texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
REQUERIMENTO Nº 40/2017
Exmo. Sr.
Arnaldo de Abreu Campos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ijaci-MG.
Como meio de instruir a votação do projeto de Lei Ordinária nº 12/2017 que
“Autoriza o Município de Ijaci a realizar o pagamento de multa decorrentes de atraso de
entrega de declarações junto ao INSS e Receita Federal do Brasil e dá outras
providências”, o Vereador que abaixo subscreve requisita, nos termos legais e regimentais
que seja enviado expediente para o Sr. Prefeito, para que o mesmo determine a quem de
direito, que envie uma planilha contendo informações conforme abaixo elencado:
1 — Relação dos valores das referidas multas ordenadas de maneira cronológica de
meses e anos;
2 - O fato, cuja omissão da declaração e ou pagamento ocasionou a incidência de tais
multas,
3 — Quais órgãos e ou repartições seriam responsáveis pela elaboração da declaração ou
pelo cálculo do pagamento das obrigações que não foram efetuadas, gerando assim as
referidas multas;
4 — Informações adicionares, a critério da Administração.
Nestes termos, pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2017.
Fal
a
1)
UM
Rodrigo Doug as Vilas Boas “ADO DO Re dElHADO + 7
Vereador TIA LC DISCUSSÃO E vor
UMA SEO FAVORÁVEIS
z voTOS CONTRÁRIO
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(dgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
open original →