br-locleg corpus explorer

← Ijaci (MG)

materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-09-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE IJACI A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id561

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-19 Proposição retirada pelo autor F RETIRADO PELO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 137/2017/GABINETE DO PREFEITO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº da /2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IJACI A CONTRATAR
COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS S/A — BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO
COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci. aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão
e quinhentos mil reais), destinadas ao financiamento de Investimentos em saneamento, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida,
sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento. das Receitas de Transferências oriundas do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento
dos acessórios da dívida.
Parágrafo Unico - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas
constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e
irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no
caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que /|
lhe for devido por força dos contratos a que sc refere o artigo primeiro. —
|)
/,
9554 |)
J
res aalaly
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Parágrafo Unico - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da
presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de
crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento;
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a
movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato;
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da
execução dos contratos.
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32,
da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face
aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fabians.da Silva Moreti
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Jaci, 12 de setembro de 2017
Mensagem
Excelentíssimo Senhor
Arnaldo de Abreu Campos
Presidente da Câmara Municipal
Ijaci/MG.
Assunto: Encaminha projeto de Lei que autoriza o Município de Ijaci a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá
outras providências.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Executivo Municipal está tomando a iniciativa de encaminhar o presente Projeto de Lei a
esta nobre Casa, cujo objetivo é autorizar o Município de Ijaci a contratar operação de crédito até o
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinadas ao financiamento de
Investimentos em saneamento, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
A situação econômica pela qual o País atravessa nesse momento é de queda na economia, e
infelizmente a tendência de recuperação não é a curto prazo.
Analisando o caso específico de Ijaci, em que a arrecadação se faz em sua maior parte através
do repasse do ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e sendo este bascado
principalmente em atividades ligadas à construção civil, quando esta enfrenta problemas co
|
atualmente, a arrecadação cai drasticamente, como tem ocorrido nos últimos anos. Ge
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Desta forma, cabe à Administração Pública encontrar as soluções para resolver os problemas
que se apresentam, dentre eles o problema da falta de tratamento bem como o constante
desabastecimento de água, posto que o consumo do Município tem aumentado nos últimos anos mas
a estrutura continua a mesma, sem ampliação ou melhoria qualitativa e satisfatória das necessidades
dos ijacienses.
Uma vez que é obrigação da Administração Pública atender aos princípios administrativos e
constitucionais, faz-se necessário recorrer aos instrumentos que possibilitem o atendimento das
necessidades básicas do cidadão, dentre eles o fornecimento de água tratada de forma ininterrupta e
satisfatória, bem como a melhoria no sistema de tratamento de esgoto.
A linha de crédito ora solicitada visa sanar as necessidades de crédito do Município, visto que
atende à necessidade de crédito para que a Administração Pública possa empreender esta demanda
com a participação conjunta desta nobre Casa Legislativa, através da implementação da Autarquia
Municipal do SAAE.
Assim, certos da compreensão do problema enfrentado pelo Município em dispor de recursos
financeiros para atender às necessidades do fornecimento e tratamento de água e esgoto de Ijaci e
sabedor de que este também é o objetivo desta Casa de Leis, solicito a análise e aprovação do Projeto
ql.
Fabiano da Silvá Moreti
de Lei, em regime de urgência.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal

open original →