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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 30/2017
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos
como “organizações sociais” no Município de IJACI e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Ijaci aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da qualificação
Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa
científica, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, ao esporte amador e à saúde,
atendido os requisitos previstos nesta Lei.
$ 1º A qualificação, credenciamento e supervisão das Organizações Sociais poderão ser
efetuados diretamente pelo Poder Executivo ou Consórcio Intermunicipal em que o Município
seja participe.
$ 2º A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos
requisitos instituídos por esta Lei, ficando o controle interno a cargo dos órgãos do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior
habilitem-se à qualificação como organização social:
I — comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) Natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
e) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação e de direção, um conselho de
administração e uma diretoria, definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele, composição
e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
d) composição e atribuições da diretoria;
e) obrigatoriedade de publicação anual, em jornal oficial de circulação no Município, dos
relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
f) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
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g) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese,
inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da
entidade; e,
h) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem
destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de
extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito
Municipal, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;
II - haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para a sua qualificação, bem
como, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação, como organização social, pelo
Chefe do Poder Executivo.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 3º O conselho de administração é órgão de administração superior voltado para as
atividades pactuadas com o município e será estruturado nos termos do respectivo estatuto,
observados, ainda, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes
critérios básicos:
I - ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros indicados pelo Poder Público, definidos
pelo estatuto da entidade;
b) 10 a 20% (dez a vinte por cento) de membros representantes de entidades da sociedade civil,
definidos pelo estatuto;
e) 10 a 30% (dez a trinta por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os
membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho,
dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;
II - são impedidos para eleição ou indicação para compor o conselho de administração os
parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais
ou responsáveis pela área de atuação da entidade;
HI - o mandato dos membros eleitos ou indicados para compor o conselho de administração é de
4 (quatro) anos, admitida uma recondução; .
IV - os membros natos serão indicados e substituídos a qualquer tempo;
V- o conselho deve reunir-se ordinariamente três vezes a cada ano, e extraordinariamente a
qualquer tempo.
VI - os conselheiros não receberão remuneração pela sua atuação no conselho;
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VII - é vedado aos conselheiros integrar a diretoria executiva ou qualquer outro cargo da
entidade, no âmbito das atividades desta municipalidade.
Art. 4º Para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas
do Conselho de Administração, dentre outras;
I- fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
HI - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV - designar os membros da diretoria;
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura,
forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências e dispor sobre a alteração do
estatuto e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio
contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras
alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
VIII - aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios
gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; e,
IX - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos
financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com auxilio de auditoria externa.
Art. 5º Cumpridos os requisitos dos arts. 2º, 3º e 4º, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular
requerimento expresso ao chefe do Poder Executivo, instruído com cópias autenticadas dos
documentos necessários.
Art. 6º Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, a Secretaria dos Negócios Jurídicos,
ou a sua sucessora, decidirá, em decisão fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias, se defere ou
não o pedido.
8 1º No caso de deferimento, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, emitirá, no
mesmo prazo da decisão, certificado de qualificação da Requerente, após o Decreto do
Executivo.
$ 2º Indeferido o pedido, no prazo do parágrafo anterior será dado ciência da decisão mediante
publicação Diário Oficial do Município.
$ 3º O pedido de qualificação somente será indeferido quando:
I—a requerente não se enquadrar nas atividades previstas no art. 1º desta Lei;
II — a requerente não atender aos requisitos descritos nos arts. 2º, 3º e 4º desta Lei; ou
III — a documentação apresentada estiver incompleta.
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Seção III
Do contrato de gestão
Art. 7º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o
Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de
parceria entre as partes para fomento e execução de atividade relativa às áreas relacionadas no
art. 1º desta Lei.
$ 1º A celebração de contrato de gestão será precedida de processo seletivo, quando houver mais
de uma entidade qualificada para prestar o serviço objeto da parceria, cujas regras serão
definidas no Edital.
$ 2º É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com
aquelas entidades qualificadas como organizações sociais pelo Poder Executivo Municipal, para
atividades contempladas no contrato de gestão de que trata o “caput” deste artigo, nos termos do
art. 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação dada pela
Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Art. 8º O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão público e a organização
social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da
organização social e será publicado no órgão de publicação oficial do Município.
Parágrafo Único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de
Administração da entidade, ao Chefe do Poder Executivo, que ouvirá previamente a(s)
Secretaria(s) Municipal(ais) da área correspondente à atividade fomentada, a qual deverá emitir
parecer acerca da conveniência e oportunidade da contratação.
Art. 9º Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência; no art. Ill da
Constituição Estadual, no disposto na Lei Orgânica do Município e, também, os seguintes
preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das
metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como, previsão expressa dos
critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de
qualidade e produtividade; e, .
KI - a estipulação dos limites e critérios para despesas com remuneração e vantagens de qualquer
natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no
exercício de suas funções.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal do Poder Executivo da área de atuação da entidade
deve definir as demais cláusulas dos contratos de gestão a ser firmado.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar o contrato de gestão de que trata o art. 7º
desta lei, com as entidades qualificadas no âmbito do Município, nas respectivas áreas de
atuação.
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Seção IV
Da execução e fiscalização do contrato de gestão
Art. 11 - A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pela
Secretaria Municipal do Poder Executivo da área de atuação correspondente à atividade
fomentada e pela Comissão de Monitoramento e Avaliação.
$ 1º A entidade qualificada apresentará ao Poder Público signatário do contrato, ao término de
cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse Público, relatório
pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao
exercício financeiro.
8 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados,
periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pelo Chefe do Poder Executivo, devendo
ser composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
$3º A comissão deve encaminhar à autoria da supervisora, relatório conclusivo sobre a avaliação
procedida.
Art. 12 - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de
origem pública por organização social, dela darão ciência ao Poder Legislativo e ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 13 — Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a
gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou
recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério
Público, para proceder aos expedientes jurídicos necessários à preservação do patrimônio
público, sem prejuízo da legitimidade do Município em promover as medidas administrativas e
judiciais cabíveis.
Seção V
Do fomento às atividades sociais
Art. 14 — As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de
interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 15 — As organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos
necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
8 1º São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento anual, assim
como os adicionais (especial e suplementar) e as respectivas liberações financeiras, de acordo
com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
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$ 2º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada
licitação, mediante autorização ou permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de
gestão.
$ 3º Os contratos celebrados nos moldes do parágrafo anterior sofrerão fiscalização do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, quando da auditoria das contas anuais do Município.
& 4º É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais,
com ônus para a origem, com as seguintes condições:
a) não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido
qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social;
b) não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a
servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de
adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria;
c) o servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem, quando
ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na organização social; e,
d) o valor pago pelo Município a título de remuneração e de contribuição previdenciária do
servidor colocado à disposição da Organização Social será abatido do valor de cada repasse
mensal.
Art. 16 — Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de
igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e
expressa autorização do Poder Público.
Art. 17 - São recursos financeiros das entidades de que trata esta Lei:
I - as dotações orçamentárias que lhes destinar o Poder Público Municipal, na forma do
respectivo contrato de gestão;
KI - as subvenções sociais que lhe forem transferidas pelo Poder Público Municipal, nos termos
do respectivo contrato de gestão;
III - as receitas originárias do exercício de suas atividades;
IV - as doações e contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras;
V- os rendimentos de aplicação do seu ativo financeiro e outros relacionados a patrimônio sob
sua administração;
VI- outros recursos que lhes venham a ser destinados.
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Seção VI
Da desqualificação
Art. 18 - O Poder Executivo deverá proceder à desqualificação da entidade como organização
social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão ou
nesta Lei.
$ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla
defesa e contraditório, respondendo os dirigentes da organização social, individual e
solidariamente, pelos danos prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
$ 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à
utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 — A organização social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará
para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com empregos de recursos
provenientes do Poder Público.
Art. 20 — A organização social que desenvolver atividades na área de saúde deverá considerar no
contrato de gestão, quanto ao atendimento da comunidade, os princípios do Sistema Único de
Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 8.080 de 19 de
setembro de 1990.
Art. 21 — Quando necessária, parcela dos recursos orçamentários poderá ser reprogramada,
mediante crédito especial, a ser enviado à Câmara Municipal, para o órgão, diretoria ou entidade,
supervisora do contrato de gestão, para o fomento das atividades sociais, assegurada a liberação
periódica do respectivo desembolso financeiro para a organização social,
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 02 de maio de 20+7.
T Gg |
FABIANO A MORETI
Prefeito Municipal
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