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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº. 006/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS DA ASSOCIAÇÃO DE
CATADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO
ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE TRIAGEM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder Legislativo aprovou e, em
conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Ijaci autorizado a conceder auxílio financeiro, correspondente a R$
5.622,00 (cinco mil e seiscentos e vinte e dois reais) para 06 (seis) famílias vinculadas à
ACAMARE, o que corresponde a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) por família até que
seja implantado o centro de triagem de resíduos sólidos no Município.
8 1º. O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo será pago exclusivamente aos
associados que efetivamente atuaram na coleta de lixo reciclável no lixão do Município que se
encontram em processo de desativação em virtude do advento da Lei 12.305/2010.
8 2º. Os beneficiários da presente Lei ficam proibidos de adentrarem no lixão do Município,
sendo proibida a coleta de materiais recicláveis no local, sob de pena de perda do auxílio
financeiro de que trata esta Lei.
$ 3º. A título de contraprestação, os beneficiários, através da Associação a que estão vinculados,
prestarão serviços nas áreas de limpeza urbana e limpeza de prédios e espaços públicos numa
carga horária semanal mínima de 30 (trinta) horas, a ser cumprida e fiscalizada pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, sob pena de suspensão do auxílio.
8 4º. Os beneficiários de que trata esta Lei são os seguintes:
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Www.ijaci.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Nf) Estado de Minas Gerais
I. Maria Madalena Ribeiro, documentos de Identidade Civil MG 16.098.781;
IH. Eliza Maria Salgado, documento de Identidade Civil MG 16.075.714;
HI. Ana Carolina Nadir de Paula, documento de Identidade Civil MG 18.859.485;
IV. Maura Portela dos Santos Ferreira, documento de Identidade Civil MG 16.509.956;
V. Aparecida de Lourdes da Silva, documento de Identidade Civil MG 14.197.028;
VI. Israel Gabriel, documento de Identidade Civil MG 13.666.456;
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. O auxílio de que trata esta Lei cessa no momento em que for colocado em
funcionamento do centro de triagem de resíduos sólidos do Município.
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ijaci, 22 de Março de 2017.
U
FABIA A SILVA MORETI
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Www.ijaci.mg.gov.br
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