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materia nº 40/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaINFORMAÇÕES PARA INSTRUIR VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI 12/2017
native_id462

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-06 Aprovada e Encaminhada — aprovado
2017-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:08:11.174453-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
REQUERIMENTO Nº 40/2017
Exmo. Sr.
Arnaldo de Abreu Campos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ijaci-MG.
Como meio de instruir a votação do projeto de Lei Ordinária nº 12/2017 que
“Autoriza o Município de Ijaci a realizar o pagamento de multa decorrentes de atraso de
entrega de declarações junto ao INSS e Receita Federal do Brasil e dá outras
providências”, o Vereador que abaixo subscreve requisita, nos termos legais e regimentais
que seja enviado expediente para o Sr. Prefeito, para que o mesmo determine a quem de
direito, que envie uma planilha contendo informações conforme abaixo elencado:
1 — Relação dos valores das referidas multas ordenadas de maneira cronológica de
meses e anos;
2 - O fato, cuja omissão da declaração e ou pagamento ocasionou a incidência de tais
multas,
3 — Quais órgãos e ou repartições seriam responsáveis pela elaboração da declaração ou
pelo cálculo do pagamento das obrigações que não foram efetuadas, gerando assim as
referidas multas;
4 — Informações adicionares, a critério da Administração.
Nestes termos, pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2017.
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Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
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