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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IJACI, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV)
native_id378

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-11 Proposição aprovada U Aprovado em regime de urgência a pedido do Vereador Rodrigo.
2017-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Votação em regime de urgência a pedido do Vereador Rodrigo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:08:11.174453-03:00 Aprovado 8 0 0

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P G9
E PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº ()Y /2017
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS OU
OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO DE IJACI, NOS TERMOS
DO ART. 100, 88 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DECORRENTES DE' DECISÕES JUDICIAIS,
CONSIDERANDOS DE PEQUENO VALOR (RPV).
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou a seguinte lei:
Art. 1ºOs pagamentosdevidos pela Fazenda Pública Municipal, decorrentes de decisões
judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, $$ 3º e
4º da Constituição Federal, serão feitos diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, à
vista de oficio requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor —
RPV).
Parágrafo único. Para fins desta lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações
inferiores a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2ºOs pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPV) de que trata esta lei serão
realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, e serão
atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na Secretaria
Municipal de Finanças.
Art. 3ºA Procuradoria Geral do Município cuidará para que, nos autos dos processos
respectivos, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, vedados no
$ 8º do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo faculdade de o credor renunciar ao
credito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta lei, para receber
mediante RPV.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijati 9 dê março de 2017.
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
>| oB/k Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
toh 14
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