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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS E FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO DE IJACI, A “SEMANA NA MÃO CERTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id495

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-12 Proposição aprovada F Aprovada em Regime de Urgência conforme solicitado por todos os Vereadores
2017-07-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Votação em Regime de Urgência
2017-06-27 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

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texto original #

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E PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº [h/2017
INSTITUI NO CALENDÁRIO ANUAL DE
EVENTOS E FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO
DE IJACI, A “SEMANA NA MÃO CERTA” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no calendário anual de eventos e festividades do Município de Ijaci a
“Semana na mão certa”, a ser realizada na última semana do mês de novembro de cada ano.
$ 1º. As atividades a que se referee o caput deste artigo serão regradas por cronograma a ser
elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em parceria com as demais
Secretarias e Instituições de proteção à crianças e adolescentes do Município de Ijaci
8 2º. A “semana na mão certa” terá por objetivo:
IL. Promover uma ampla união de esforços para acabar com a exploração sexual de crianças
e adolescentes no Município de Ijaci;
IH. Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno das ações de cuidados com as
crianças e adolescentes;
HI. Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no
Município de Ijaci, buscando o engajamento de todo os órgãos que atuam nesta área;
IV. Orientar toda a sociedade sobre as garantias asseguradas às crianças e adolescentes pela
Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
Art. 2º. As despesas decorrentes das atividades que de trata esta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, bem como por doações e repasses realizadas pelos Governos
Estadual e Federal.
P 32% Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Qrioce im www .ijaci.mg.gov.br
o MA PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Y Estado de Minas Gerais
— uncr
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições que sejam
claboradoras de campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimento e difusão das ações do
programa “Semana na mão certa”.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 26 de junho de 2017.
/,
o MORETI
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
WWww.ijaci.mg.gov.br

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