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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-09-19
EmentaCRIA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IJACI COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id560

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-20 Proposição rejeitada pelo Plenário F O pedido de urgência foi aprovado após obter 6 (seis) votos favoráveis e 1(um) voto contrário do Vereador Gabriel. A Emenda n.º 2 foi rejeitado após obter 3 (três) votos contrários dos Vereadores Sebastião, Evando e Gabriel, 2 (dois) votos favoráveis dos Vereadores Márcio e Cypriano e 2(dois) votos em abstenção dos Vereadores Luiz Rogério e Rodrigo. A Emenda n.º 1 foi rejeitado após obter 4 (quatro) votos contrários dos Vereadores Sebastião, Luiz Rogério, Evando e Gabriel, 2 (dois) votos favoráveis dos Vereadores Márcio e Cypriano e 1(um) voto em abstenção do Vereador Rodrigo. O Projeto de Lei n.º 25/2017 que “Cria o Serviço de Água e Esgoto do Município de Ijaci como entidade autárquica de direito público, da administração indireta e dá outras providências” foi rejeitado após obter 5 (cinco) votos contrários dos Vereadores Evando, Gabriel, Sebastião, Luiz Rogério e Rodrigo e 2 (dois) votos favoráveis dos Vereadores Márcio e Cypriano.
2018-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2017-09-19 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Art.1º
Ar. 2
LEI DE CRIAÇÃO DO SAAE
Projeto de leinº 2.5 12017
“Cria o Serviço de Água e Esgoto do município de ljaci
como entidade autárquica de direito público, da
administração indireta e dá outras providências”.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal de o ljaci
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
: Fica criado, como entidade autárquica municipal, de direto público, o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, com personalidade jurídica própria, sede na
cidade de ijaci, Estado de Minas Gerais, e foro nesta cidade de ljaci, Estado de
Minas Gerais, dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, econômico-
financeira e técnica, dentro dos limites traçados na presente lei.
º: O SAAE exercerá a sua ação em todo o município de Ijaci, competindo-lhe com
exclusividade:
| — Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações
especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção ampliação ou
remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de
esgotamento sanitário;
Il — Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o
município e os órgãos federais, estaduais, municipais e consórcios públicos para
estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços
públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário:
Ill - Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água potável e
esgotamento sanitário;
IV — Fiscalizar e cobrar na forma de tarifas pelos serviços de agua e esgotos
sanitários;
V — Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de
abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, compatíveis com as leis
gerais e especiais, visando melhorias aos moradores.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Art. 3º: O SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO- SAAE, será administrado por um
DIRETOR, cuja nomeação e/ou exoneração é de competência exclusiva do Prefeito
Municipal.
8 1º - O Diretor do SAAE será nomeado em função comissionada, para o cargo de
confiança, de livre exoneração e ter formação de nível superior em áreas afins as
atividades de saneamento desenvolvidas pelo SAAE.
Art. 4º: O patrimônio do SAAE será constituído de todos os bens móveis, imóveis, natureza
industrial, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município,
atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de água
potável e de esgotamento sanitário os quais lhes serão entregues sem quaisquer ônus
ou compensações pecuniárias.
Art. 5º: O SAAE contará com receitas provenientes dos seguintes recursos:
| — Arrecadação pela cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos
para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente,
Il - Da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento municipal;
Ill -dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos,
inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por
organismos de cooperação internacional;
IV - De produtos de rendas financeiras e patrimoniais;
V - Do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que
se tornem desnecessários aos seus serviços;
VI - De produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por
descumprimento contratual;
VII - De doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam
caber.
8 1º - Fica a Diretoria do SAAE autorizada a aplicar, no mercado financeiro, as
disponibilidades financeiras, quando houver.
$ 2º - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE realizar operações
de crédito para antecipação de receita ou obtenção de recursos necessários à
execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água potável e
esgotamento sanitário.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho N / 3
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Edi E” PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
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Art. 6º: O SAAE deverá promover e participar de programas que visem à melhoria das
relações humanas no trabalho, das relações com a comunidade e da imagem da
Autarquia.
Art. 7º: A classificação dos serviços prestados, as tarifas e outros preços públicos
respectivos e as condições para a sua utilização serão estabelecidas em regulamento
próprio.
$ 1º - O valor das tarifas, dos serviços e taxas serão fixadas de modo a garantir a
sustentabilidade econômico-financeira da autarquia, em cumprimento à legislação
vigente.
Art. 8º: Será fornecido o serviço de agua e esgotos sanitários em todos os prédios
considerados habitáveis, situados nos logradouros dotados de respectivas redes.
Art. 9º: Os proprietários de terrenos baldios, loteados ou não desprovidos das respectivas
ligações situados em logradouros onde se construir nova rede pública de distribuição
de agua e esgotos sanitários, ficarão sujeitos ao pagamento de taxa de contribuição e
melhoria.
Art. 10: É vetado ao SAAE conceder descontos ou reduções de taxas e ou serviços de agua
e esgotos sanitários.
Art. 11: O SAAE terá quadro próprio de servidores os quais ficarão sujeitos ao regime
jurídico único do Município.
8 1º - Compete a administração do SAAE admitir movimentar e dispensar os seus
servidores de acordo com as normas a serem fixadas em Regimento Interno e em
consonância com o Regime Jurídico do Município.
$ 2º - Até a realização do concurso público para provimento do quadro de servidores, o
Prefeito Municipal poderá colocar à disposição do SAAE pessoal próprio da Prefeitura.
Art. 12: Para ocorrer as despesas de instalação do SAAE a Prefeitura Municipal proverá
abertura de credito especial no orçamento do Município.
Art. 13: O Chefe do Executivo Municipal expedirá atos necessários à completa
regulamentação da presente Lei.
S 1º - A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o regulamento dos Serviços
de Água e Esgoto, Regimento Interno da Autarquia
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Art. 14 O reajuste das tarifas e serviços a serem realizados pelo SAAE, devera obedecer
aos normativos instituídos pela legislação do Governo Federal em Vigor.
Art. 15: As despesas decorrentes para a implantação da Autarquia correrão por conta de
dotação própria do orçamento municipal.
Art. 16: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
IJACI- MG, 4.3. de. ELE ifide 2017.
Prefeito Municipal
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Ijaci, 15 de setembro de 2017
Mensagem
Excelentíssimo Senhor
Arnaldo de Abreu Campos
Presidente da Câmara Municipal
Ijaci/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que institui o SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto
do Município de Ijaci.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Quase 1700 municípios brasileiros, cerca de um terço do total, gerenciam
diretamente seus serviços de água potável e esgotamento sanitário. Uma parte os organizou
sob as formas de autarquia, empresa ou departamento; outra, simplesmente ainda não
percebeu a importância de organizá-los. Nesses, é comum os serviços estarem
completamente abandonados, entregues a funcionários sem qualificação adequada, que
fazem apenas o que está a seu alcance. Não existem projetos e sequer o mínimo
planejamento. As ampliações, quando necessárias, são feitas de forma duvidosa, sem a
garantia de que os recursos investidos irão atingir seus objetivos. Os investimentos quase
sempre são emergenciais e muitas vezes se perdem por falta de capacidade gerencial.
As tarifas quando cobradas, geralmente são insuficientes para cobrir despesas com
operação e manutenção, o que resulta na deterioração de materiais ou de equipamentos e
até na falta de capacidade gerencial. As tarifas, quando cobradas, geralmente são
insuficientes para cobrir despesas com operação e manutenção, o que resulta na
deterioração de materiais ou de equipamentos e até na falta de insumos básicos, como por
exemplo, o cloro, utilizado para desinfecção de água. A prefeitura não tem como apropriar
custos, não sabe quanto gasta, quanto recebe e, muito menos, de quanto precisa para
estender os serviços a toda população de forma adequada. Esta realidade é mais comum em
municípios de pequenos e médios portes.
As causas que podem explicar esse tipo de situação são várias, mas podem
ser citadas duas como exemplos significativos. A primeira é a falta de vontade política para
estabelecer uma organização institucional mínima, assumir compromissos voltados para a
resolução técnica dos problemas de saneamento e instituir um sistema tarifário capaz de dar
sustentabilidade técnica e econômica ao órgão gestor. Muitos municípios fixam suas tarifas
abaixo do custo real, com o argumento de favorecer a população de baixa renda. É uma
atitude que quase sempre resulta em prejuízos exatamente para essa população. Quando o
sistema entra em colapso, ou deixa de ter capacidade de atender integralmente à população,
as áreas que primeiro sofrem com o problema são as periferias, onde residem as camadas
mais pobres, que passam a conviver com racionamentos e obrigadas a escavar poços rasos,
adquirir água de caminhões pia, ou buscar outras fontes não menos suspeitas, do ponto de
vista da qualidade da água.
A segunda causa é a carência de recursos técnicos, predominantes
principalmente nos municípios de pequenos e médios portes. Apesar de existir intenção
séria para resolução dos problemas, não há técnicos capacitados para assessorar a prefeitura
na organização dos serviços, na elaboração de projetos e na operação e manutenção dos
sistemas de água potável e de esgotamento sanitário. Os problemas decorrentes da falta de
vontade política não podem ser resolvidos fora do contexto local, pois a solução envolve a
mobilização da população e de seus segmentos organizados. Para suprir a carência de
recursos técnicos é preciso, basicamente, apoio externo, na forma de assessoria, não só para
remediar a falta de profissionais, mas também para formar futuros quadros.
A FUNASA — Fundação Nacional de Saúde tem-se constituído em um órgão
importante de assessoria técnica para os municípios brasileiro em questões relacionadas
com o saneamento, conforme pesquisa realizada para a elaboração do 1º. Diagnóstico dos
Serviços Municipais de Saneamento, não obstante a prestação dessa assessoria não tenha
sido ampliada ao longo dos últimos 12 anos. Por essa razão, procurou-se criar formas
alternativas para difundir essa assessoria, tornando-a acessível a um maior número de
municípios, como um dos papéis a eles reservados dentro do SUS, que tem competência
legal para participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento
básico, conforme está estabelecido no artigo 200 da Constituição Federal e na Lei nº.
8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde.
SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ÁGUA E ESGOTO: CONCEITUAÇÃO
O conceito de serviços municipais de água e esgoto é o conjunto de ações
técnicas e administrativas destinadas a prover a população de sistemas de abastecimento de
água potável e de esgotamento sanitário. Sistematiza-se essas ações em dois grupos
diferenciados pela sua natureza: atividade-fim e meio.
As atividades-fim agrupam as ações técnicas diretamente relacionadas com
os sistemas de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, compreendendo
proteção de mananciais, captação, adução, tratamento, reservação, distribuição de água,
ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; coleta e tratamento de esgoto,
controle de qualidade da água, monitoramento de cursos d'água receptores de esgoto,
manutenção e operação dos sistemas de água e esgoto, elaboração de projetos e execução
de obras. O atividades-meio estão relacionadas a procedimentos administrativos ua
BD)
que dão suporte para as atividades-fim. Envolvem os serviços de movimentação de pessoal,
aquisição de bens e serviços, contabilidade, tesouraria, secretaria, emissão e cobrança de
tarifas, assessoria jurídica e demais tarefas correlatas.
Além desses dois grupos, alguns prestações de serviços executam outras
atividades, dentre as quais destacam-se ações de proteção e recuperação do meio ambiente,
saneamento rural, educação sanitária, implantação de melhorias sanitárias domiciliares,
gerenciamento dos resíduos sólidos e drenagem urbana. Geralmente são municípios que
atingiram boa organização institucional e sustentação financeira, os que possibilita
agregarem outras atividades.
A falta ou a insuficiência de serviços de saneamento é identificada como um
dos principais problemas urbanos. A ausência de planejamento, os déficits de cobertura, os
passivos sociais e ambientais, as dificuldades para obtenção de recursos e as dificuldades
políticas são questões que merecem um enfrentamento objetivo e organizado. No entanto, a
prática tem mostrado que a implantação desses serviços depende da vontade política dos
dirigentes municipais e, geralmente, podem ser realizados por meio de soluções de baixo
custo, acessíveis à maioria dos municípios. Em cada município o problema deve ser bem
dimensionado, política e tecnicamente.
Criar ou organizar um serviço municipal de água e esgoto significa, antes de
mais nada, definir o modelo de gestão e de sua organização administrativa, constituir,
formar e capacitar equipe técnica, bem como elaborar estudos, projetos e planos de
trabalho. Outra definição importante é estabelecer mecanismos de financiamento em
instância local. São importantes fontes de financiamento as contribuições de melhorias e os
fundos municipais criados para execução de obras específicas. Os valores arrecadados com
a operação e a manutenção dos sistemas e ainda, se possível, gerar excedentes para
investimentos.
Uma decisão política importante é a de se buscar legitimação social para o
fortalecimento institucional dos serviços. É preciso desenvolver um trabalho de sustentação
política, baseado na relação permanente com a sociedade local, com a finalidade de manter
o poder público em sintonia com as demandas da população e fazer com que esta população
compreenda a dimensão dos problemas de saneamento do município para participar da
construção de uma política pública para o setor.
Colocar à disposição da população bons serviços de abastecimento de água
potável e de esgotamento sanitário, manter os sistemas em bom estado de conservação e
funcionamento, prever e garantir as demandas futuras são obrigações do poder público, que
dependem essencialmente de cinco fatores considerados básicos:
e Percepção da dimensão dos problemas de saneamento do município;
e Gerenciamento dos serviços, de forma organizada e eficiente;
e Implementação de tarifas adequadas às necessidades dos serviços;
e Efetivo controle social dos serviços; e
e Continuidade administrativa com planejamento a curto, médio e longo prazó. ,
Complementando a necessidade urgente, o Governo Federal sancionou em
05 de janeiro de 2007 a lei 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico, onde este marco regulatório permitirá que os conflitos do setor
diminuam, permitindo investimentos para a manutenção e a expansão dos serviços, com
melhoria para a saúde e as finanças públicas.
A Lei almeja não só instituir as diretrizes para os serviços de saneamento
básico, a serem obedecidas por todos os entes federativos, como, também organiza a
alteração da união nesse setor, a fim de que todos os órgãos e entidades federais obedeçam
a iguais premissas e prioridades, especialmente, no que se refere ao fomento e ao
financiamento.
Dessa forma, , certos da compreensão do problema enfrentado pelo Município
em atender às necessidades do fornecimento e tratamento de água e esgoto de Ijaci e
sabedor de que este também é o objetivo desta Casa de Leis, solicito a análise e aprovação
do Projeto de Lei, em regime de urgência.
Ijaci, 15 de setembro de 2017.
Fabiano da Silvá Moreti
Prefeito Municipal

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