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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. ; /2017
ALTERA A LEI 1160/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º.0 art. 5º da Lei 1160 de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. niA
OCODEMAterácomposiçãoparitária, ouseja,númeroigualerepresentantesdo
poder público e da sociedade civil, a saber:
IL Um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio
ambiente, um vice-presidente, e um secretário que serão indicados pelo Prefeito
Municipal;
IH. Três titulares dos órgãos do Executivo Municipal.
HI. Um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelos
Vereadores;
IV. Três representantes de órgão da administração pública estadual ou federal
em cujas atribuições estejam incluídasa proteçãoambientale o saneamento(IEF,
EMATER, IBAMA, IMA, COPASA, Polícia Militar, Policia Civil e outros órgãos
O) similares).
V. Sete
representantesdesetoresdasociedade(comércio, indústria,associaçãodemoradores
, Universidades, Faculdades e órgãos comprometidos com a questão ambiental e
conselhos de classe).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ijaci, 11 de abril de 2017.
dá
FABIANO DA A MORETI
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
P-80- uia) (3 P. M. Ijacl
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