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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-07-16
EmentaAUTORIZA REPASSE À CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MAURÍCIO ZÁKHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id787

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-14 Aprovada e Encaminhada — Proposição aprovada em regime de urgência.
2018-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluida na ordem do dia para votação
2018-08-07 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

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: Ne PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº O! /2018
AUTORIZA REPASSE À CAIXA ESCOLAR DA
ESCOLA ESTADUAL MAURÍCIO ZAKIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ijaci, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), para a Caixa Escolar da Escola Estadual Maurício Zákia, CNPJ
19.684.455/0001-00.
Art. 2º - O valor autorizado no artigo anterior se refere ao auxílio prestado pelo
Município para realização de ações visando a melhoria das instalações da escola e segurança dos
alunos, conforme Plano de Trabalho apresentado, que fica fazendo parte integrante da presente
lei.
Art. 3º — As despesas para execução da presente Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente, ficando desde já o Executivo autorizado a abrir crédito
especial inexistindo dotação específica.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 16 de julho de 2018.
FABI DA SILVA MORETI
ito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
WWw.ijaci.mg.gov.br
E PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, visando a autorização para
repasse de auxílio a Caixa Escolar da Escola Estadual Maurício Zákia.
Conforme exposto na correspondência enviada ao Executivo pela direção
da Escola Estadual Maurício Zákia, se faz necessário o aumento da segurança no interior da
escola e arredores, devido o aumento da criminalidade.
Outro ponto citado na correspondência é a situação física da escola, como
o refeitório, onde os alunos não possuem mobiliário adequado para fazem as refeições, e ainda
necessidade de realização de obras de reparo no prédio e acessibilidade.
Desta forma, encaminhamos o presente projeto de lei para análise e
aprovação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 16 de julho,
FABIA LVA MORETI
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
WWW .ijaci.mg.gov.br
my PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Ijaci, 16 de julho de 2018.
Oficio nº /2018
Excelentíssimo Senhor
Arnaldo de Abreu Campos EBM
ViCCOLO
Presidente da Câmara Municipal Nº 165
Baci/MG. atalo /0rA& Hora: lbhão
Senhor Presidente,
Saudações.
Sirvo-me do presente para encaminhar para esta Egrégia Casa Legislativa projeto de Lei
que visa repassar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a Caixa Escolar da Escola
Estadual Maurício Zákia, CNPJ 19.684.455/0001-00.
Na oportunidade, solicitamos que seja a proposta apreciada em regime de urgência, haja
vista que se trata de matéria de suma importância para a sociedade ijaciense, além de ser de
interesse de todos os atores do cenário de segurança do Município de Ijaci.
Certo de Vossa costumeira atenção, antecipo protestos de elevada estima e distinta
consideração,
Atenciosamente,
FABIANO A MORETI
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
Arnaldo de Abreu Campos
Presidente da Câmara Municipal de Ijaci
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
WWw.ijaci.mg.gov.br

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