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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER À PERMISSÃO DE USO DE PARTE DO PRÉDIO DA PREFEITURA, ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DO CIRCUITO CAMPO DAS VERTENTES – SICOOB COPERMEC PARA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA NO MUNICÍPIO DE IJACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id503

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-15 Proposição aprovada F APROVADA EM REGIME DE URGENCIA
2017-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U VOTAÇÃO EM REGIME DE URGENCIA
2017-08-08 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio as Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº “nos.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para
proceder à permissão de uso de parte do prédio da Prefeitura,
assinatura de Termo de Cooperação com a Cooperativa de
Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campo das
Vertentes — SICOOB COPERMEC para instalação de agência
bancária no Município de Ijaci e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ijaci, por seus representantes legais,aprova a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permissão de
uso de imóvel ao Sicoob Copermec pelo período de até 300 (trezentos) meses, contados da
celebração do Termo de Cooperação a ser firmado com a referida instituiçãofinanceira.
$ 1º - A permissão de que trata esta Lei tem como objetivo a instalação,
implantação e funcionamento de agência bancária do SicoobCopermec no município de Ijaci —
Estado de Minas Gerais.
$ 2º - Para a instalação da agência, será permito o uso de uma área de
aproximadamente 70 m? (setenta metros quadrados) no prédio da prefeitura na Rua Vigilato Vilas
Boas.
$ 3º - Fica o Município autorizado, ainda, a fornecer a mão de obra, demolição,
retirada de entulho e preparação para acabamento do espaço objeto da presente permissão de uso.
Art. 2º - A parte do imóvel objeto do Termo de Cooperação, após realizada a
parte de demolição e limpeza pelo Município, será reformado e acabado pela permissionária,
devendo a mesma adotar o padrão de acabamento e cores de suas agências.
Art. 3º - O Termo de Cooperação será assinado pelas partes após a publicação da
presente Lei.
Art. 4º - O descumprimento das finalidades de que trata esta Lei, por parte do
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Sicoob Copermec implicará na imediata rescisão do termo de cooperação e retomada do imóvel
pelo Município.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei serão suportadas pelas
dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[jaci, 07 de agosto de 2017,
)
ho /
Ni
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
MINUTA DO TERMO DE COOPERAÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO PARA A
CONPERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO
PÚBLICO OU IMÓVEL LOCADO PELA
MUNICIPALIDADE, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IJACI, E O
SICOOB COPERMEC S/A.
Aos ( ) dias do mês de, do ano de 2017, de um lado
como outorgante MUNICÍPIO DE IJACI, pessoa jurídica de direito público. sito a Praça Prefeito
Elias Antonio Filho, 119 - Centro no município de Ijaci, Estado de Minas Gerais, neste ato,
representada pelo Prefeito Municipal Senhor Fabiano da Silva Morceti, portador da Cédula de
Identidade RG n.º MG-11.233.528 SSP/MG, inscrito no CPE/ME sob n.º 038.373.396-02,
brasileiro, casado, denominado simplesmente MUNICÍPIO e representado pelo Prefeito
Municipal,
o o 0
SICOOB COPERMEC LTDA, inscrita no CNPJ neste ato denominada
simplesmente PERMISSÁRIA e representada por
. mediante as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Termo de Cooperação tem por objeto a permissão de uso de parte imóvel onde está
localizada a sede da Prefeitura de Ijaci na Avenida paraa implantação e funcionamento
de uma agência Bancária da PERMISSÁRIA
CLÁUSULA SEGUNDA
2.1 — Por se tratar de permissão de uso de bem público, o presente termo de cooperação não se
submete ao regime jurídico da Lei 8.666/93, podendo a permissão de que trata este instrumento e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Lei Complementar | /2017 ser revogado a qualquer tempo por interesse das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA BANCÁRIA
3.1 — Obriga-se a PERMISSÁRIA a utilizar o imóvel cedido exclusivamente para o fim ajustado
no presente termo de Cooperação e Lei Municipal nº
32 — A instalação e o funcionamento da agência bancária deverão ser feita com a estrita
observância das normas do Banco Central, e sob inteira responsabilidade da PERMISSÁRIA.
CLÁUSULA QUARTA — OBRIGAÇÕES DA PERMISSÁRIA
4.1 — Caberá à PERMISSÁRIA, às suas expensas, recebido o espaço pronto para o acabamento, a
realização de toda e qualquer obra necessária à instalação da agência bancária, bem como a
aquisição de material e o emprego dos recursos humanos utilizados para esta finalidade, cujo
término da obra deverá ocorrer no prazo máximo de (dias).
411 - As obras a serem feitas pela PERMISSÁRIA no prédio ou na área objeto da presente
permissão de uso, dependem de prévia e escrita aprovação do MUNICÍPIO, que não poderá ser
impedido de fiscalizá-las sempre que entender necessário.
412 — As benfeitorias que resultarem das obras descritas nesta cláusula se não for possível sua
remoção sem danos ao prédio, passarão, findo o prazo de vigência da permissão de uso, ou em
caso de rescisão, a integrar o patrimônio do MUNICÍPIO, sem que este se obrigue a indenizar a
PERMISSÁRIA.
42 — Caberá à PERMISSÁRIA a responsabilidade pela manutenção e o desenvolvimento
operacional da Agência Bancária, bem como o pagamento de todas os encargos, taxas e tarifas
necessárias ao seu funcionamento.
43 - Obriga-se a PERMISSÁRIA a conservar o imóvel objeto desta permissão como se fora de
sua propriedade.
44 — Deverá a PERMISSÁRIA, durante a vigência da permissão de uso, observar as normas de
segurança vigentes, responsabilizando-se por quaisquer danos advindos dos descumprimentos
dessas.
45 — A PERMISSÁRIA notificará o MUNICÍPIO, por escrito qualquer fato estranho que ocorra
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
durante o período de vigência da permissão de uso.
46 — A PERMISSÁRIA, uma vez rescindido o presente termo, obriga-se a devolver o imóvel em
perfeitas condições de uso, não podendo dali retirar qualquer benfeitoria útil ou necessária sem o
consentimento do MUNICÍPIO.
47 - Não será permitida a permissão, locação ou utilização do imóvel para fim diverso do objeto
da presente permissão;
48 - Responsabilizar-se por todos os ônus legais decorrentes dos funcionários que trabalhem sob a
sua subordinação;
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
5.1 — O MUNICÍPIO obriga-se a disponibilizar à PERMISSÁRIA, o imóvel descrito na Cláusula
Primeira, para o uso estipulado no presente termo.
52 — O MUNICÍPIO obriga-se a permitir o acesso do pessoal destacado pelo PERMISSÁRIA, no
imóvel objeto do presente termo, para a realização das obras de instalação da Agência Bancária,
bem como, responsáveis pela manutenção e desenvolvimento operacional da respectiva agência.
CLÁUSULA SEXTA — VIGÊNCIA
6.1 - O presente Termo de Cooperação representado pela permissão de uso de imóvel vigorará pelo
prazo de 300 (trezentos) meses.
CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO
7.1 — O presente Termo de Cooperação poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante
prévia comunicação dessa intenção com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias.
7.2 - Dar-se-á a imediata rescisão deste instrumento se alteradas as condições e finalidades
ajustadas para o uso do imóvel sem prévia € expressa anuência do MUNICÍPIO, não sendo devida
qualquer indenização ao PERMISSÁRIA, ou inda:
7.3 — Se ao imóvel no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
7.4 - Se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual;
7.5 - Sea PERMISSÁRIA renunciar à permissão, deixar de exercer as suas atividades específicas.
ou ainda na hipótese de sua extinção, liquidação ou falência;
7.6 - Se, em qualquer época. o MUNICÍPIO, necessitar do imóvel para seu uso próprio, respeitado
o prazo da cláusula 7.1, e por ato administrativo devidamente motivado.
CLÁUSULA OITAVA — PUBLICAÇÃO
8.1 - A publicação resumida do extrato do termo no diário oficial será providenciada pelo
MUNICÍPIO no Diário Oficial.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato é competente o Foro da
Comarca de Lavras - Minas Gerais.
E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado o presente Termo de
Cooperação, em 03 (três) vias de igual teor, para um só efeito, as quais
depois de lidos e achados conforme, seguem assinados pelas partes contratantes e pelas testemunhas
abaixo.
Ijaci, de de 2011.
FABIANO DA SILVA MORETI SICOOB COPERMEC
Prefeito Municipal Permissária
TESTEMUNHAS:
“CPE: |
CPF:

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