br-locleg corpus explorer

← Ijaci (MG)

materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaREESTRUTURA E ALTERA A REGULAMENTAÇÃO E DISPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS – DE IJACI E REVOGA A LEI N.º 573/93
native_id785

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-19 Aprovada e Encaminhada — Aprovada em Regime de Urgência - Vereadores Gabriel e Márcio.
2019-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação nos termos do Art. 65 do Regimento Interno.
2018-11-20 Pedido de Vistas — Pedido de vistas do Vereador Evando Reis de Carvalho
2018-10-30 Pedido de Vistas — Pedido de Vistas do Vereador Sebastião Leonardo de Mesquita
2018-06-12 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

o PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
VR Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº oo /2018.
REESTRUTURA E ALTERA A
REGULAMENTAÇÃO E DISPOSIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE - CMS - DE
IJACI E REVOGA A LEI Nº 573/93.
FABIANO DA SILVA MORETI, Prefeito Municipal de Ijaci, Estado do Minas
Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Em conformidade com a Constituição da República Federativa do
Brasil, Título VIll, Capítulo Il e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, fica instituído o
Conselho Municipal de Saúde de ljaci, MG, órgão permanente, deliberativo e normativo
do Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, que tem por competência formular
estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus
aspectos econômicos e financeiros.
Art. 2º. O Conselho Municipal da Saúde terá funções deliberativas,
normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a
Lei Orgânica do Municipio de ljaci e a Constituição Federal, a saber:
| — Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de
Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua
aplicação aos setores público e privado;
Il — Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de
gestão do Sistema Unico de Saúde;
Ill — Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de
saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o
regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos
serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas
da Conferência Municipal de Saúde.
IV — Definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o
setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
V — Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação
continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde.
— Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho (VN
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 Ros )
www .ijaci.mg.gov.br
my PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
VII — Criar, coordenar e supervisionar Comissões Internacionais e outras que
julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos
competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
Vil — Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para
operacionalização do Sistema Único de Saúde;
IX — Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a
política de recursos humanos para a saúde;
X- Definir e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros
do Sistema Unico de Saúde, no Ambito municipal, oriundos das transferências do
orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento
municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30,VII, da Constituição Federal e a
Emenda Constitucional Nº29/2000.
XI — Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências
Municipais da Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos, e convoca- las,
extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8142/90;
XII — Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de
Saúde para a Secretaria Municipal da Saúde e a outras instituições e respectivo
cronograma e acompanhar sua execução;
XIll — Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os
poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com
setores relevantes não representados no Conselho;
XIV — Articular- se com outros conselhos setoriais com o próprio de
cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do
sistema de participação e Controle Social;
XV — Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica
e tecnológica na área de Saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis
com o desenvolvimento sócio- cultural do município;
XVI - Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da
saúde;
XVII — Manifestar- se sobre todos os assuntos de sua competência.
CAPITULO
DA CONSTITUIÇÃO.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte constituição:
a) Segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
b) Trabalhadores da saúde e,
c) Representantes do governo municipal.
Parágrafo Único: A representação dos usuários será paritária em relação
ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão
operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Unico de
Saúde do Municipio, eleita na forma do art. 6º desta Lei.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 +/ +
Wwww.ijaci.mg.gov.br
)
5 do W PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Sm Estado de Minas Gerais
CAPITULO HI
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
| — de forma paritária e quadripartite, escolhidos por voto direto dos
delegados de cada segmento na Conferência Municipal de Saúde, as representações no
conselho serão assim distribuídos:
1 (um) representante de entidade de usuários do Sistema Único de Saúde;
3 (três) usuários da política de saúde;
2 (dois) representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal;
2 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;
Il — Cada segmento representado do conselho terá um suplente.
ll — a presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao
Conselheiro Eleito pela planária do Conselho.
Art. 6º. A Mesa Diretora, referida no artigo 4º desta Lei será eleita
diretamente pela Plenária do Conselho e será composta de:
e Presidente;
e Vice- presidente;
e Secretário e,
e Vice- secretário
Art. 7º. O Conselho Municipal de Saúde, reger- se á pelas seguintes
disposições, no que se refere a seus membros:
| — Serão indicados pelos sues respectivos segmentos e serão substituídos
pelos mesmos mediante solicitação ao Prefeito Municipal através da Mesa
Diretora do Conselho;
Il — Terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3
(três) reuniões consecutivas ou 6 ( seis) intercaladas, num período de 1 (doze)
meses;
Ill — terão mandato de 2 ( dois) anos, cabendo prorrogação ou recondução;
IV — cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no item
li do Art. 5º desta Lei.
Parágrafo Único: O exercício do mandato de membro do Conselho
Municipal de Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pú ica.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www.ijaci.mg.gov.br
“pes PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
é
| By Estado de Minas Gerais
Art. 8º. Para melhorar desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de
Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
| — Consideram — se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições
formadoras de recursos humanos para a saúde e as suas entidades
representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de
suas condições de membros;
Il — Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização
na área de saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
Ill — Poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e
membros do Conselho para promover estudos e emitir pareceres a respeito de
temas específicos.
CAPÍTULO IV .
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o
seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
|- O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
ll — A Plenária do Conselho reunir- se- á extraordinariamente, quando
convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros;
Il — o Conselho Municipal de Saúde reunir- se- á extraordinariamente
Para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
a) Convocação formal da Mesa Diretora;
b) Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.
IV — Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do
Conselho;
V — As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria
simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
VI — As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas
em resolução, moção ou recomendação.
Vil — A Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar “ ad referendum” da
Plenária do Conselho.
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada (04) quatro anos,
uma Conferência Municipal de Saúde e para avaliar a política municipal de saúde, propor
diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes
do conselho.
CAPÍTULO V .
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO a
NA
)
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Wwww.ijaci.mg.gov.br
or PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
VETO Estado de Minas Gerais
Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde o observará no exercício de suas
atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
|! — A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante
políticas sociais e econômicas que visem a promoção da saúde, redução de
risco de doenças e de outras agravos, a ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
H — Integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em
toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e
aumentando a expectativa de vida.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado
deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando
prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.
Art. 13. As disposições desta lei, quando necessário, serão regulamentadas
pelo Poder Executivo, desde que homologadas pelo Poder Legislativo.
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº.:
573/93 de 20 de dezembro de 1993, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Prefeito Municipal de ljaci, MG, aos | diasdomêsde | de2018.
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal de ljaci
Car !
Data vira ste
| nes a
ora: 6425
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Www.ijaci.mg.gov.br
ot MA PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
YES) Estado de Minas Gerais
ljaci, 07 de maio de 2018.
Mensagem
Ao Excelentíssimo Senhor
Arnaldo de Abreu Campos
Presidente da Câmara Municipal
ljaci/MG.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Para apreciação e deliberação dessa Casa encaminho a Vossa Excelência e
demais Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, Projeto de Lei que busca reestruturar o Conselho Municipal de Saúde do
Município de Ijaci - MG.
Em análise à Lei 573/93 pudemos constatar que o Conselho Municipal de
Saúde encontra-se regulamentado de modo incompatível com as situações jurídicas e
fáticas que se apresentam nos dias atuais.
Infere-se, em análise àquela norma, que a situação apresentada naquela
época, não se amolda aos anseios vislumbrados nos dias de hoje.
Desta forma, é necessário apresentar nova legislação, com vistas a suprimir
a lacunas que se fazem presentes, de modo a adequar a situação prática a novos
preceitos legais aplicáveis, sobretudo ao ordenamento estadual.
Por oportuno, ressaltamos a necessidade da efetiva participação dos vários
seguimentos sociais na discussão de diretrizes e metas para a gestão da saúde
pública, serviço de caráter essencial e de alta relevância.
Pretendemos assim, por meio do presente projeto de lei, submetido à
apreciação de vossas excelências, permitir e ampliar a participação da comunidade na
administração da saúde pública, por meio de representantes de usuários do serviço
único de saúde, profissionais da saúde e do poder público
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
WWW.ijaci.mg.gov.br
e
uaci
Y: PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de
tais projetos.
Ainda aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Desta forma, confiamos à Vossas Excelências a aprovação do projeto de lei
como redigido.
Cordialmente, AN
Ê N
do O nd
Fabiano-da Silva Moreti
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Www.ijaciimg.gov.br

open original →