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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
REQUERIMENTO Nº 43/2018
Exmo. Sr.
Arnaldo de Abreu Campos
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci-MG.
O Vereador que este subscreve, requer nos termos legais e regimentais, que
seja encaminhado expediente para o Sr. Prefeito, requisitando informações e cópia da
documentação inerente ao Loteamento Residencial Vilas Boas, no tocante a largura das
vias de circulação dentro do loteamento, bem como da via de acesso que tem seu início
na Praça Prefeito Elias Antônio Filho, documentação inerente a área não edificável, áreas
destinadas ao Município, Área de Preservação Permanente às margens do Ribeirão
Piampum, certificando se estes quesitos estão dentro dos parâmetros legais exigidos.
Requisita também, um parecer do Engenheiro da Prefeitura, bem como do
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo e do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental — CODEMA, sobre o estágio da
tramitação do processo e se existem pendências que demandam solução antes do ato de
aprovação do referido loteamento.
Nestes termos, pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2018.
Ser.
APROVADO (DS Rodiii Evando Reis de Carvalho
MW DISCUSSÃO E ve Vereador
6... voTOS FAVORÁVEIS
A. VOTOS CONTRAÁRPI
Oy BRANCOS
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OD? aBSTENÇÕES
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PRESIDENTE
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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