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TA PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
“NA Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1% /2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IJACI A
CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA COM A INTERCEMENT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação técnica com
a Intercement visando estabelecer meios para que seja realizado no Município de Ijaci o
programa “Planejamento de Governo de 2017/2020”, PPA (Plano Plurianual) e a Elaboração do
Plano Municipal de Resíduos Sólidos -” (“PMRS”)
$ 1º. O prazo de vigência do convênio de que trata este artigo será 06 (seis) contados da
assinatura do termo de cooperação técnica, podendo ser renovado mediante interesse das partes.
$ 2º. Para a consecução dos objetos do termo de cooperação técnica de que trata esta Lei não
haverão repasses do Município para a convenente, devendo esta arcar tão somente com as
despesas relativas a alimentação, traslado e hospedagem dos técnicos que irão auxiliar na
execução do objeto conveniado.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas dotações vigentes da
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em 26 de junho de 2017.
FABIANO DASILVA MORETI
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
206 [vr WWw.ijaci.mg.gov.br
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