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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº [9/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO
FINANCEIRO PARA ATLETAS DO MUNICIPIO PARA
PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO INTERNACIONAL E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Á Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes legais aprova
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a título de
incentivo aos atletas do Município (Maelton de Mesquita Siqueira e Jose Henrique de Souza
Oliveira) que irão participar da competição internacional de ginástica a ser realizada na cidade de
Wroclaw na Polônia.
Art. 2º. O incentivo autorizado no artigo anterior fica limitado em até R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais) por atleta.
Art. 3º. Os atletas beneficiados com o incentivo autorizado nesta lei deverão promover o
Município de Ijaci na competição que participar, em conformidade com o que for estabelecido
pela Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer.
Art. 4º. Os encargos da presente lei correrão por conta da dotação consignada no
orçamento do Município para 2017 a seguir discriminada:
10.01.02.27.812.0721.2.122.3390.48.00 - 657
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal dg Ijaci
Em 06 de) de pr
FABIANO DA A MORETI
Prefeito Municipal
4 |4o
Olor +
15h05
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
WWww.ijaci.mg.gov.br
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