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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaCONCEDE REAJUSTE GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id747

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-22 Proposição aprovada A APROVADA EM REGIME DE URGÊNCIA
2018-05-22 Proposição aprovada A APROVADA EM REGIME DE URGÊNCIA
2018-05-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ENTRADA PARA VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3 /2018
CONCEDE REVISÃO GERAL | NA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido a titulo de revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal/88, um reajuste de 1,00% (um inteiro percentual) na remuneração de
todos os servidores públicos municipais efetivos, comissionados e/ou contratados, bem como
aos membros do conselho tutelar municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do
orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de
Janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 25 de abril de 2018. 7)
N
11
t
FABIANO DA SILVA MORETI
m Prefeito Municipal
' Praça Prefeito Elias Antônio Filho
AP. 124 Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
12 j0S)8 Www.ijaci.mg.gov.br

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