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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE IJACI A REALIZAR O PAGAMENTO DE MULTA DECORRENTES DE ATRASO DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES JUNTO AO INSS E RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id453

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-07 Proposição retirada pelo autor — RETIRADO PELO EXECUTIVO - OFÍCIO N.º 107/2017/GABINETE DO PREFEITO
2016-05-30 Proposição distribuída às comissões — LEITURA E ENVIO AS COMISSÕES PERMANENTES

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texto original #

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“Em PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Y Estado de Minas Gerais
unci
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1)//2017
Autoriza o Município de Ijaci a realizar o
pagamento de multa decorrentes de atraso de
entregas de Declarações junto ao INSS e Receita
Federal do Brasil e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ijaci aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento de multas decorrentes de
atraso de entrega de Declaração obrigatórias perante a Receita Federal do Brasil e Instituto
Nacional de Seguridade Social referentes às gestões anteriores do Município de Ijaci.
Art. 2º. Aprovada a presente Lei deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo
determinar a abertura dos processos administrativos e tomadas de contas destinadas a apurar as
responsabilidades pelos atrasos, devendo, após a conclusão, inscrever o crédito na dívida ativa,
sem prejuízo das sanções de ordem administrativa.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 29 de maio de 2017.
FABIANO DA SHIVA MORETI
| PR N i QUUOL E Prefeito Municipal
| RA |
| Data: 20/09 | tt Ho a:j2n5b
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Www.ijaci.mg.gov.br
6)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei nº !2,/2017.
Relatório de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
(Inciso I, artigo 16 e $ 1º, artigo 17, da Lei Complementar nº. 101/2000)
Despesa do tipo continuada
Objeto da despesa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de multas e juros
decorrentes de atraso de entrega de declarações obrigatórias ao INSS e dá outras providências
Dotação orçamentária: As despesas serão custeadas pelo Orçamento Municipal, sendo que acaso
necessário se procederá à suplementação do orçamento.
Impacto no orçamento/2017: Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista
para o exercício de 2017, ademais, trata-se de despesas transitória e com grandes chances e
recuperação dos valores para os cofres públicos.
Impacto no orçamento/2018: Sem reflexo, pois a proposta orçamentária para o exercício de 2018
será elaborada considerando o valor proposto.
Impacto no orçamento/2019: Sem reflexo, pois a proposta orçamentária para o exercício de 2019
será elaborada considerando o valor proposto.
Metas de resultados fiscais: As metas de resultados fiscais não serão alteradas no exercício de
2017, pois o projeto consolida as normas municipais vigentes e nos programas normalmente
desempenhados pelas secretariais municipais.
Impacto orçamentário: não haverá impacto orçamentário e nem comprometimento das metas de
resultados fiscais.
Declaração do ordenador de despesas.
Declaro para fins de adequação ao disposto no inciso II da Lei Complementar nº. 101/00, que
tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, com o projeto de lei que autoriza o Poder
Executivo a efetuar o pagamento de multas e juros decorrentes de atraso de entrega de
declarações obrigatórias ao INSS e dá outras providências. Declaro ainda que a alteração
proposta tem compatibilidade com a Lei Orçamentária anual, com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e com o Plano Plurianual Municipal e não compromete as metas de resultados
fiscais.
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
WWww.ijaci.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Ijaci 29 de maio de 2017
Mensagem
Excelentíssimo Senhor
Arnaldo de Abreu Campos
Presidente da Câmara Municipal
Ijaci/MG.
Assunto: Encaminha projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de
multas e juros decorrentes de atraso de entrega de declarações obrigatórias ao INSS e dá outras
providências
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Município de Ijaci possui, conforme é do conhecimento desta Egrégia Casa, várias
pendências junto á Secretaria do Tesouro Nacional, as quais impedem que o mesmo possa
receber transferências voluntárias de outras esferas de governo, a exemplo das emendas
parlamentares.
Embora há alguns anos, tenham sido criados alguns artifícios para se burlar a
obrigatoriedade de que os Município estivessem em dia com suas prestações de contas, é fato
que, em momentos de crise, o rigor da Lei obriga a todos que, em alguma medida estejam
irregulares, que promovam ajustes para que possam auferir os já escassos recursos dos governos
Federal e Estadual.
Para que tenhamos ideia da dimensão dos problemas do Município, existem várias
prestações de contas de convênios em aberto, saldos financeiros que deveriam ter sido
devolvidos aos órgãos federais e estaduais e que, talvez por desconhecimento, não foram sequer
aplicados de modo a se obter rendimentos, obrigado ao Município a devolver tais valores e,
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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ARA )
à PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
ainda, ficar devendo os juros e as correções.
Para pior ainda mais a situação foi constatado que o Município não informa, há vários
anos, as GFIP e DCTF, o que implicou em restrição. nos cadastros da Prefeitura junto a
Secretaria do Tesouro Nacional.
Assim, foram enviadas todas as informações, todavia, o encaminhamento intempestivo
das informações sociais implica na imposição de multa contra a Administração, as quais devem
ser pagas para que haja a liberação do Município junto ao CAUC (Cadastro Único de Convênios)
e para que este possa receber emendas parlamentares e, também, se cadastrar para participar de
programas como a Choab.
Dessa forma, a aprovação do presente projeto é de suma importância para o Município,
vez que possibilitará a regularização da situação administrativa da Prefeitura e o recebimento de
emendas parlamentares.
Dessa forma, temos que trata-se de um projeto de grande relevância e interesse de toda a
comunidade, o qual será um grande passo para que nossa cidade siga um caminho de
desenvolvimento responsável, portanto, contamos que sua aprovação por parte desta Egrégia
Câmara da forma como apresentado.
Respeitosamente;
)
Ri RA A
N "
FABIANO DA-SÍLVA MORETI
Prefeito Municipal
2
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Www.ijaci.mg.gov.br

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