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CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2017 / 2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2017
CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de lIjaci aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido a título de revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal/88, um reajuste de 6,57% (seis ponto cinquenta e sete por
cento) na remuneração de todos os servidores públicos efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Ijaci.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
em 1º de Janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 04 de Abril de 2017.
Ne LAGOS
Arnaldo de Abreu Camp
Presidente
Ad
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Eliandro Rodrigues de Souza Cypriano Antonio Caetano
Vice-Presidente Secretário
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(dgmai!.com - Site: www ijaci.mg.leg.br
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