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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id380

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-11 Proposição aprovada — Aprovado em regime de urgência a pedido do Vereador Evando.
2017-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Votação em regime de urgência a pedido do Vereador Evando.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:08:11.174453-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

x PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº UZ /2017
CONCEDE REVISÃO GERAL | NA
REMUNERAÇÃO, DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAISE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido a titulo de revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal/88, um reajuste de 6,57Y%(seis ponto cinquenta e sete por cento) na
remuneração de todos os servidores públicos municipais efetivos, comissionados e/ou
contratados bem como aos membros do conselho tutelar municipal.
w Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do
orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de
Janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Ijgti
Em 04 d e 201/7.
Fabiano d Moreti
Prefeito Municipal
Q Praça Prefeito Elias Antônio Filho
RE do Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Oytoa Hz Www.ijaci.mg.gov.br
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