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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
ABROVADO (4) Fedéi áry
AAA pj ÃO E VOTAÇÃ
à o 01 VOTOS FAVORÁVEIS
INDICAÇÃO Nº 112/2017 VOTOS coNTRÁRIOS
BRANCOS
Exmo. Sr. Reid
Arnaldo de Abreu Campos 109 POE 1
DD. Presidente da Câmara Municipal ii
ljaci-MG. “PRESIDENTE
O Vereador que esta subscreve, requer nos termos do art. 113 do Regimento
Interno desta Câmara, que seja enviado expediente para o Sr. Prefeito solicitando
elaboração e envio de um Projeto de Lei a esta Câmara modificando o $ 2º do art. 46 da
Lei Complementar nº 758/2003, Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Ijaci.
Para tanto sugere a seguinte redação:
$2º — O percentual a ser destinado a equipamentos urbanos e comunitários e a
espaços livres de uso público será de, no mínimo, 10% (dez por cento) da gleba a
ser parcelada, sendo que 5% (cinco por cento) deverão apresentar declividade
natural do — terreno menor ou igual a 15% (quinze por cento).
!— Havendo lei autorizativa, as áreas a serem destinadas a equipamentos urbanos
e comunitários e a espaços livres de uso público pelo Empreendedor ao
Município, poderão:
a — Serem transferidas fora dos limites do loteamento, desde que no perímetro
urbano do Município de Ijaci,
b — Serem Compensadas por edificação de instalações destinadas ao atendimento
público municipal,
c — Serem compensadas por edificações habitacionais de cunho social,
observados os critérios legais exigidos pelos órgãos de Assistência Social
para seleção dos beneficiários;
d — Custeio de prestação de serviços para melhoramentos em instalações e bens
públicos municipais.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
JLNICISIAA
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2018. ra
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Marcio-Moraes Vilas Boas a E
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