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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-09-19
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 852 DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id559

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-03 Pedido de Vistas — Pedido de vistas do Vereador Sebastião.
2017-09-19 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4 /2017
“Altera o Anexo I da Lei Complementar 852 de 2005 e dá outras
providências ”
A Câmara Municipal de [jaci, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
incisos ao art. 24 da Lei Complementar nº 852 de
o:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo primeiro
e
29 de Dezembro de 2005, que contará com a seguinte redaçã
Parágrafo único:. Também é responsável tributário o terceiro vinculada ao fato gerador
da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a
a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação,
inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
$ Jo Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral
do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada
sua retenção na fonte.
$ 20 Sem prejuízo do disposto no caput e no $ lo deste artigo, são responsáveis:
1-0 tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do Pais;
HH — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16,
7.17,7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 do Anexo 1 desta Lei.
HI - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta,
na hipótese prevista no $ £o do art. 30 desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei
Complementar nº 157, de 2016)
$30 No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou fisica
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
$4o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito,
À;
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 2º A lista de serviços de que trata o Anexo | da Lei Complementar nº852, de 29 de Dezembro
De 2005 — Código Tributário Municipal — passa a vigorar com as seguintes alterações:
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
ç ; letrôn
PJBe- nifim
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Estado de Minas Gerais
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
ou):
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto
a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que
trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)
(6)
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
(so)
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas,
para quaisquer fins e por quaisquer meios.
fa
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
(..)
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação
de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a
outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos,
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS.
(.)
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
ad
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
(E)
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
(o)
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
)
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qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
fa):
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
(8)
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 3º O art. 26 da Lei Complementar 852 de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 a XXIV, quando o imposto será
devido no local:
1 — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
HH — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.04 do Anexo I da presente Lei;
HI — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 do
Anexo I da presente Lei;
IV da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo I da presente
Lei;
V- das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 do Anexo I da presente Lei;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 do Anexo I da presente Lei;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.10 do Anexo I da presente Lei;
VII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 do Anexo I da presente Lei;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do Anexo I da
presente Lei;
X- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de-solo, plantio,
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silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.15 do Anexo I da presente Lei;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do Anexo
Ida presente Lei;
XII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 do Anexo I da presente Lei;
XIV — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo 1 da presente
Lei;
XVI - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do Anexo I da presente Lei;
XVII — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do Anexo I da
presente Lei;
XII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 do Anexo I da presente Lei;
XIX — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do Anexo
Ida presente Lei;
XX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 do
Anexo I da presente Lei;
XXI do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário,
no caso dos serviços descritos pelo item 20 Anexo I da presente Lei;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo 1
da presente Lei;
XXHI - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do
Anexo I da presente Lei;
XXIV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 15.09 do Anexo I desta
Lei.
S 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do Anexo I desta Lei, considera-
)
,
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se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não.
$ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do Anexo I desta Lei,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de rodovia explorada.
$ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos
no subitem 20.01 do Anexo 1 desta Lei.
Art. 4º Ficam acrescidos os artigos 27-A e 27-B, que contarão com a seguinte redação:
“Art. 27-A. A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de
5% (cinco por cento).
Art. 27-B. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%
(dois por cento).
$S1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da aliquota
minima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02,
7.05 e 16.01 do art. 64 da presente Lei.
82º É nula a lei ou o ato do município que não respeite as disposições relativas à alíquota
mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário
localizado em município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
$3º 4 nulidade a que se refere o $ 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço,
perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição
do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado
sob a égide da lei nula.”
Art. 5º Fica acrescido o parágrafo 3º ao art. 142 desta Lei, o qual contará com a seguinte redação:
1 g
$ 3º. A administração municipal poderá, de oficio, ou a requerimento da parte, realizar
a baixa de cadastros municipais e paralisar o lançamento de futuros tributos, ainda que
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com débitos vencidos, desde que seja comprovado o encerramento das atividades,
devendo os respectivos débitos serem encaminhados para cobrança
administrativa/judicial.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018.
Ijaci, XX de setembro de 2017. e ;
ras
FABIANO DRSIVA MORETI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
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ANEXO I
Lista de Serviços da Lei Complementar nº 852/2005
natureza.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALIQUOTAS IMPORTÂNCIAS
S/O PREÇO FIXAS, POR
SERVIÇO (%) ANO
Ecos (UFM)
| 1 - Serviço de informática e congêneres
1.01- Análise e desenvolvimento de sistemas. 3,0
1.02 — Programação 3,0 .
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, 3,0
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e
sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
| 1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de 3,0
Jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva
da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets,
smartphones e congêneres. E o
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas 3,0
"de computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática 3,0 6,0
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive 3,0 6.0
instalação, configuração e manutenção de programas de
computação e
bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de 3,0 |
páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de 3,0
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado,
de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita
ao ICMS) o =
2 — Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 — Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer 3,0
| e congêneres.
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso
3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
Propaganda
3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
Natureza
3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas
de uso temporário.
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[4- Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
| 4.01 — Medicina e biomedicina Lo 2,0 9,0
4.02 — Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, 2,0
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e
| congêneres. o d
4.03 — Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, 2,0
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
| 4.04 — Instrumentação cirúrgica 2,0:
4.05 — Acupuntura. 2,0 5,0
| 4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2,0 5,0
| 4.07 — Serviços farmacêuticos 2,0
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2,0 [ 8,0
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento 2,0 8,0
físico, orgânico e mental.
4.10 — Nutrição 2,0 8,0
| 4.11 — Obstetrícia 2,0 9,0
4.12- Odontologia 2,0 1.80
4.13 — Ortóptica 2,0 9,0
4.14 Próteses sob encomenda. 2,0 5,0
4.15 — Psincanálise 2,0 8,0
4.16-Psicologia. 2,0 8.0
4.17- Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 2,0
Congêneres
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2,0
4.19-Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 2,0
congêneres.
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 2,0
biológicos de qualquer espécie. |
4.21 “Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 2,0
congêneres. o
4.22 -Planos de medicina de grupo ou individual e convênios 3,0
para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica
e Congêneres
4.23-Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços 3,0
de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas
| pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01- Medicina veterinária e zootecnia 3.0 8.0
5.02-Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e 3,0
congêneres, na área veterinária.
5.03- Laboratórios de análise na área veterinária. 3,0
5.04-Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3,0
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 3,0
biológicos de qualquer espécie.
5.07 “Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 3,0
congêneres.
5.08-Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 3,0
alojamento e congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3,0
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
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| congêneres.
| 6.01 «Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
| congêneres.
6,0
| 6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6,0
duchas, sauna, massagens e congêneres.
6,0
6.04 “Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
| atividades físicas. |
| 6.05 —Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.
| 6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 -Serviços relativos a engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 -Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
8,0
7.02 Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica
e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) Transportes,
coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território
do Município
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionadas com obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.s ou de
destreza física ou
Pa
7.04 — Demolição
3,0
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fomecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
3,0
7.06 -Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas
de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador
do serviço.
7.07 “Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
| 7.08-Calafetação
7.09 -Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer.
7.10-Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins
e congêneres.
7.11-Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14-Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
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reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
| serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.15-Escoramento, contenção de encostas e serviços e 3.0
“congêneres.
7.16 Limpeza e dranagem de rios, portos, canais, baias, lagos, 3,0
lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 “Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 3,0
engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 -Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 3,0
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, 3,0
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais.
| 7.20-Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 3,0
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica
e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal
de
qualquer grau ou natureza.
2,0
8.01 —Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02-Instrução, treinamento, orientação pedagógica e 2,0
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 “Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
Congêneres
9.01-Hospedagem de qualquernatureza em hotéis, apart- 3,0
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,
residence- service, suíte service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços).
9.02 —Agenciamento, organização, promoção, intermediação e 3,0
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
9.03- Guias de turismo. = . 3,0
10 —Serviços de intermediação e congêneres .
10.01-Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, 3,0
de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos
de previdência privada.
10.02 -Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em 3,0
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos 3,0
de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04-Agenciamento corretagem ou intermediação de contratos 3,0
de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e
de faturização (factoring) no
10.05 -Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 3,0
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens,
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias
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e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo. 3,0
| 10.07 Agenciamento de notícias 3,0
10.08- Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 3,0
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3,0
10.10-Distribuição de bens de terceiros. 3,0
11 -Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
| vigilância e congêneres.
11.01-Guarda e estacionamento de veículos terrestres 3,0
automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02-Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas 3,0
| e semoventes.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 3,0 1
11.04- Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 3,0
“guarda de bens de qualquer espécie.
12-Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01- Espetáculos teatrais 3,0
12.02 -Exibições cinematográficas 3,0
“12.03 —Espetáculos circenses 3,0
12.04 —Programas de auditório 3,0 |
| 12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 3,0
12.06 — Boates, taxi-dancing e congeners. 3,0
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, 3,0
recitais, festivais e congêneres. Lo
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres. 3,0
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 3,0
12.10 - Corridas e competições de animais. 3,0
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou 3,0
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 — Execução de música 3.0
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de 3,0 |
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, 3,0
mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios 3,0
elétricos e congêneres. |
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, 3,0
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de
destreza intelectual ou congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de 3,0
qualquer natureza.
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia. no
13.01 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, 3,0
dublagem, mixagem e congêneres. o
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 3,0
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3,0
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13.04 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos 3,0
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando
| ficarão sujeitos ao ICMS.
| 14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, 3,0
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
| empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) lo
14.02 — Assistência técnica 3,0
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 3,0
empregadas que ficam sujeitas ao ICMS)
| 14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus. | 3,0
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, 3,0
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura,
| acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 3,0
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao
| usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres. 3,0
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 3,0
congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido 3,0
| pelo usuário final, exceto aviamento. E
| 14.10 — Tinturaria e lavanderia. 3,0 d
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3,0
14.12 — Funilaria e lanternagem. = 3,0
14.13 — Carpintaria e serralheria. 3,0
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. Es 3,0
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de
direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de 5,0
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes,
de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, E 5.0
conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no
País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas
ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares de terminais 5,0
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
| equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive 5,0
| atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira
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- - o =
| e congêneres. o
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação 5,0
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de |
Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em qualquer outros
| bancos cadastrais. o
15.06 — Emissão, reemissão e fomecimento de avisos, 5.0
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e
entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico
de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
| depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas 5,0
em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone,
fac-simile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
| processo. Ê
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, 5,0
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração
ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 —Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, 5,0
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). a
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou 5,0
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês,
de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11 -Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de 5.0
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos,e
demais serviços a eles relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores 5,0
mobiliários. .
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, 5,0
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato
de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio. o
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e 5,0
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão
de débito, cartão salário e congêneres. Jo o
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços 5,0
relacionados a deposito, inclusive depósito identificado, a saque
de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento. o
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento 5,0
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e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares,
por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
| inclusive entre contas em geral.
15.17 — Emissão, fomecimento, devolução, sustação, 5,0
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por
| talão. ]
15.18 — Serviços relacionados a credito imobiliário, avaliação e s,0 |
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal
16.01 —Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, 3,0
| metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 3.0
17 —Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres
[17.01 -Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não 3,0 8,0
contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa,
coleta, compilação e fornecimento de dados e informações
| de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 -Datilografia digitação, estenografia, expediente, secretaria 3,0 6.0
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
congêneres. .
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização 3,0 8,0
| técnica, financeira ou administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de 3,0 8,0
| mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 3,0
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 —Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 3,0 6.0
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 Franquia (franchising). 3,0
17.08 -Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 3,0 6,0
17.09 —Planejamento, organização e administração de feiras, 3,0
exposições, congressos e congêneres.
17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 3,0
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) L
17.11 —Administração em geral, inclusive de bens e negócios de 3,0
terceiros. E o
17.12 —Leilão e congêneres 3,0
17.13 Advocacia. 3,0 8.0
17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3,0
17.15 — Auditoria. o 3.0 80
17.16 —Análise de Organização e Métodos 3,0 8,0
17.17 —Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3,0 80.
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 3,0 8.0
17.19 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira 3,0 8,0
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[17.20 — Estatística.
30 mm
8,0
[17.21 =Cobrança em geral,
3,0
| 17.22 -Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
| cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
' relacionados a operações de faturização (factoring).
3,0
8,0
17.23 Apresentação de palestras, conferencias, seminários e
congêneres.
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros,
jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
| sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis e
| congêneres.
18.01 — Serviço de regulação de sinistros vinculados a contratos
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis e
congêneres.
3,0
19 -Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
| capitalização e congêneres.
19.01 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
| capitalização e congêneres. |
5,0
20 -Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços
de armadores, estiva, conferencia, logística e
congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviári
metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias,
inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
8,0
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 -Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços
de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, |
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assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
| atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
| 23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho 3,0
industrial e congêneres.
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho 3,0
| industrial e congêneres .
24 —Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 3,0
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 3,0
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 -Serviços funerários
25.01 —Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urmaou 3,0
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço
de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres.
25.02 —Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de 3,0
corpos cadavéricos. |
| 25.03 -Planos ou convênio funerários. 3,0
| 25.04 -Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3,0
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para 3,0
sepultamento.
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agencias frangueadas; courrier e congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de 3,0
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas; courrier
e congêneres.
27 Serviços de assistência social
27.01 —Serviços de assistência social 3,0 do 8.0
28 —Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 3,0
natureza. .
29 -Serviços de biblioteconomia
29.01 — Serviços de biblioteconomia. 3,0 8,0 .
30 -Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30 8.0
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 3,0 6,0
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 -Serviços de desenhos técnicos
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 3,0 6,0
33 -Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
33.01 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 3,0 8,0
despachantes e congêneres.
[34 Serviços de investigações particulares, detetives e
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[ N
congeneres.
34.01 — Serviços de investigações particulares, detetives e 3.0
congêneres.
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo
e relações públicas.
35.01 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 3,0 8.0
jornalismo e relações públicas.
| 36 Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia. 3,0
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
| 37.01 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3,0
38 -Serviços de museologia.
| 38.01 — Serviços de museologia. 3,0
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 1
39.01 -Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 3,0
fornecido pelo tomador do serviço)
40 —Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 3,0
Ijaci, 15 de agosto de 20,17)
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
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Ijaci, 12 de setembro de 2017
Mensagem
Excelentíssimo Senhor
Arnaldo de Abreu Campos
Presidente da Câmara Municipal de Ijaci/MG.
Assunto: Encaminha projeto de Lei Complementar que altera o Anexo I do Código Tributário
Municipal e dá outras providências.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Executivo Municipal está tomando a iniciativa de encaminhar o presente Projeto de Lei
Complementar a esta nobre Casa, cujo objetivo é alterar dispositivos e a Lista de Serviços da Lei
Complementar nº 852, de 29 de dezembro de 2005 — Código Tributário Municipal.
Diante das alterações trazidas pela legislação federal, através da Lei Complementar nº 157, de
29 de dezembro de 2016, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que “dispõe
sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito
Federal, e dá outras providências”, vislumbra-se a real necessidade de adequação da norma tributária
municipal que dispõe sobre ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sob a égide da
sobredita LC n.º 116/2003.
Assim, as alterações do ISSQN, fundamentam-se nas imposições da legislação pátria, de acordo
com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 157, de
29 de dezembro de 2016, com efeitos a partir do exercício seguinte, isto é, a partir de 1º de janeiro de
2018, observada o princípio constitucional da noventena, também conhecido como princípio da
anterioridade mitigada ou anterioridade nonagesimal, incluído na Constituição Federal por meio da
Emenda Constitucional nº 42/2003.
Sabedor de que este também é o objetivo desta Casa de Leis, solicito a análise e aprovação do
Projeto de Lei, pelo qual solicitamos seja recebido e votado em regime de urgência, para adequação
aos prazos legais.
Respeitosamente,
A
SILVA MORETI
Prefeito Municipal
FABIA

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