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amy PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
finpeci Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ol /2018
ALTERA O INCISO VII DO ART. 42 E O 82º, DO ART.
46, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2003
(PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE
IJACI.
A Câmara Municipal de Ijaci, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. À Lei Complementar Municipal nº 758, de 08 de janeiro de 2003 passa a vigorar com
as seguintes alterações:
VII — em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo
se apresentada solução técnica pelo empreendedor, a ser aprovada pelos órgãos
municipais competentes;
$2º — O percentual a ser destinado a equipamentos urbanos e comunitários e a
espaços livres de uso público será de, no mínimo, 10% (dez por cento) da gleba a ser
parcelada, sendo que 5% (cinco por cento) deverão apresentar declividade natural do
terreno menor ou igual a 15% (quinze por cento), salvo se apresentada solução
técnica pelo empreendedor, a ser aprovada pélos órgãos municipais competentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fabianó.ga Silva Moreti
Prefeito Municipal
“Jal q 2/L8 Hora: (66 (6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
Ijaci, 13 de março de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Arnaldo de Abreu Campos
Presidente da Câmara Municipal de Ijaci/MG.
Assunto: Encaminha projeto de Lei que altera o inciso VII do art. 42 e o $2º do art. 46 da Lei
Complementar Municipal no 758/2003 (Plano Diretor de Desenvolvimento de Ijaci).
Senhor Presidente,
Encaminhamos para deliberação e votação, o incluso projeto de Lei que altera o
inciso VII do art. 42 eo $2º do art. 46 da Lei Complementar Municipal no 758/2003 (Plano Diretor de
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Desenvolvimento de Ijaci).
O objetivo dessa alteração é garantir a execução da função social da propriedade,
ao permitir que sejam realizadas medidas técnicas que viabilizem a utilização dos terrenos que possam
ser corrigidos com estas medidas técnicas, trazendo a legislação municipal ao disposto na legislação
federal.
O art. So, XXXII e art. 170, [1 ambos da Constituição Federal de 1988,
determinam que toda a propriedade deve cumprir função social.
O imóvel rural cumpre a sua função social, em regra, através da atividade
agropecuária, que, deve observar os critérios fixados no art. 186 da Constituição de 1988
Por sua vez, o imóvel urbano cumpre a sua função social “quando atende às
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor” ($20. art. 182, CF/88).
Aliás, o imóvel urbano que não cumprir à sua função social, pode sofrer divers
o “parcelamento ou edificação compulsórios” (art. 182 840, 1, CF/88).
s sanções, dentre elas
Neste contexto, é comum no Município de ljaci a existência de imóveis
localizados no perímetro urbano ou em área de expansão urbanglque possuem declividade superior a
30% (trinta por cento). )
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J AR
o PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
No entanto, tais imóveis não podem ser parcelados, ainda que os seus
proprietários apresentem soluções técnicas, como por exemplo, terraplenagem, diante do que dispõe
atualmente o inciso VII, do art. 42 co $20, do art. 46, da Lei Complementar Municipal (Plano Diretor):
Art. 42 - Não será permitido o parcelamento do solo de areas:
É
Vi - Cuja declividade natural seja igual ou superior à 30% (trinta por cento);
Art. 46 - É obrigatória à transferência ao Municipio de, no mínimo, 35%
(irinta e cinco por cento) da gleba a ser parcelada, para instalação de
equipamentos urbanos e comunitários. sistema de circulação c espaços livres
de uso público
fel
92º O Percentual a ser destinado a equipamentos urbanos e comunitários «
a espaços livre
; de uso público será de, no mínimo, 10% (dez por cento) da
gleba a ser parcelada, sendo que 5% (cinco por cento) deverão apresentar
declividade natural do terreno menor ou igual a 15% (quinze por cento). (grifo
HOSSO)
A redação implica na possibilidade de existirem imóveis urbanos. cuja função
social urbana não poderá ser cumprida, mesmo que exista solução técnica para a adequação da
declividade, pois, segundo o texto legal a declividade tem que ser natural.
Esta redação conflita até mesmo com o disposto na lei 6.766/79, que estabelece:
rt. 30
(sa)
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
(noch
HI - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento),
salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; (grifo
NOSSO)
A lei federal nada mais fez do que observar que os municípios brasileiros
possuem relevos diferentes e em se tratando de Minas Gerais, cujas regiões são substancialmente
distintas umas das outras, a questão se faz ainda mais importante devido à riqueza do relevo mineiro.
O interesse público na aprovação deste projeto de lei é evidente, pois a ninguém
— município ou coletividade — interessa a manutenção de imóveis em centros urbanos ou em áreas de
expansão urbana que não cumpram a sua função social.
A aprovação do presente projeto de lei permitirá que os imóveis urbanos ou em
área de expansão urbana cuja declividade seja superior a 30% (trinta por cento), possam cumprir a sua
função social, através do seu parcelamento (loteamento, desmembramento ou condomínios
horizontais), desde que o empreendedor apresente solução técnica, a qual deverá ser aprovada pelos
órgãos públicos municipais competentes, quando da apresentação dos projetos de cada
empreendimento,
Diante do exposto, devido-à necessidade de atendimento ao interesse social, bem
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
aê Estado de Minas Gerais
como com a devida adequação da legislação municipal à legislação federal, nos termos propostos, tal
alteração tem relevante interesse público.
Cordialmente,
Fabianddesiiva Moreti
Prefeito Municipal