipalnão poderão usufruir das
vantagens desta Lei.
Art. 4º.0 Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 5º. EstaLei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 08 de fevereiro de 2017.
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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