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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
Projeto de Lei Complementar Nº 4 / 2018
CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
IJACI PARA O EXERCÍCIO DE 2018
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou:
Art. 1º. Fica concedido ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de
ljaci/MG, observado o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e Parágrafo Único do
art. 1º da Lei nº 1.119 de 11 de setembro de 2012, o reajuste de 1% (um inteiro
percentual) em seus subsídios, a saber:
| - Subsídio do Prefeito:..............es R$ 10.235,34
II- Subsídio do Vice-Prefeito... R$ 3.948,09
III — Secretários Municipais... R$ 3.019,46
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta
de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2018.
Sala das Sessões, em 22 de Maio de 2018.
AS ss a
PN CA,
Presidente
y ;
iandro Rodrigues de Souza Cypriano Antonio Caetano
Vice-Presidente 1º Secretário
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37205-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciQnavinet.com.br - Site: www.ijaci.cam.mg.gov.br
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