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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaALTERA A LEI 1160/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id382

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-02 Proposição aprovada A VOTAÇÃO EM REGIME DE URGENCIA A PEDIDO DO VEREADOR EVANDO
2017-05-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REGIME DE URGÊNCIA SOLICITADO PELO VEREADOR EVANDO
2017-04-11 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. ; /2017
ALTERA A LEI 1160/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º.0 art. 5º da Lei 1160 de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. niA
OCODEMAterácomposiçãoparitária, ouseja,númeroigualerepresentantesdo
poder público e da sociedade civil, a saber:
IL Um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio
ambiente, um vice-presidente, e um secretário que serão indicados pelo Prefeito
Municipal;
IH. Três titulares dos órgãos do Executivo Municipal.
HI. Um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelos
Vereadores;
IV. Três representantes de órgão da administração pública estadual ou federal
em cujas atribuições estejam incluídasa proteçãoambientale o saneamento(IEF,
EMATER, IBAMA, IMA, COPASA, Polícia Militar, Policia Civil e outros órgãos
O) similares).
V. Sete
representantesdesetoresdasociedade(comércio, indústria,associaçãodemoradores
, Universidades, Faculdades e órgãos comprometidos com a questão ambiental e
conselhos de classe).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ijaci, 11 de abril de 2017.
dá
FABIANO DA A MORETI
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
P-80- uia) (3 P. M. Ijacl

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