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Câmara Municipal de ljaci
Legislatura 2017/2020
INDICAÇÃO Nº 2/2018
Exmo. Sr.
Arnaldo de Abreu Campos
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci-MG.
O Vereador que esta subscreve, requer nos termos do art. 11% do
Regimento Interno desta Câmara, que seja encaminhado expediente para o Sr
Prefeito Municipal, solicitando que sejam tomadas as devidas providências para
manter na farmácia da Secretaria Municipal de Saúde, o estoque de medicamentos
básicos e éticos que muitos idosos e outras pessoas utilizam em tratamento
continuado, sendo que a Prefeitura está trabalhando com orçamento novo, onde o
valor para esta atividade foi aumentado na Lei Orçamentária deste ano, a partir das
audiências realizadas para este fim.
O Vereador atenta para o disposto do $ 2º art. 15 da Lei Federal nº
10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) que garante o fornecimento de
medicamentos, especialmente os de uso continuado aos idosos.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2018.
vando Reis de Carvalho
Vereador
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