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mi PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 004/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS DA ASSOCIAÇÃO DE
CATADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO
ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE TRIAGEM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder Legislativo aprovou e, em
conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Ijaci autorizado a conceder auxílio financeiro, correspondente a R$
927,00 (novecentos e vinte e sete reais) para 06 (seis) famílias vinculadas à ACAMARE
(Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de ljaci) até que seja implantado o centro de
triagem de resíduos sólidos no Município.
8 1º. O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo será pago exclusivamente aos
associados que efetivamente atuaram na coleta de lixo reciclável no lixão do Município que se
encontram em processo de desativação em virtude do advento da Lei 12.305/2010.
8 2º. Os beneficiários da presente Lei ficam proibidos de adentrarem no lixão do Município,
sendo proibida a coleta de materiais recicláveis no local, sob de pena de perda do auxílio
financeiro de que trata esta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social.
SE Praça Prefeito Elias Antônio Filho
À Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
SO/O2/F WWW .ijaci.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
e am
Art. 3º. O auxílio de que trata esta Lei cessa no momento em que for colocado em
funcionamento do centro de triagem de resíduos sólidos do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ijaci, 17 de fevereiro de 2017.
já
FABIANO DA SI ORETI
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
WWw.ijaci.mg.gov.br
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