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Y: PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. UG/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
1.162, DE 02 DE MAIO DE 2013, ALTERADA PELA
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 22 DE OUTUBRO DE
2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de ljaci, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 1.162, de 02 de maio dé 2013, alterada pela Lei
Municipal nº 1.268, de 22 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º O valor da diária de viagem destina-se ao custeio das despesas
com alimentação, hospedagem e locomoção urbana do servidor.
8 1º Não são consideradas despesas com locomoção urbana, as despesas
com passagens para o destino final e para o retorno à sede do Município
e com a utilização de veículo oficial.
S 2º Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede do
Município ou se for concedido alojamento gratuito, o servidor somente
fará jus à diária simples correspondente às despesas com alimentação e
locomoção previstas no Anexo Único da presente Lei.
Ss 3º Quando o afastamento exigir pernoite fora da sede do Município
deverá o servidor comprovar, na prestação de contas, a realização de
despesas com hospedagem.
S 4º Quando necessária a aquisição de passagens para o deslocamento
do servidor, o Município poderá optar pela contratação diretamente com
a empresa transportadora ou reembolsá-las ao servidor municipal
autorizado, mediante apresentação das passagens. n
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Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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Art. 2º O Anexo Único da Lei Municipal nº 1.162, de 02 de maio de 2013, alterada pela
Lei Municipal nº 1.268, de 22 de outubro de 2015, passa a vigorar conforme Anexo Único da
presente Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de ljaci - MG
RA.
FABIAN VA MORETI
Em 07 de junho de 2017,
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO LEI MUNICIPAL Nº 1.162/2013
Po DESTINO | Diária Simples — | Diária com Pernoite |
| Cidades até 300 kmida e volta dasededo | R$45,00 | 200,00 |
Município | |
“De 300 km até 500 kmidae volta dasededo | R$70,00 Po 30,0
| Município | |
“ Acima de 500 km ida e volta da sede do Vo R$ 125,00 o 250,00 E =
| Município | | |
| — Brasília/DF E R$150,00 | “400,00 |
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Ijaci, 07 de junho de 2018.
Mensagem à Câmara Municipal de Ijaci
Senhores Vereadores:
Saudações.
Sirvo-me do presente para encaminhar para esta Egrégia Casa Legislativa projeto de Lei
que altera dispositivos da Lei Municipal 1.162/2013, bem como alteração de seu anexo.
A proposta legislativa visa adequar a Legislação Municipal às diretrizes estabelecidas
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, especialmente da Consulta Nº 748.370.
As principais vantagens decorrentes da presente alteração legislativa decorrem do fato
de que se adequa a Lei Municipal ao conceito de diárias, englobando as despesas com
deslocamento, alimentação e hospedagem.
Além disso, com a nova sistemática o próprio servidor terá a liberdade de escolher €
contratar diretamente a hospedagem, possibilitando, assim, que este possa pernoitar em local
mais próximo ao compromisso que vier a representar o Município, dando, assim, maior
flexibilidade.
Também aproveitou-se para promover a revisão dos valores das diárias, adequando-os à
realidade atual, criando valores diferenciados de acordo com a distância é com à localidade onde
o servidor irá se desloca.
Destaca ainda que as diárias dos agentes políticos, a exemplo do Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários continuam inalterados e seguem a lógica da indenização, onde, ao final de cada
deslocamento, ocorre a prestação de contas perante a Comissão formada por servidores efetivos
do Município.
Assim, considerando a relevância da matéria apresentada a esta Egrégia Câmara, requer
a apreciação, da forma çômo apresentada, bem como sua tramitação em regime de urgência.
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Sem mais para o momento, antecipo protestos e elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente:
VA)
FABIAN EI MLVA MORETI
Prefeito Municipal
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