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PROJETO DE LEINº 04 /2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTARIA DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Ijaci, para o exercício de
2019, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição, às normas estabelecidas
pela Lei 4.320/64 e suas alterações. na Lei Complementar 101/2000, ao disposto no Estatuto das
Cidades e a Lei Orgânica do Município de Ijaci, compreendendo:
[- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal:
Il — as metas e riscos fiscais:
HI — as diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei Orçamentária;
IV — as disposições relativas à despesas do município com pessoal e encargos sociais:
V — as diretrizes para execução e limitação do orçamento do Município;
VI — as disposições relativas à divida pública municipal;
VII = as disposições sobre alterações na legislação tributaria;
VHI — as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2019 estão especificadas em
anexo que faz parte integrante da presente Lei, em conformidade com as diretrizes gerais do
Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018/2021.
7) $ 1º. A lei orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades
mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter
continuado:
[— provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo:
IH - compromissos relativos ao serviço da divida pública:
HI — despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;
IV — conservação e manutenção do patrimônio público;
$ 2º. Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo
se, durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2019, surgirem novas
demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou
decorrência de créditos adicionais ocorridos.
Art. 3º Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a
Administração Municipal deverá ressalvar sempre que possível, as ações que constituanp as
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metas e prioridades estabelecidas em anexo desta Lei. especialmente aquelas de caráter social.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 4º Integram esta Lei os Anexos referenciados nos $$ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar
101/2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual para
2019 deverão levar em conta as metas de resultados primário e nominal estabelecidas no Anexo
de Metas Fiscais constantes desta Lei.
CAPÍTULO HI º
DAS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI DO ORÇAMENTO ANUAL.
SEÇÃO I
DIRETRIZES GERAIS
Art. 5º A elaboração e aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2019 e de créditos
adicionais. bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o
principio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
$ 1º Serão divulgados pelo Diário Oficial do Município e pelo sítio www.ijaciimg.gov.br:
I-as estimativas das receitas de que trata o art. 12, $ 3º, da Lei Complementar 101/2000:
II — os créditos adicionais e seus anexos:
IH — a execução orçamentária e financeira;
IV —o montante de restos a pagar:
V — o montante dos precatórios.
82º O Poder Legislativo poderá realizar audiências publicas durante a apreciação da Proposta
Orçamentária de 2019. que contarão com a participação de entidades dos movimentos sociais,
em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar 101/2000.
$ 3º As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais
e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
8 4º As estimativas das despesas obrigatórias de que trata os anexos desta lei deverão adotar
metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável. o comportamento das despesas
em ações recentes. os efeitos decorrentes de decisões judiciais e o nível de endividamento do
Município.
Art. 6º A coleta de dados para elaboração da proposta orçamentária para 2019 deverá ser
encaminhada à Secretaria de Planejamento e Gestão pelos titulares de cada Secretaria e/ou Fundo
Municipal até o dia 15 de Julho de 2018.
Parágrafo único. No mesmo prazo assinalado no caput deste artigo. a Câmara Municipal deverá
enviar ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, a estimativa de despesas do Poder
Legislativo para o exercício de 2019, observados os limites fixados no art. 29-A da Constituição
Federal, tomando como parâmetro suas despesas com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo
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com a folha de pagamento do mês de Junho de 2018, projetada para o exercício, considerando os
acréscimos legais, e as admissões e eventuais reajustes a serem concedidos aos servidores
públicos municipais.
Art. 7º No Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019, as receitas e despesas serão orçadas a
preços correntes de 2018. projetadas para aquele exercício com a previsão de acréscimo
inflacionário.
Art. 8º A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente até
o limite de um por cento da receita corrente liquida — RCL, apurada no RREO do 3º bimestre de
2018, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, conforme inciso III, do art. 5º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário, em razão dos efeitos
da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou decorrentes de mudança de
legislação. o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas da Lei do Orçamento Anual para
2019 da seguinte forma:
I — alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou regimental de órgãos,
entidades e fundos do Poder Executivo:
Il — incorporando receitas não previstas;
HI — não realizando despesas previstas.
Art. 10 A Lei do Orçamento Anual conterá autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares e contratação de operações de crédito.
Parágrafo único. A autorização consignada na Lei Orçamentária Anual para abertura de
créditos adicionais suplementares não poderá ultrapassar o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor total do orçamento.
Art. 11 Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que
estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 12 É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, bem como em suas alterações, de
quaisquer recursos, para clubes e associações ou quaisquer entidades congêneres, exceto nos
casos em que esses recursos sejam destinados a programas específicos desenvolvidos pelas
respectivas entidades privadas, sem fins lucrativos, que atinjam seu objetivo social e, em
especial, a creches e instituições de atendimento pré-escolar, ao idoso e ao portador de
deficiência.
Art. 13 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos, que desenvolvam atividades de natureza continuada e preencham uma das
seguintes condições:
1 — prestem atendimento direto ao publico nas áreas de assistência social, saúde, educação,
esporte, cultura, turismo. lazer, proteção ao patrimônio público, preservação e recuperação do
meio ambiente e defesa dos direitos dos animais;
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I[ — sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica. institucional ou assistencial:
HI — que atendam ao disposto nos artigos 204 e 217 da Constituição Federal, no artigo 61 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei Orgânica Municipal.
$ 1º Para habilitar-se ao recebimento das subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos e
comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria, bem como o previsto no art. 116 da
Lei 8.666/93, especialmente com relação a regularidade fiscal exigida no art. 195, $ 1º da
Constituição Federal.
$ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão
à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, atendendo o exigido no
art. 16 da Lei 4320/64.
$ 3º As entidades mencionadas no $ 2º deste artigo, para recebimento, aplicação e prestação de
contas de recursos públicos. a qualquer título, sujeitam-se ao disposto no Decreto Municipal
1132/2011 e eventuais alterações.
$ 4º A destinação de recursos para instituições ou entidades de caráter privado deve observar as
condições estabelecidas na Lei Federal 13019/2014.
$ 5º É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não
prestem contas do ultimo repasse de recurso recebido no prazo fixado no convênio.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 14 O Projeto de Lei Orçamentária de 2019 que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
I— texto de Lei;
I — quadros orçamentários consolidados. incluindo os complementos referenciados no art. 22,
Inciso II, da Lei 4.320/64:;
HI - anexo do orçamento, contendo:
a) receitas discriminadas por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a cada
cota parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza financeira ou
primária, observado o disposto na Lei 4.320/64.
b) despesas discriminadas na forma prevista nesta Lei.
IV — discriminação da legislação da receita e da despesa;
V — anexo do orçamento de investimento na forma definida nesta Lei e art. 165 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares
exigidos por esta Lei identificarão. logo abaixo do respectivo titulo, o dispositivo legal a que se
referem.
Art. 15 A proposta orçamentária discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria econômica em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera
orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
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Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Parágrafo único. As despesas e receitas do orçamento serão apresentadas de forma sintética e
agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total do orçamento.
Art. 16 A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por
origem, a unidade orçamentária e a despesa. por função. sub-função, programa de governo, ação.
fonte de recursos e esfera orçamentária.
8 1º Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.
8 2º As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades. projetos e
operações especiais.
$ 3º As ações orçamentárias citadas no parágrafo anterior, de acordo com a finalidade do gasto,
serão classificadas como:
I — atividades de pessoal e encargos sociais:
[1 — atividades de manutenção administrativa:
HI — outras atividades de caráter obrigatório;
IV — atividades finalísticas;
V — projetos.
Art. 17 As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão e
permissão de serviços públicos constarão da Lei Orçamentária Anual com código próprio que as
identifique.
Art. 18 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecido no Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 19 A Lei do Orçamento Anual incluirá ainda. dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I— dívida fundada;
II - das receitas e despesas que obedecerá ao disposto na Lei 4.320/64;
HI — da despesa por funções:
IV — da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
V — da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;
VI — da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade ou fundo;
VII — da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem
numérica;
VIII — da evolução da despesa por fonte de recursos;
IX — da sintese da despesa por fonte de recursos;
X — da despesa por programa;
XI — dos projetos e atividades finalísticas consolidados:
XII — da compatibilidade das metas da programação do orçamento programado com os objetivos
e metas previstas no anexo desta Lei e de acordo com Lei Complementar 101/2000.
Art. 20 A Lei Orçamentária Anual de 2019 conterá dotações destinadas a atender as ações de
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saúde e assistência social.
Art. 21 No Exercício de 2019 serão aplicados em ações e serviços de saúde. no mínimo, recursos
equivalentes aos autorizados em 2018. se mantidos os mesmos níveis mínimos de repasses de
recursos federais e estaduais, excluídos os investimentos.
Art. 22 A proposta orçamentária para 2019 consignará recursos orçamentários para:
[os Fundos Municipais:
IH —as Secretarias Municipais.
Parágrafo único. Para as Secretarias Municipais serão garantidos na proposta orçamentária ao
menos os recursos orçamentários para pagamento de pessoal. encargos e manutenção.
Art. 23 Ficam as Secretarias do Poder Executivo e os fundos municipais autorizados a efetivar
convênios e similares, no âmbito da sua administração, disponibilizando a necessária
contrapartida para o alcance dos objetivos estipulados.
Parágrafo único. A contrapartida de que trata o caput poderá ser reduzida, mediante justificativa
do órgão responsável, à execução das respectivas ações. que deverá constar do respectivo
processo de concessão da transferência.
EÇÃO HI
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DE INVESTIMENTO
Art. 24 Na programação de investimentos dos órgãos da administração direta serão observados
os seguintes princípios:
|-os investimentos deverão estar contemplados no Plano Plurianual (PPA) 2018/2021:
l não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos investimentos em
andamento, sendo assim considerados aqueles cuja eventual paralisação implique em prejuízo ao
erário ou à população diretamente beneficiada. excluídos. ainda, da vedação, aqueles de natureza
emergencial ou indispensáveis ao bem estar da população;
HH — permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente
prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem estar social;
IV — contribuam, prioritariamente, para a melhoria da educação, saúde e saneamento básico;
V — impliquem na geração de empregos;
VI — reduzam o desequilíbrio social;
VII - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;
VIII — promovam o desenvolvimento econômico de forma sustentável:
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25 Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite para pessoal e encargos sociais, a
despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente no mês de
Junho/2018 projetada para o exercício de 2019, considerando os eventuais acréscimos legais,
inclusive o disposto neste artigo, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação
superveniente.
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas
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as concessões de quaisquer vantagens. aumentos de remuneração, criação de cargos. empregos e
funções. alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer titulo. até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes do anexo
discriminativo da Lei Orçamentária Anual de 2019. cujos valores serão compatíveis com os
limites da Lei Complementar Federal 101/2000.
$ 2º Os acréscimos a quer se refere o caput só poderão ser autorizados por Lei que prevê
aumento de despesa. com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do
correspondente.
$ 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos
servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo. cujo percentual será definido
em lei específica.
Art. 26 O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165 da Constituição
Federal conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais,
inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores dispensados com
vencimentos e vantagens fixas. despesas variáveis. encargos com pensionistas e inativos e
encargos sociais para as seguintes categorias:
1 - pessoal da administração direta;
Il — despesas com cargos em comissão.
Art. 27 O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar 101/2000. aplica-se exclusivamente
para fins de calculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou
validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para
efeito do caput deste artigo. os contratos de serviços de terceiros relativos a atividade que
simultaneamente:
| — sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou
entidade, na forma prevista em regulamento;
If — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou
entidade, salvo expressa disposição legal em contrário. ou seja, relativas a cargo ou categoria
extintos. total ou parcialmente:
HI — não caracterizem relação direta de emprego.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DE ORÇAMENTO E SUAS
ALTERAÇÕES.
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 28 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser
acrescida à execução orçamentária de 2019. a qualquer tempo. deverá atender ao disposto nos
incisos Ie II do artigo 16 da Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 29 IEintende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o $3º do
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artigo 16 da Lei Complementar Federal 101/2000. bem como para fins de Requisição de
Pequeno Valor (RPV), as despesas cujo valor não ultrapasse o limite fixado na Lei Municipal n.º
1297 de 17 de abril de 2017.
Art. 30 À execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.
seguindo cronograma de desembolso que [or estipulado, salvo àquelas previamente autorizadas
pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 31 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem a comprovada c suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 32 As unidades, por seus ordenadores, serão responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários e adicionais autorizados, observados os limites fixados no orçamento municipal
para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos. modalidades de aplicação e
elemento de despesa.
Art. 33 A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias —
empenho, liquidação e pagamento serão registrados na datas de suas respectivas ocorrências.
Art. 34 Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos, para o pagamento de sinal.
amortização, juros e outros encargos. observados os cronogramas financeiros fixados nas
respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado
documentadamente erro na fixação desses recursos.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto neste artigo a destinação mediante a abertura de
credito adicional, com previa autorização legislativa, de recursos para cobertura de despesas com
pessoal e encargos sociais.
Art. 35 A execução do orçamento terá que obedecer a diretriz de redução das desigualdades de
gênero, raça e etnia.
Art. 36 Os convênios, contratos de repasse ou termos de parceria. terão seus registros executados
e acompanhados pelo setor competente.
Art. 37 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos
na Lei Orçamentária Anual de 2019 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução,
serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 38 Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que,
comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da
Administração Publica Municipal, no âmbito da respectiva Secretaria, publicando-se no Diário
Oficial do Município, além do extrato do contrato. a justificativa e a autorização da contratação,
da qual constará, necessariamente, identificação do responsável pelo acompanhamento do
contrato, descrição completa do objeto do contrato, custo total dos serviços, especificação dos
serviços e o prazo de conclusão.
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à. PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
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SEÇÃO II
DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 39 Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar 101/2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de
projetos. atividades e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos
citados conjuntos. excluídas as relativas às:
I — despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, integrantes desta
Lei
Il — despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, $ 2º, da Lei complementar 101/2000, integrante
desta lei;
NI dotações constantes da Lei Orçamentária de 2019 referentes a doações, termos de
cooperação, parcerias e convênios.
Art. 40 Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de
desembolso mensal do Poder Legislativo terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da
Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 41 A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo,
é de competência do titular de cada Secretaria.
Art. 42 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar 101/2000:
I — considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo
ou instrumento congênere:
IH — no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção
da administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo
pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma estabelecido.
CAPITULO V .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 43 Todas as despesas relativas à divida publica municipal, mobiliaria ou contratual. e as
receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Art. 44 As despesas com amortização, juros e outros encargos da divida publica, deverão
considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal.
Art. 45 As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações
consignadas com esta finalidade em atividades especificas.
Art. 46 A Procuradoria Geral encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, até
1º de Julho de 2018, a relação dos débitos constantes de precatórios | judiciários a serem incluídos
na proposta orçamentária de 2018, conforme determina o art. 100, 4 1º da Constituição Federal,
discriminada por órgão da administração e por grupo de despesas. especificando:
[| - Numero do processo;
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IH - Numero do precatório;
HI - Data da expedição do precatório:
IV - Nome do beneficiário:
V - Valor do precatório a ser pago.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTARIAS
Art. 47 O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou beneficio de natureza tributaria,
somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar
Federal 101/2000.
8 1º Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício
de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados mediante o
cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
$ 2º Os projetos de lei aprovados no exercício de 2019, que concedam renuncia de receita do
município, ou vinculem receitas à despesas. órgãos ou fundos. devem viger por no máximo
S(cinco) anos.
Art. 48 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins desta lei.
os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender
objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se
excesso ao sistema tributário de referencia e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo
de contribuintes, produzindo a redução a arrecadação potencial ce, consequentemente.
aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 49 Na estimativa das receitas o projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributaria e das contribuições que
sejam objeto do projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal, bem como
modificações da legislação tributaria nacional ou estadual.
$ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de Lei Orçamentária Anual:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada. em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
N será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
$ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do
Projeto de Lei Orçamentária Anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a
integralização dos recursos esperados. as dotações à conta dos referidos recursos serão
canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção à Lei Orçamentária Anual, observados
Os critérios a seguir relacionados. para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear.
até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
| - de até cem por cento das dotações relativas a novos projetos:
Il — de até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento;
HT — de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;
IV — dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento;
V— dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas aos projetos em manutenção.
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CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 A execução da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais obedecerão aos
princípios constitucionais da legalidade. impessoalidade, moralidade. publicidade e eficiência na
Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições
legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
$ 1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
$ 2º A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira,
sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do
disposto no $ 1º deste artigo.
Art. 51 Os processos que tenham por objeto o exame de obras ou serviços nos quais foram
constatados indícios de irregularidades graves serão instruídos e apreciados pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, com vistas a garantir decisão que indique, de forma expressa,
se as irregularidades inicialmente apontadas foram confirmadas e se o empreendimento
questionado deu prejuízo ao erário, de forma que a Administração Municipal possa adotar por
intermédio do Controle Interno. as medidas cabíveis com vistas ao saneamento das
irregularidades.
Parágrafo único. Após a apresentação das medidas corretivas pelo Controle Interno, este
encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, quando for o caso, para a sua
apreciação e eventual pronunciamento.
Art. 52 O recebimento de recursos relativos às receitas realizadas pelos fundos municipais
deverá ser informado à Secretaria Municipal de Finanças obrigatoriamente até 7 (sete) dias após
o recebimento.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças instituirá guia com código de barras para
recolhimento das receitas próprias do Município.
Art. 53 A movimentação financeira da Administração Municipal serão feitas preferencialmente
por intermédio de instituições e agencias financeiras que atuam como mandatários da União na
execução e fiscalização dos seus respectivos acordos, convênios, ajustes ou instrumento
congênere.
Art. 54 As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas c
objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 1º O Poder Executivo adotará providencias com vista ao registro e divulgação, inclusive por
meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos
congêneres.
$ 2º No caso de contratação de terceiros pelo convenente ou beneficiário. as informações
previstas no parágrafo anterior conterão, no mínimo, o nome, o CPF ou CNPJ do fornecedor e
valores pagos.
Art. 55 A prestação de contas do Prefeito incluirá relatório de execução na forma e com 50
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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w PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Da prestação de contas anual constará necessariamente informação
quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 56 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de cotas bimestrais de
desembolso financeiro, relativo à programação da despesa à conta de recursos do erário. por
órgão. agrupando-se fontes vinculadas e não vinculadas a projeto e atividades.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo e suas alterações. deverá explicitar os
valores autorizados na Lei Orçamentária, e em seus créditos, c os valores liberados para
movimentação e empenho para cada uma das categorias.
Art. 57 Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à
Câmara Municipal a data, improrrogável de 15 de Dezembro de 2019, ressalvado o disposto no
artigo 167, $ 3º da Constituição Federal.
Art. 58 O detalhamento da despesa, relativos ao Poder Legislativo, respeitado o total de cada
categoria de programação e dos respectivos valores fixados em cada nível de classificação
indicado na Lei Orçamentária Anual, será autorizado, no seu âmbito, mediante ato do Presidente
da Mesa, sendo encaminhado ao Poder Executivo, exclusivamente para processamento, até 10
(dez) dias após a data de sua publicação.
Art. 59 Para fins de realização de audiência publica prevista no art. 9º, $ 4º, da Lei
Complementar Federal 101/2000. o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 3
(três) dias antes da audiência ou até o ultimo dia dos meses de maio, setembro e fevereiro, o que
ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit. com as
justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 60 O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 será encaminhado à Câmara Municipal,
até 30 de Setembro de 2018, devendo o Legislativo discuti-lo. votá-lo e devolve-lo para sanção
até o final da sessão legislativa do presente exercício.
$ 1º Seo projeto de Lei Orçamentária Anual não for votado até o término da sessão legislativa, a
Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, e permanecerá em sessão
até que seja votado.
$ 2º Caso o projeto a que se refere o caput deste artigo não seja votado até 31 de dezembro de
2018, a programação da Lei Orçamentária Anual proposta poderá ser executada a partir de 1º de
Janeiro de 2019, até o limite de 1/12(um doze avos) do total de cada dotação em cada mês, até
que o projeto seja votado pela Câmara.
Art. 61 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica)
Prefeitura Munic 13 de abril de 2018
FABIANO SILVA MORETI
Prefeito Municipal
Ns
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS .
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
ARF (LRF, art 4º,83º)
PASSIVOS CONTIGENTES [o PROVIDÊNCIAS
Descrição 2 Descrição Valor|
ASSISTÊNCIAS DIVERSAS 50.000,00 .
EPIDEMIAS 25.000,00[RESERVA DE CONTINGENCIA 25.000,00
CALAMIDADES PUBLICAS 25.000.00/RESERVA DE CONTINGENCIA 25.000,00
SUBTOTAL 50.000,00] SUBTOTAL 50.000,00
[TOTAL GERAL 50.000,00[TOTAL GERAL 50.000,00]
Relatório: Planejamento -> Relatórios -> LDO -> Legais 2 EN
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2019
AMF - Demonstrativo | (LRF, art.4º, 81º)
2019 2020 2021
Valor Valor % PIB | % RCL Valor Valor % PIB | % RCL Valor Valor % PIB | % RCL
Especificação Corrente Constante | (a/ PIB) |[(a/RCL)| Corrente Constante | (b/ PIB) |(b/RCL)| Corrente Constante | (c/ PIB) |(c/ RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
Receita Total 33.356.400,00 31.920.000,00 0,412 0,000 34.952.400,00 32.007.692,31 0,432 0,000 36.388.800,00 0,00 0,450 0,000
Receitas Primárias (1) 3.276.582,80 3.135.485,93 0,041 0,000 34.328.074,80 31.435.965,93 0,424 0,000 35.738.817,60 0,00 0,442 0,000
Despesa Total 33.356.400,00 31.920.000,00 0,412 0,000 34.952.400,00 32.007.692,31 0,432 0,000 36.388.800,00 0,00 0,450 0,000
Despesas Primárias (Il) 32.948.850,00 31.530.000,00 0,407 0,000 34.525.350,00 31.616.620,88 0,427 0,000 35.944.200,00 0,00 0,444 0,000
Resultado Primário (Il) = (I-Il) -29.672.267,20 -28.394.514,07 -0,367 0,000 -197.275,20 -180.654,95 -0,002 0,000 -205.382,40 0,00 -0,003 0.000
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,000 0.000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Divida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0.00 0,00 0,000 0,000
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0.000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0.00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Impacto do saldo das PPP(VI) = (IV-V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0.000 0,000
Relatório: Planejamento -> Relatórios -> LDO -> Legais o »
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2019
AMF - Demonstrativo | (LRF, art.4º, 81º)
2020
Valor
| 2019
Valor
[ 2021 |
Valor
Valor Valor Valor
Especificação
Corrente Constante
(c)
Corrente
(b)
Corrente Constante (b/ PIB) |(b/RCL) (c/ PIB) |(c/RCL)
(a)
(a/ PIB) | (a/ RCL) Constante
Variáveis 2019 2020 | 2021
PIB real (crescimento % anual)
Inflação média (% anual) projetada com base em indice oficial de inflação 4,5000% 4,5000% 0,0000%
Projeção do PIB do Estado 8.094.800.896,00 8.094.800.896.00 8.094.800.896.00
Receita Corrente Líquida - RCL 0,00 0,00 0,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2019 - Valor Corrente / 1,0450
2020 - Valor Corrente / 1,0920
2021 - Valor Corrente / 0,0000
Relatório: Planejamento -> Relatórios -> LDO -> Legais o 2
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Exercicio: 2019
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2019
AMF - Demonstrativo | (LRF, art.4º, 81º)
[ 2019 2020 [ 2021
Valor Valor Valor Valor Valor
Corrente Constante (a/ PIB) |(a/RCL) Corrente Constante (b/ PIB) |(b/RCL) Corrente
Valor
Constante (c/ PIB) |(c/RCL)
Especificação
(a) (b) (c)
Variáveis 2019 2020 | 2021
PIB real (crescimento % anual)
Inflação média (% anual) projetada com base em indice oficial de inflação 4.5000% 4,5000% 0,0000%
Projeção do PIB do Estado 8.094.800.896,00 8.094.800.896,00 8.094 800.896,00
Receita Corrente Liquida - RCL 0,00 0,00 0,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2019 - Valor Corrente / 1,0450
2020 - Valor Corrente / 1,0920
2021 - Valor Corrente / 0,0000
Relatório: Planejamento -> Relatórios -> LDO -> Legais o
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Exercício: 2019
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. ANEXO DE METAS FISCAIS .
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
AMPF - Demonstrativo 2 (LRF, art.4º, 82º, inciso |)
o o Metas Previstas em 2017 | | Metas Realizadas em 2017 fatiação
Especificação % PIB % RCL %a
(a) (b) (cla) x 100
Receita Total 31.920.000,00 0,470 0,000 23.715.713,62 0.349 0,000 -8.204.286,380
Receitas Primárias (|) 31.411.200.00 0,463 0,000 23.446.625.53 0.345 0,000 -7.964.574.470
Despesa Total 30.887.800.00 0,455 0,000 22.953.011,16 0,338 0,000 -7.934.788,840
Despesas Primárias (Il) 30.497.800.00 0,449 0.000 22.893.332.26 0,337 0,000 -7.604.467,740
Resultado Primário (HI) = (I-Il) 913.400.00 0,014 0.000 553.293,27 0,008 0,000 -360.106.730
Resultado Nominal 0,00 0.000 0,000 638.948,46 0,009 0,000 638.948,460
Divida Pública Consolidada 2.690.324,45 0,040 0,000 608.706.59 0,009 0.000 -2.081.617,860
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,000 0,000 -2.690.324,45 -0,040 0,000 -2.690.324,450
Variáveis 2017 - Previsto
PIB do Estado 6.788.097.536,00
Relatório: Planejamento -> Relatórios -> LDO -> Legais e fee
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ANEXO DE METAS FISCAIS .
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES
2019
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
ESEsGRNáGÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2016 % 2018 % 2019 %
Receita Total 24 308.573,49 23.715.713,62) -2439 — 31.920.000.00] 34,59 33.356.400,00] 4,50)
Receitas Primárias (1) , 23.979.120,04 23.446.625,53] -2221] — 31.263.390,00] 33,33 3.276.582,80] -89,51
Despesa Total 22. 726.312,59 22.953.011,16) oem 31.920.000,00] 39,06 33.356.400,00] 4,50)
Despesas Primárias (Il) 22.429.102,16 22.893.332.26] 2.07 31.569.000,00) 37,89 32.948.850,00] 4,371]
Resultado Primário (Ill) = (I-11) 1550.017.88 553.293,27] -64,304 -305.610,00]-155,23 -29.672.267,20).609.19
Resultado Nominal 863.270,83 638.948,46] -25,989] 0.00] 0,00) 0,00] 0,00%
607.821,61 608.706,59] 0,146] 0,00] 0,00! 0,00] 0,901
-3.604.717,87 -2.690.324,45] -25,367] 0.00) 0,00 0,00) 0.00
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (Il) = (I-l)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2016 - Valor Corrente * 1,0500
2017 - Valor Corrente * 1,0500
2018 - Valor Corrente
2019 - Valor Corrente / 1,0450
2020 - Valor Corrente / 1,0920
2021 - Valor Corrente / 0,0000
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
2016
2017
Página: 1
Exercício: 2019
2020
34.952.400,00
34.328 074,80]
34.952.400,00
34.525 350,00
197.275,20
0.00)
0,00)
0,00)
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
Yo
36.388.800,00] 4.110
35.738.817,60]) 4,110)
36.388.800,00] 4,110)
35.944.200,00] 4,110]
-205.382,40] 4,110)
0,00] 0.000]
0,00] 0,000]
0,000
25 524.002,16
25.178.076,04
23.862.628,22
23.550.557,27
1.627.518,77
906.434,37
638.212,69
-3.784.953,76
24.901.499,30)
24.618.956,81
24.100.661,72
24.037.998,87)
580.957,93]
670.895,88)
639.141,92
-2.824 840,67]
31.920.000,00
3.135.485,93)
31.920.000,00|
31.530.000,00|
-28 394.514,07)
0,00
0,00
0,00)
32.007. 692,31
31.435.965,93
32.007.692,31
31.616.620,88)
-180.654,95
0,00)
0,00)
0,00
Relatório: Planejamento -> Relatórios -> LDO -> Legais
Pere =RM=DO-s 0 Õ—
O
0,00] 0,000]
0,000]
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AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
[PATRIMÔNIO LIQUIDO
Página: 1
Exercício: 2019
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL GERAL
— LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL GERAL
2016 Y%
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
7.876.834,99 100,00] 5.587.046,62
7.876.834,99
5.587.046,62
Relatório: Planejamento -> Relatórios -> LDO -> Legais
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Página: 1
Exercicio: 2019
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
— 2017 2016 | 2015
RECEITAS REALIZADAS
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 83.003,20 152.125,10
Alienação de Bens Móveis 0,00 73.003,20 0,00
| Alienação de Bens Imóveis 0,00 10. 0900,00/ | 152.125,10
= 2017 2016 2015
DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (9 1
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 127.214,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 127.214,00 0,00 0,00
Investimentos 127.214,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0.00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00) 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0.00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0.00 0.00
2017 2016 2015 ]
SALDO FINANCEIRO (g)=((la-lld)+h) | (h)=((Ib-lle)+hi) (D=(Ic-nlf)
VALOR (Ill) 107.914,30 235.128,30 152.125, 10]
Se
Relatório: Planejamento -> Relatórios -> LDO -> Legais
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Exercício: 2019
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
2019
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art.4º, 82º, inciso V)
BENEFICIÁRIO 2019 2020 2021 COMPENSAÇÃO
SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE
SEM MOVIMENTO NO PERÍODO
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TOTAL GERAL 0,00 0,00 0,00
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Relatório: Planejamento -> Relatórios -> LDO -> Legais
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI - MG
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTONIO FILHO, Nº 119- CENTRO
CNPJ: 18.244.400/0001-08 Telefone: 35 3843-1280
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Página: 1
Exercicio: 2019
Relatório: Planejamento -> Relatórios -> LDO -> Legais
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art.4º, $2º, inciso V)
EVENTOS
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(=) Transferências ao FUNDEB
VALOR PREVISTO PARA 2019
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|)
Redução Permanente de Despesa (Il)
Margem Bruta (Il)=(1)+(Il)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V)=(Ill-IV)
o NA PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
VEDA Estado de Minas Gerais
Ijaci. 13 de Abril de 2018.
Excelentíssimo senhor
Vereador Arnaldo de Abreu Campos
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal
ljaci/MG.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos para deliberação e votação de Vossas Excelências, o incluso projeto
de lei que dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração do orçamento municipal do exercício
de 2019.
Para elaboração do projeto ora encaminhado, realizamos os estudos necessários,
buscando na comunidade os projetos e realizações de interesse comum.
Anotamos que o projeto foi elaborado pelo Departamento Municipal de
Contabilidade com a contribuição de todas as Secretarias e Departamentos Municipais e
Assessoria Jurídica, representando senão a totalidade, mas grande parte dos anseios da população
municipal.
Desta maneira, confiamos na aprovação do projeto como redigido. pelo que
antecipamos agradecimentos.
Cordialmente,
Fabian Silva Moreti
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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