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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3 /2018
CONCEDE REVISÃO GERAL | NA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido a titulo de revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal/88, um reajuste de 1,00% (um inteiro percentual) na remuneração de
todos os servidores públicos municipais efetivos, comissionados e/ou contratados, bem como
aos membros do conselho tutelar municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do
orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de
Janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 25 de abril de 2018. 7)
N
11
t
FABIANO DA SILVA MORETI
m Prefeito Municipal
' Praça Prefeito Elias Antônio Filho
AP. 124 Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
12 j0S)8 Www.ijaci.mg.gov.br
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