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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
PROJETO DE LEINº 3 /2018
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 3º, 4º, 12º DA
LEI MUNICIPAL Nº 1225/14 QUE DISPÕE
SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DA
PATRULHA AMBIENTAL MIRIM — PAMIRIM -
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes legais aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal 1.225/14 passa a vigorar com a seguinte redação:
€.)
Art. 3º. Agente Ambiental Mirim é toda pessoa física maior de
quatorze anos, vinculada a Escola Estadual Maurício Zákhia,
matriculada no 1º ano do ensino médio, em dia com seus
compromissos escolares e que mediante bolsa-auxílio e no uso de
seu direito de cidadania, dedica parte de seu tempo em atividades de
educação ambiental fora dos horários curriculares.
Parágrafo único. Os agentes mirins serão selecionados pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio
Ambiente e Turismo mediante Processo Seletivo Simplificado,
atribuindo-se a seguinte pontuação:
a) Frequência escolar: máximo de 40 pontos;
b) Avaliação escrita: máximo de 60 pontos.
Art. 2º. O art. 4º da Lei Municipal 1.225/14 passa a vigorar com a seguinte redação:
49
viostis
(.)
Art. 4º. Monitor Ambiental é toda pessoa física maior de quinze
anos, vinculada a Escola Estadual Maurício Zákhia, matriculada no
2º ano do ensino médio, em dia com seus gompromissos escolares,
que mediante bolsa-auxílio e no e feu direito de cidadania,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
dedica parte de seu tempo a participar de atividades de educação
ambiental fora dos horários curriculares.
Parágrafo único. Os Monitores ambientais serão selecionados pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Meio
Ambiente e Turismo mediante Processo Seletivo Simplificado,
atribuindo-se a seguinte pontuação:
Frequência escolar: máximo de 40 pontos;
Avaliação escrita: máximo de 60 pontos.
Art. 3º. O art. 12º da Lei Municipal 1.225/14 passa a vigorar com a seguinte redação:
(.)
Art. 12. Serão concedidas por ano, o máximo de 30 (trinta) bolsas -
auxilio para os Agentes Ambientais e de 10 (dez) bolsas — auxílio
para os Monitores, com os seguintes valores por bolsa:
I- R$ 40,00 (quarenta reais) para o Agente Ambiental;
I- R$ 60,00 (sessenta reais) para os Monitores.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em Z d VWJaio de 2018.
!
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
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