MOR PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
ra Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº. 2º /2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE IJACI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art.1º. O orçamento do município de Ijaci, Estado de Minas Gerais, faz saber que Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, estima a Receita e fica a Despesa no mesmo valor, já
deduzido a retenção do FUNDEB, em R$ 31.920.000,00 (trinta e um milhões, novecentos e vinte mil
reais)
Art.2º. A receita será realizada conforme a legislação em vigor e segundo os seguintes desdobramentos:
) Receitas por Fonte
Receitas Correntes
Receita Tributária 3.242.313,00
Receita de Contribuições 165.000,00
Receita Patrimonial 369.400,00 |
Receita de Serviços 106.200,00 |
Transferências Correntes 32.192.909,63
Outras Receitas Correntes 53.897,37,00
Total das Receitas Correntes 36.129.720,00
Receitas de Capital
Operação de Crédito 201.000,00
Alienação de Bens 91.760,00
1] | Transferências de Capital
o 751.200,00
| Total das Receitas de Capital 1.043.960,00
Deduções da Receita Corrente
[Dedução da Receita - Fundeb 5.253.680,00 |
Total da Receita Orçada
| TOTAL 31.920.000,00 |
Art.3º. A Despesa do Município de Ijaci será realizada de acordo com os seguintes
desdobramentos:
PD. 169
33/08)14
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
WwWww.ijaci.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
A - DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Função Descrição Valor
LEGISLATIVA . 1.032.200,00
| A ADMINISTRACAO 5.258.529,63
S| DEFESA NACIONAL o 30.000,00
“| 6| SEGURANCA PUBLICA 103.000,00
|
— 8/ ASSISTENCIA SOCIAL 1.191.900,00
9] PREVIDENCIA SOCIAL 985.000,00
| 10 | SAUDE 8.808.345,00
12 EDUCACAO 8.258.040,00 |
“13 | CULTURA 410.650,00
| IS [URBANISMO 2.176.000,00 |
16 | HABITACAO 71.000,00
— 7 | SANEAMENTO 632.750,00
18| GESTAO AMBIENTAL | 72.000,00 |
20 | AGRICULTURA 196.000,00
23 | COMERCIO E SERVICOS 10.300,00
[24] COMUNICACOES o 29.400,00 |
26 | TRANSPORTE 931.585,37
27 | DESPORTO E LAZER 267.500,00 |
28 | ENCARGOS ESPECIAIS 1.126.000,00
| RESERVA DE CONTINGENCIA 40.000,00
TOTAL 31.920.000,00
B- DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS POR ÓRGÃOS
CÓDIGO DA ÓRGÃO DESCRIÇÃO VALOR
01 Câmara Municipal . | 1.032.200,00
02 Prefeitura Municipal o | 30.887.800,00
| 31.920.000,00
C- DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ORGÃO UNIDADE SUBUNIDADE VALOR
Poder Legislativo 1.032.200,00
Câmara Municipal 1.032.200,00
CÂMARA MUNICIPAL 1.032.200,00
30.887.800,00
Poder Executivo
Praça Prefeito Elias Antônio Filho ne:
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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; DAR PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
“RA, Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO 352.700,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 289.800,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 128.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 6.046.329,63
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 993.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.262.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 8.808.345,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 8.293.040,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 678.150,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 2.820.450,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO
AMBIENTE E TURISMO 278.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO 936.585,37
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 31.920.000,00
D - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 28.227.490,00
Pessoal e Encargos Sociais 17.146.545,70
Juros e Encargos da Divida 37.000,00
Outras Despesas Correntes 11.043.944,30
Despesas de Capital 3.652.510,00
Investimentos 3.299.510,00
Amortização da Divida 353.000,00
Reserva de Contingência 40.000,00
TOTAL 31.920.000,00
Art. 4º. Durante a execução Orçamentária do exercício de 2018, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, podendo para
tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
1 — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei
Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta
Lei.
II — realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de
manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à
matéria.
HI — utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e
eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes
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Orçamentárias para 2018.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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IV — Fazer remanejamento de elemento de despesas dentro de um mesmo projeto ou atividade até o
percentual de 30% (trinta por cento) do total da receita orçada do município.
V - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal
4.320/64, e o artigo 41, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.267/2015 até o limite de 30% (trinta por
cento) da receita orçada;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal i, 31 de agosto de 2017.
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FABIANO VA MORETI
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
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