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materia nº 12/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-03-02
EmentaISENÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
native_id72

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-02 Aprovada e Encaminhada U APROVADA

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37205-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@navinet.com.br - Site: www.ijaci.cam.mg.gov.br
Requerimento Nº 12/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ijaci - MG
O Vereador que abaixo subscreve requer, após manifestação do Plenário,
que seja encaminhado expediente para a Secretaria Municipal de Finanças,
requisitando que seja observado o disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº
147 de 7 de agosto de 2014, que segue anexa, no tocante à redução a 0 (zero) todos
os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao
funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de
baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual,
em nosso Município.
Requisita ainda que sejam garantidos os direitos constantes na Lei retro
mencionada aos munícipes que nela se enquadrarem. 
Sala das Sessões, em 02 de Março de 2015.
Márcio Luiz Borges
Vereador

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