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materia nº 98/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 98 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaRETIRADA DE CARTAZES
native_id385

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-11 Aprovada e Encaminhada — APROVADO
2017-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:08:11.174453-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
INDICAÇÃO Nº 98/2017
Exmo. Sr.
Arnaldo de Abreu Campos
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci-MG.
O Vereador que esta subscreve, requer nos termos regimentais o
encaminhamento de expediente para o Sr. Prefeito, para que o mesmo determine a
retirada dos cartazes afixados em várias repartições da Prefeitura e outros prédios
públicos, nos quais constam os seguintes dizeres;
“Desacato; Código Penal; Art. 331 — Desacatar funcionário público no exercício da
função ou em razão dela. Pena, detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de
prisão”.
Salienta que nossos cidadãos são ordeiros e quando buscam serviço
público se deparam com a referida advertência, o que causa constrangimento e
inibição sem nenhuma necessidade.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2017.
É É o) o E VOTAÇÃO
Gabriel Penha dos Reis afxO) ADO oisouaão e)
Vereador
Crato dl Praia ale, fo [7] RESEITADO ( :
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Ce
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br

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