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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
REQUERIMENTO Nº 13/2017
Exmo. Sr.
Arnaldo de Abreu Campos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ijaci-MG.
O Vereador que este subscreve requer o encaminhamento de
expediente ao Sr. Prefeito requisitando, nos termos do inciso XVIII do art. 83 da Lei
Orgânica Municipal, informações acerca do uso do terreno do Sr. Eduardo para
realização dos festejos carnavalescos, se o terreno foi alugado com custos para a
municipalidade, se foi feito um comodato ou simplesmente doado pelo proprietário
para a realização dos festejos.
No caso de aluguel com custos, requisita cópia do contrato e todos
documentos inerentes.
No caso de comodato ou doação pelo proprietário para realização dos
festejos, requisita o envio de cópia de toda documentação, se houver, e neste caso
alerta que a Prefeitura não poderá cobrar alvará para funcionamento das barracas
dentro do recinto, vez que o regime de contratação não gerará custo para o
Município.
São termos em que pede e espera honroso deferimeno.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2017.
Sebastião Leonardo de Mesquita
Vereador
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@gmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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