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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
REQUERIMENTO Nº 37/2018
Exmo. Sr.
Arnaldo de Abreu Campos
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci-MG.
O Vereador que este subscreve, requer nos termos do Inciso XVIII do art. 83
da Lei Orgânica Municipal, bem como o art. 10 da Lei Federal nº 12.527/2011, envio de
expediente para o Sr. Prefeito, requisitando informações, acompanhadas de
documentos comprobatórios, acerca dos terrenos destinados pelos
empreendedores de loteamentos e condomínios aprovados pela Prefeitura a título
de equipamentos urbanos e comunitários e a espaços livres de uso público, nos
termos do $ 2º do art. 46 do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de
ljaci/MG, Lei Complementar nº 758/2003, indicando a localização destas áreas e
de qual empreendimentos elas procedem.
Nestes termos, pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2018.
Me
Evando Reis de Carvalho
Vereador o
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1. votos FAVORÁVEIS
" VOTOS CONTRÁRIOS
BRANCOS
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