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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaCONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id379

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-11 Proposição aprovada — Aprovado em regime de urgência a pedido do Vereador Evando.
2017-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Votação em regime de urgência a pedido do Vereador Evando.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:08:11.174453-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

ad »y PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ç ) | 12017
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste aos servidores do Magistério no importe de 1,07% (um
vírgula zero sete por cento) para fins de cumprimento do piso nacional de acordo com
o art. 5º da Lei Federal 11.738/2008.
Art. 2º O reajuste de que trata o artigo primeiro desta Lei será retroativo a 01 de
janeiro de 2017.
O Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
em 1º de Janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 05 de Abril de 2947.
FABIANO ILVAMORETI
Prefeito Municipal
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Õ 74 Praça Prefeito Elias Antônio Filho
. Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
O4alos | 17 WwWww.ijaci.mg.gov.br
19h0op

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