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materia nº 13/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-03-02
EmentaINFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O CONCURSO PÚBLICO
native_id74

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-02 Aprovada e Encaminhada U APROVADA

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37205-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@navinet.com.br - Site: www.ijaci.cam.mg.gov.br
Requerimento Nº 13/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ijaci - MG
O Vereador que este subscreve, requer nos termos Regimentais, que seja
encaminhado expediente para o Sr. Prefeito requisitando, nos termos do inciso XVIII
do art. 83 da Lei Orgânica Municipal e artigos 10 a 14 da Lei Federal nº 12.527/2011,
informações acerca do processo movido pelo Ministério Público em relação ao
Concurso Público nº 1 de 2011 realizado pela Prefeitura Municipal de Ijaci, onde
segundo comentários, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu
contrariamente ao entendimento do Ministério Público que propôs ação apontando,
irregularidades na aplicação das provas para alguns cargos. 
Sendo assim, requisita informações sobre a veracidade dos comentários
e, em caso afirmativo, questiona se já foram efetuadas algumas nomeações
embasadas na decisão judicial, neste caso discriminando os Cargos e Funções, bem
como os nomes dos servidores que foram nomeados.
Sala das Sessões, em 02 de Março de 2015.
José Marcelo de Andrade Botelho
Vereador

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