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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id517

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-15 Proposição aprovada F APROVADA EM REGIME DE URGÊNCIA
2017-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
2017-08-15 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio as comissões permanentes

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº.: 9/ /2017
ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci aprova a seguinte lei:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.750,00 (Mil Setecentos e
Cinquenta Reais) para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação
abaixo:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - COORD. SEC. MUN. EDUCAÇÃO E ENCARGO
12.364 - ENSINO SUPERIOR
12.364.0430 - ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO
12.364.0430.2.163 “CESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR TRANSPORTE DE
ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR
12.364.0430.2.163 3390.18.00 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
100 - Recursos Ordinários
Valor: 1.750,00 (Mil Setecentos e Cinquenta Reais)
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art.
43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - COORD. SEC. MUN. EDUCAÇÃO E ENCARGO
12.364 - ENSINO SUPERIOR
12.364.0430 - ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO
12.364.0430.2.086 PROG. APOIO TRANSP. ESTUDANTES NÍVEL SUPERIOR/TEC. PROFISSIONALIZANTE
12.364.0430.2.086 3390.39.00 Red. 469 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —- PESSOA JURÍDICA
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
100 - Recursos Ordinários
Valor: 1.750,00 (Mil Setecentos e Cinquenta Reais)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua Pa
Prefeitura Municipal de Ijack, em 5 de agosto de 2017.
y
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
WWw.ijaci.mg.gov.br

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