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cm PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2017
Dispõe sobre a possibilidade do Município fazer adiantamento
de despesas para os servidores ocupantes de cargo de motorista
que realizarem viagens de longa distância e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ijaci aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao de despesas de viagem aos
motoristas das ambulâncias, outros veículos utilizados para TFD (Transporte Fora do Domicílio)
e aos servidores autorizados a conduzir veículos em viagens de interesse da Administração,
quando para o deslocamento for necessário abastecimento fora do Município e para pagamento
de pedágios, balsas ou outro tipo de despesas necessárias para o cumprimento do itinerário.
O) Parágrafo Primeiro: O adiantamento das despesas de que trata o caput deste artigo será devido
apenas nos casos em que as viagens empreendidas, nela incluídas o trajeto de ida e volta, for
superior a 500 (quinhentos) quilômetros.
Parágrafo Segundo: Na hipótese do parágrafo primeiro deste artigo, o valor adiantado para o
servidor corresponderá a R$ 0,40 (quarenta centavos) por quilômetro excedente, os quais
poderão ser utilizados para o pagamento das despesas do caput deste artigo.
Art. 2º - O servidor, após a realização da viagem, deverá apresentar prestação de contas das
despesas efetuadas, acompanhada das respectivas notas fiscais ou outros documentos legais
comprobatórios.
$ 1º - Na prestação de contas, caso haja diferença entre o valor do adiantamento e as despesas
efetuadas, será restituído o valor a maior adiantado, em favor da Municipalidade ou efetuado o
pagamento para o servidor, caso a diferença se verifique em seu favor.
$ 2º - Caso não haja diferença as obrigações ficam extintas, mediante a prestação de contas a
o) que se refere o “caput” deste artigo.
$3º - Fica o Departamento de Finanças autorizado a efetuar o empenho em pagamento em nome
do servidor no valor adiantado para despesas, mediante autorização de viagem e será
considerado depositário da quantia, responsabilizando-se pela guarda e manutenção.
$ 4º - Caso as despesas não sejam comprovadas ou superam os valores previamente adiantados,
serão glosados os eventuais excessos, devendo em ambos os casos o motorista, no prazo máximo
de 05 (cinco) dias, fazer a restituição aos cofres públicos.
Art. 3º- O adiantamento de despesas consiste no prévio desembolso de recursos para custeio da
viagem, devendo ao final de cada trajeto serem comprovadas pelo motorista ou servidor que vier
a se utilizar do veículo a interesse do Município.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho v
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Art. 4º - Os adiantamentos previstos nesta Lei abrangem os numerários antecipados aos
servidores para abastecimento fora do Município, pedágios e outras despesas de pagamento
imediato e que não possam ser quitadas posteriormente.
Parágrafo único: Havendo disponibilidade financeira e prévia solicitação do servidor, poderá
ser-lhe antecipada a diária de viagem.
Art. 5º - Fica autorizado o adiantamento das diárias de viagem aos servidores públicos que
necessitarem deslocar-se para fora do Município para tratar de assuntos de interesse da
Municipalidade, conforme disposto no art. 68 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 14 de março de 2017.
FABIANO DASSELVA MORETI
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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