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materia nº 1/2017

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaALTERA ART. 85 - SECRETÁRIO RESIDIR NO MUNICÍPIO
native_id335

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-07 Proposição rejeitada pelo Plenário F PROPOSIÇÃO REJEITADA
2017-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia F 2ª VOTAÇÃO
2017-02-23 Proposição rejeitada em primeiro turno P REJEITADA EM PRIMEIRO TURNO
2017-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P REJEITADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:08:11.174453-03:00 Rejeitado 0 8 0
2019-05-15T17:08:11.174453-03:00 Rejeitado 0 8 0

Documents (1)

texto original #

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É PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
e,
PROJETO DE EMENDA REVISIONAL A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IJACI/MG
N.º 01/2017.
O Prefeito Municipal de Ijaci nos termos do Inciso II do art. 48 da Lei Orgânica
Municipal propõe a seguinte EMENDA à Lei Orgânica:
A Mesa da Câmara Municipal de Ijaci promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º. O art. 85 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85 - Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores e no
exercício dos direitos políticos.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 30 de janeiro dg 2017.
a Ja
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Ps 341/43 www .ijaci.mg.gov.br

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