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DEM PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 4% /2017
INSTITUI NO CALENDÁRIO ANUAL DE
EVENTOS E FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO
DE IJACI, A “SEMANA DO BEBÊ” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no calendário anual de eventos e festividades do Município de ljaci a
“Semana do Bebê”, a ser realizada no mês de maio de cada ano.
Art. 2º. A semana do bebê terá por objetivo:
1. Contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil e da melhoria da qualidade
de vida das crianças de O (zero) à 5 (cinco) anos de idade;
IL Diminuir as situações de exclusão social decorrentes de gravidez precoce;
IL. Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em tomo das ações de cuidados com a
primeira infância;
) IV. Incentivar o aleitamento materno;
Art. 3º. A semana do bebê compreenderá a realização de palestras, seminários, ciclos de debates,
blitz educativas e demais ações educativas da rede municipal de ensino, ações da rede municipal
de saúde, na divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças abrangidas
por esta Lei.
Art. 4º. Será regulamentada por Decreto a realização das campanhas e programas, convênios,
parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a
questão da infância, referentes à realização anual da semana do bebê.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo orçamento vigente.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho pl
(á 2% Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
E
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 26 de junho de 2017.
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
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Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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