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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) DE M² (METRO QUADRADO) DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IJACI – MG E VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO “INTER VIVOS” (ITBI) E DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id518

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-15 Proposição distribuída às comissões — LEITURA E ENVIO AS COMISSOES PERMANENTES

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE NJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017
“Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) de m? (metro
quadrado) de Terrenos e Edificações do Município de Ijaci - MG
e valor venal dos imóveis para fins de cálculo do Imposto Sobre
a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos"
(ITBI) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Ijaci, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) de m? (metro
quadrado) de Terrenos e Edificações do Município de Ijaci - MG e valor venal dos imóveis para fins
de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos” (ITBI) e
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); e alteram dispositivos da Lei Complementar nº852,
de 29 De Dezembro De 2005. — Código Tributário Municipal.
Capítulo II
Do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos” (ITBI)
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Art. 2º O valor dos imóveis urbanos para efeitos de cobrança do ITBI e IPTU será apurado
mediante aplicação das fórmulas dispostas nos artigos abaixo, respeitando as tabelas expostas de m?
de terrenos e edificação referente aos mesmos.
Art. 3º O valor venal do imóvel será apurado pela seguinte fórmula:
VVI=VVT+VVE
Parágrafo Único - Para efeitos da fórmula cima, consideram-se:
[-“VVP, o valor venal do imóvel;
H-=“VVT”, o valor venal do terreno;
HI =“VVE”, o valor venal da edificação.
Art. 4º O valor venal do terreno será apurado pela seguinte fórmula:
VVT=ATER x VYm'T x SIT x TOP x PED x DEL x FBL
$ 1º - Para efeitos da fórmula acima, consideram-se:
I- “ATER”, a área do terreno, expressa em metros quadrados;
[= “Vm?T”, o valor genérico do metro quadrado de terreno, expresso em reais para cálculo
do ITBI e em (%) percentuais do ITBI para cálculo do IPTU, atribuído de acordo com a Zona Fiscal
em que se localiza a testada do imóvel, fixado nos termos da tabela abaixo:
a) Tabela ITBI iz lá
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
ITBI
VALORES DE Mº DE TERRENOS - [JACI-MG
DISTRITO SETOR | BAIRROS ZONA FISCAL VALOR/M2
EM R$
600
CENTRO
01 01 400
300
250
VILA INDUSTRAL
01 01 200
100
300
01 01 VILA APARECIDA
ojW| > O w| >|) O) | >
.
>
to
a
S
01 01 VILA ISABEL
v|) >) ol w
=
So
01 01 CÓRREGO PINTADO
SÃO SEBASTIÃO
01 01
01 02 NOVO HORIZONTE
100
Di 02 BEIRA LINHA ET]
60
600
o! 03 AMIGRANDE 00
300
300
01 04 JARDIM BEIRA RIO 250
150
FRANCISCO 300
01 04 DE ABREU FILHO 250
150
300
=> o wi >lo vw > o vm) > ow >) al vw >) ol vl >| o
NOVA
8) SA PEDRA NEGRA.
250
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
150
01
04
JARDIM PLANALTO
300
250
150
01
SERRA AZUL
300
250
150
01
04
1
SERRA VERDE
300
250
150
01
04
PORTO DO SOL
500
—
350
250
01
05
CAMPO ALTO
E
250
150
Ovi > ow > ow) >) ow) > ol wl >| a
100
01
05
CONDOMÍNIO
NÁUTICO PORTO DA
PEDRA
TT]
>
600
400
|
300
01
SEBASTIÃO
RODRIGUES I
250
200
150
01
SEBASTIÃO
RODRIGUES II
250
200
150
01
os
SÃO MATEUS
200
vo > O wm| > o/w| >) ol w
150
100
01
os
COHAB
100
80
60
01
05
r
LAGOINHA
100
80
60
01
06
JARDIM FABIANA
300
200
150
01
06
SERRA
300
200
ow > ol w| > ol w| bl ol tw] >l a
150
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
01 07 PORTAL DO LAGO |A 400
B 300
c 200
01 07 PRAINHA A 400
B 250
Tê 150
01 07 IPIRANGA A 200
B 150
c 100
01 07 LAGOA VERDE TA 600
B 400
e) 300
01 08 CONDOMÍNIO ILHA | A 600
BRASILI E 00
E 300
01 08 - A 600
CONDOMÍNIO ILHA 5
BRASIL II
c
01 08 ILHA DOS YPÊS A
B
[€ 200
01 08 A 500
fo 200
01 09 PPROGRESSO 1 A 150
B 100
E 80
01 09 PROGRESSO A 150
IPIAMPUM) B 100
c 80
01 09 RESIDENCIAL VILAS | A 400
BOAS (BOA VISTA) E 300
C 150
01 10 MARAMBAIA A 500
| pe
B 300
Cc 200
01 n DISTRITO A 60
INDUSTRIAL 5 jo
E 20
01 n A 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
SANTA HELENA B o [80
[€ 60
01 NH A 100 |
BELA VISTA B 80
8] 60
01 12 | TERRENOS NÃO | A 120
LOTEADOS NA ÁREA | B 80
CENTRAL E [40
01 13 TERRENOS NÃO | A 100
LOTEADOS FORA DA | B 60
ÁREA CENTRAL c 40
HI — “LIM”, como sendo o fator corretivo do valor venal do terreno em função da sua
delimitação, em conformidade com a tabela abaixo:
[COD [LIMITAÇÃO FC DEL
OI SEM 1,10
02 CERCA 1.00
03 MURO 1.00
04 GRADE [1,00
05 TELA 1.00
06 AJARDINAMENTO 1,04
07 [OUTROS 1,02
IV — “TOP”, como sendo o fator corretivo do valor venal do terreno em função da sua
topografia, em conformidade com a tabela abaixo:
coD TOPOGRAFIA FC TOP
01 ACLIVE 0,95
02 DECLIVE 0,95
03 PLANO 1,00
04 IRREGULAR 0,85
05 [ABAIXO DO NÍVEL DO LOGRADOURO 0,80
[06 ACIMA DO NÍVEL DO LOGRADOURO 0,80
V — “PED”, como sendo o fator corretivo do valor venal do terreno em função da su
pedologia, em conformidade com a tabela abaixo:
“EB
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
[co PEDOLOGIA FC PED
01 INUNDÁVEL E 0,95
02 FIRME 1.00
03 ALAGADO /BREJO 0.95
04 ROCHOSO 0,92
05 COMBINAÇÃO DOS DEMAIS 0.94
06 ARENOSO 0,92
VI — “SIT”, como sendo o fator corretivo do valor venal do terreno em função da sua
situação na quadra, em conformidade com a tabela abaixo:
COD | |SITUAÇÃO FC SIT
01 MEIO DE QUADRA/UMA FRENTE 1,00
02 ESQUINA/DUAS FRENTES 1,05
03 TRÊS FRENTES L,1O
04 QUATRO FRENTES 1,15
05 ENCRAVADO 0,80
06 VILA 0,85
[07 GLEBA 0,70
08 CONDOMÍNIO HORIZONTAL L.10 |
09 AGLOMERADO 0,50 |
VII — “FBL”, como sendo o fator benfeitorias verificadas no logradouro de situação do
imóvel, obtido através da somatória dos valores estabelecidos na tabela abaixo, dividido pela
quantidade total de itens (5):
TABELA DE FATORES DAS BENFEITORIAS NOS LOGRADOUROS
CONDIÇÃO DO LOGRADOURO FRENTE AO IMÓVEL FATOR | ITENS
COM PAVIMENTAÇÃO 1,00
SEM PAVIMENTAÇÃO | 0,95 01
INTRANSITÁVEL — loso
COM REDE DE ÁGUA 1,00 o
SEM REDE DE ÁGUA 0,95
COM REDE DE ESGOTO É 1,00
SEM REDE DE ESGOTO . 0,95 [é
COM ILUMINAÇÃO 1,00 04
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
[SEM ILUMINAÇÃO 0,95
COM PASSEIO 1,00
LV os
SEM PASSEIO 1,10
8 2º - Para fins da tabela constante do $1º, III deste artigo, considera-se:
[- Distrito, o distrito de localização do imóvel;
II — Setor, o setor de localização do imóvel;
IH — Bairro, o bairro de localização do imóvel;
IV — Zona Fiscal, classificação dos valores do m? de terreno por regiões, em conformidade
com a localização dos imóveis nos bairros, estabelecida para fins de tributação.
$ 3º - O enquadramento dos logradouros de cada bairro nas respectivas Zonas Fiscais dar-
se-á através de Decreto do Executivo por profissionais habilitados do Setor de obras.
Art. 5º O valor venal da edificação será obtido pela seguinte fórmula:
VVE=ACx Vm'E x (ALI + POS + LOC + PAD) x (CAT)
4 100
$ 1º - Para efeitos da fórmula acima, consideram-se:
I-“AC”, a área construída da edificação;
H = “VmºE”, o valor genérico do metro quadrado expresso em reais para o Cálculo do ITBI
e em (%) percentuais do Valor de ITBI, para o calculo do IPTU, por tipo de edificação, em
conformidade com a tabela abaixo:
COD | TIPO DE EDIFICAÇÃO | VM?E EM R$ | VMZE - EM % DO ITBI
ITBI IPTU
01 | CASA 1000 60%
02 | BARRACÃO 300 60%
03 | APARTAMENTO 700 60%
04 [SALA [800 60%
05 | LOJA 900 60%
06 | GALPÃO 1600 60%
07 | TELHEIRO 500 60%
08 | INDÚSTRIAL 200 60%
09 | ESPECIAL 1200 60%
10 | CASA POPULAR 300 “160%
1 EDICULA(GARAGEM, | 200 160%
TERRAÇO, PISCINA).
HI = “ALI”, como sendo o alinhamento da edificação, observando-se os respectivos fatores
corretivos, conforme tabela abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
E Estado de Minas Gerais
[COD [ALINHAMENTO DA FACHADA FC ALIN
01 [ALINHADA 10,95
02 — [RECUADA 1.00
IV — “POS”, como sendo a posição da edificação no terreno, guardados os fatores corretivos
de edificações, em conformidade com a tabela abaixo:
COD | POSIÇÃO FC POS
01 ISOLADA 1,00
02 [CONJUGADA o 0,95
03 | GEMINADA 0,90
[) V — “LOC”, como a localização da edificação no terreno, observando-se os fatores
corretivos de edificações, em conformidade com a tabela abaixo:
COD |LOCALIZAÇÃO/SITUAÇÃO FC LOC
01 FRENTE 1,00
02 SUPERPOSTA FRENTE 1,00
03 — | FUNDOS 0,95
04 SUPERPOSTA FUNDOS 0,95
05 — |GALERIA o
06 SOBRELOJA [1,05
07 — SUBSOLO [050
7] É VI - “PAD”, como sendo o padrão da edificação no terreno, observados os fatores
corretivos de edificações, em conformidade com a tabela abaixo:
COD | ESTADO DE CONSERVAÇÃO FC PAD
01 OTIMA io
02 BOA 1,00
03 REGULAR 0,80
[04 | PÉSSIMA/MÁ E 0,50
VII = “CAT”, como sendo a categoria da edificação, obtida através do somatório dos pontos
relativos aos componentes da edificação divididos por 100 (cem), observada a Tabela de Categoria
da Construção abaixo:
ol:
VRTE/ PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
vs Estado de Minas Gerais
E TABELA DE CATEGORIA DA CONSTRUÇÃO - CAT
Componente Subitem asa Barracão Apto Sala |Loja Galpão [Telheiro |Fábrica|Especial
asa Popular
onstrução
Precária
Instalação sem p p) p b
Elétrica Externa E E E E d
E
E
É
Es
[5]
| E
[on
Embutida JO JO Io JO JO TO 10 10 10
Sem Pp P Pp pb E p
Extena 4 4 E 4 4 E
Instalação [Simples 8 Bb O) $ 8 8
prenbária Interna Io Tio lo fio fio To 10 10 Du
12 12
) o)
Forro 10 10
13 13
12 12
2 2
ad
Esquadrias |Madeira
Ferro 8 8 8 8 8 8 8 8 8
Alumínio [12 112 I2 |12 |2/ 12 12 12 12
[92]
B| É
E
97 —
[am]
97 —
Le;
197 —
[e]
T9| ==
o
TT —
[a]
E
:
tO7 —
[ao]
aipa 6
Paredes Alvenaria 10
oncreto 12 |12
ista 8 8
va (O;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Madeira lb bb j 6 6 6 6
Alvenaria |8 | 8 E s s 8 8
Estrutura Concreto 10 io fo fo to 10 IO 10
Metálica 12 2 |2 í|12/ 12 12 12 12
Mista 7 To 7 7 7
Tijolo 6 6 6 6
pe dr RE pane ip
Reboco 6 6 6
nes || 10 10 10
erâmico
vestiment |— foda, no
Pintura N) 8 8
Interno Simples
Mista 6 6 6
2 p 2
SE = a rs
Reboco/Cha H 4 d
isco
Pedra Vista [10 10 10 Io Jo TIO 10 10 10
Revestiment -
Material 8 S 8 Ss | 8 8 8 8
lo dal
erâmico
Fachada
Pintura 6 6 O 6
ú Simples
Pedra 12 12 12 12 |12 112
atural
Madeira bo
Especial 3 113
Pro E
Ami Hg
10 10 10 10
8 8 8 8
Cobertura 12 12 12 12
12 12 12 12
O) 8 8 8
ES
é SEIA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Piso
Especial [13 |13 3 |3 |3 [3 13 13 13
ma Batida 2 p 2 2 PR 2 2 2 2
Cimento + Hg 4 4
Material a: 6 bb b 6 f
Plástico
aco 10 Jo. Io fo fio fo 10 10 10
Cerâmica | | Ss BE pb BB ls EÕ!]
Mosaico
fTabuas 12 E 12 12
Mármore 2 2 am:
Especial | 13 13 3 13
$ 2º - Para efeito da cobrança do IPTU
inciso II valor IPTU.
os valores venais dos imóveis serão calculados e
cobrados de forma gradativa anual, aplicando os percentuais da tabela abaixo ao valor de m* de
terrenos em conformidade art. 4º $1º inciso Il e ao de construção em conformidade com art. 5º $1º
VALORES DE % GRADATIVO Mº -CÁLCULO IPTU
IJACI—- MG
r T
| DISTRITO SETOR
BAIRROS
ZONA FISCAL
2017.
% do VALOR/M?2 de terreno do
ITBI e % do VALOR/M? de |
Construção do IPTU, Após Ano
= [e [5
40 | 50 60
$ 3º - Para efeito de mais de uma unidade edificada, calcular-se-á o VVE individualmente
para cada uma, de acordo com o tipo de edificação, somando-se os valores finais ao VVT para
obtenção do Valor Venal do Imóvel (VVI).
Art. 6º Quando existirem, em um mesmo terreno, mais de 01 (uma) unidade edificada, será
calculado, para cada uma, a fração ideal de terreno, a ser utilizada no cálculo de seu valor venal, em
substituição à sua área (ATER).
$ 1º - A soma dos valores venais obtidos com a aplicação da fração ideal de terreno de cada
unidade edificada levará ao valor venal total do terreno.
$2º- A fórmula para o cálculo da fração ideal é a seguinte:
xAT
FIT = ACU
ATC
$3º Para efeitos da fórmula acima, consideram-se:
I= “FIT”, a fração ideal de terreno;
4
E
VRB/ PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
E Estado de Minas Gerais
IH -“ACU”, a área construída da unidade;
HI -“AT”, a área do terreno, expressa em metros quadrados;
IV-“ATC”, a área total construída no terreno;
Art. 7º- Na hipótese de o imóvel possuir 02 (duas) ou mais testadas, às quais sejam
atribuídos diferentes valores genéricos de metro quadrado de terreno, será considerado o maior
existente entre eles.
Art. 8º - Os imóveis situados dentro da Zona Urbana, em conformidade com a legislação
municipal que delimita o Perímetro Urbano do Município e que possuírem características rurais
(glebas), serão avaliados nos termos da tabela constante do artigo 4º, 81º, II, aplicados os valores
corretivos da tabela abaixo.
PARÂMETROS CORRETIVOS PARA TERRENOS URBANOS
Até 1000 m” Tributação normal
De 1001 m” até 3000 25 % de redução no valor do preço de m
De 3001 m” até 5000 35% de redução no valor do preço de ml
A partir de 5001 m? 50% de redução no valor do preço de m”
Capitulo HI
Do ITBI Rural
Art. 9º O valor venal do m? do imóvel rural para efeitos de cobrança do ITBI será apurado
mediante as seguintes tabelas conforme fórmula do Valor Venal:
$ 1º - Tabelas de valores:
I- Valores de Terrenos Rurais
TERRENOS RURAIS (Valor Hectare)
Especificações: 77 | ValorporHá
I Cultura 1º Classe RS. 4.000,00
IH Cultura 2º Classe R$.3.500,00
HI Cultura Estragada R$ 2.700,00
IV | Meia Cultura R$ 2.500,00
V Cerrado Campo o o | R$2.300,00
VI Cerrado Campo de 3º Classe R$ 2.000,00
II — Valores Terrenos Com Cultura de Café:
TERRENOS RURAIS COM CULTURA DE CAFÉ
Especificações: Valor Por Pê
I Cultura com até 3(Três) Anos R$ 20,00 : À
l Cultura de 3(Três) anos a 10(Dez) anos R$ 30,00
HW Cultura acima de 10(Dez) anos [R$15,00
2
k PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Mart Estado de Minas Gerais
$ 2º - Para efeitos da fórmula abaixo, consideram-se:
VVI=VVT+VVE
I-“VVI”, o valor venal do imóvel;
H-“VVT”,o valor venal do terreno;
HI-“VVE”, o valor venal da edificação;
Art. 10 - O valor venal do terreno será apurado pela seguinte fórmula:
VVT = Quantidade de Hectares x Valor Por HÁ x (VEG +GEO + HID + ACES)
4
I - “VEG”, como sendo o fator corretivo do valor venal do terreno em função da sua
vegetação, em conformidade com a tabela abaixo:
) COD [VEGETAÇÃO ES FCIVEG
01 MATA ÁREA REMANESCENTE E
02 CAMPO, PASTAGEM NATURAL. [1,00
03 [FORMADO I 1,10
Il — “GEO”, como sendo o fator corretivo do valor venal do terreno em função da sua
geologia, em conformidade com a tabela abaixo:
COD |[GEOLOGIA FC GEO
01 INUNDÁVEL 0,90
02 | FIRME o [1,00
03 | ALAGADO/BREJO 0,70
E) 04 | ROCHOSO/CASCALHO 0,85
[05 | ARENOSO 0,90
NI — “HID”, como sendo o fator corretivo do valor venal do terreno em função da sua
hidrografia, em conformidade com a tabela abaixo:
CoD | HIDROGRAFIA | FC HID
01 | INEXISTENTE 0.90
= 1.00
2 = E
ua RIBEIRÃO, CÓRREGO, MINA, LAGO, AÇUDE, ETC.
IV - “ACES”, como sendo o fator corretivo do valor venal do terreno em função do acesso,
ao mesmo, em conformidade com a tabela abaixo:
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
a Estado de Minas Gerais
COD [ACESSO FC ACES
01 [TERRA 10,90
02 CALÇAMENTO E 1.00
03 ASFALTO E L.IO
[04 DIFÍCIL ACESSO 0.80
Art. 11 O valor venal da edificação será obtido mediante aplicação da seguinte fórmula:
VVE = AC x VmE x (ALL + POS + LOC + PAD) x (CAT)
, 4 100
Parágrafo Unico - Para efeitos da fórmula acima, consideram-se:
I-“AC”, a área construída da edificação;
I-“VmºE”, o valor genérico do metro quadrado expresso em reais, por tipo de edificação,
em conformidade com a tabela do Artigo 5º Parágrafo Primeiro , Inciso II:
III — Os Fatores Corretivos serão os mesmos do Artigo 5º Parágrafo Primeiro, Inciso II a
VII.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 12 - A Planta Genérica exposta nos artigos acima respeita a Lei Complementar
nº892, De 5 De Dezembro De 2006. — Código Tributário Municipal nos artigos 146,147 e 148,
sendo anexo do novo Código Tributário a ser implementado em datas posteriores.
Art. 13 Fica revogado leis anteriores a esta, objetivadas à instituição de valores de m* de
terrenos, edificações e fatores corretivos e as demais disposições em contrário.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2017.
Ijaci, 15 de agosto de 2017.
FABIANO ILVA MORETI
Prefeito Municipal de Ijaci

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