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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
PROJETO DE LEINº 44 /2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1078/11, QUE INSTITUI O
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes legais aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º, O inciso I, do art. 5º da Lei Municipal 1.078/11 passa a vigorar com a
seguinte redação:
(.)
I — custear e financiar as ações de controle, fiscalização e
defesa do meio ambiente exercidas pelo Poder Público
Municipal, bem como adquirir bens móveis e materiais para
sua realização.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em y de Maio de 2018.
FABIANO DASILVA MORETI
Prefeito Municipal
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