PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº “7/2017
“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE
GOVERNO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 DO
MUNICÍPIO DE IJACI — MG.”
O Prefeito Municipal de IJACI, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei contém o Plano Plurianual do Município de IJACI para o quadriênio
2018/2021, conforme anexos integrantes contendo as diretrizes governamentais, objetivos e
metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e ainda
para aquelas relativas aos programas de duração continuada, de conformidade com as
determinações da Constituição da República Federativa do Brasil no seu art. 165, 3 1º,
combinado com o art. 35, $ 2º, inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei
Orgânica Municipal.
Art. 2º - As diretrizes governamentais, os objetivos, as metas e as despesas de capital e outras
delas decorrentes, assim como os programas de duração continuada, referidos no artigo anterior
são aquelas especificadas nos Anexos desta Lei, observadas em:
- Relação de finalidade das ações e metas;
- Identificação das Ações;
- Relação de Ações Validadas;
- Relação Ações Integrantes do Programa;
Art. 3º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em cada exercício, procederá ao
detalhamento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá implantar sistema de acompanhamento da ação
governamental com vistas à avaliação da execução fisico-financeira das metas a que se referem o
caput deste artigo.
Art. 4º - Anualmente, observado o prazo de envio da Lei Orçamentária, o Poder Executivo
deverá submeter à Câmara dos Vereadores, mediante projeto de lei, revisão do Plano Plurianual,
para o fim de ajustá-lo às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro,
bem como ao processo gradual de reestruturação do gasto público municipal.
Parágrafo único. A reestruturação do gasto público municipal terá como objetivos básicos:
I- assegurar o equilíbrio das contas públicas;
II - conferir racionalidade e austeridade ao gasto público municipal;
HI - ajustar a execução das políticas municipais, fortalecendo as funções inerentes ao
poder público, visando ao mesmo tempo proveito da capacidade gerencial e da eficiência;
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IV - privilegiar as despesas relativas às ações de ponta, como forma de aumentar a
eficiência e o alcance do Serviço Público.
Art. 5º - Durante a vigência do Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, assim como os planos e programas setoriais e
regionais que vierem a ser executados pela Administração Municipal, deverão guardar coerência
com as diretrizes. objetivos e metas constantes dos Anexos Te II desta Lei.
Art. 6º - Nenhum investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro poderá ser
iniciado sem a prévia inclusão neste Plano, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime
de responsabilidade.
Art. 7º Cabe a Secretaria Municipal de Finanças estabelecer normas complementares para a
gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2018-2021.
Art 8º As estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes dos Anexos desta Lei são
referenciais e foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual,
não se constituindo em limites à programação das receitas e despesas expressas nas leis
orçamentárias anuais.
Parágrafo único. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para
cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual.
Art. 9º Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano
Plurianual.
Art. 10º Fica o poder Executivo autorizado por ato próprio, a atualizar pelo índice inflacionário
anual (IGPM, INPC, IPCA ou outro que venha substituí-los) o valor estimado das receitas e
despesas no PPA 2018-2021.
Art. 11º Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 31 de agosto de 2
FABIANO DA-SILVA MORETI
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Ijaci 31 de agosto de 2017
Mensagem
Excelentíssimo Senhor
Amaldo de Abreu Campos
Presidente da Câmara Municipal
Ijaci/MG.
Assunto: Encaminha projeto de lei que institui o Plano Plurianual de governo para 2018/2021 do
Município de Ijaci - Minas Gerais
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei referente ao Plano Plurianual — PPA, para o período 2018 a
2021 foi elaborado observando os comandos contidos no art. 165, inciso IL, $ 1º da Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município.
O Plano Plurianual reflete as estimativas de receita e fixação de despesas, vinculadas a
mais de um exercício. Sob esse aspecto, cumpre destacar que o Plano Plurianual foi realizado
voltado para as projeções de novos projetos e investimentos com foco na gestão de custos, tendo
em vista a arrecadação do município.
O Plano Plurianual, em respeito ao preceito constitucional é constituído por programas e
ações, que têm por finalidade apresentar os objetivos, diretrizes e metas da administração
pública para o período de quatro anos, iniciando-se a partir de 2018 e com término no primeiro
ano do governo seguinte, em 2021.
O detalhamento dos programas e ações obedecem às normas estabelecidas pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como as determinações Constitucionais.
As receitas que o Município administra têm origens diversas.
No projeto estão inclusas as receitas da Administração do Município.
Para efeito de projeção foram consideradas todas as situações relatadas e mais a
precaução em relação à situação atual da economia e suas perspectivas futuras.
Os principais programas têm correlação direta com a execução orçamentária dos
últimos anos, com o objetivo de dar sequência ao planejamento do desenvolvimento econômico
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(a)
da cidade, garantindo dessa forma o crescimento urbano sustentável.
Assim, os programas com valores referenciais mais significativos são aqueles
relacionados às funções da Saúde e Educação.
Diante dos esclarecimentos prestados, solicito aos Nobres Edis seu valioso apoio para a
aprovação da presente propositura. Respeitosamente;
q K
FABIANO D VA MORETI
Prefeito Municipal
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