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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaAltera o Anexo VI – Parâmetros Urbanísticos, da Lei Municipal n.º 758/2003, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e dá outras providências
native_id834

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-28 Norma promulgada F PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
2018-11-20 Veto sobre a proposição rejeitado — VETO REJEITADO PELA UNANIMIDADE
2018-11-08 Veto distribuido para emissão de parecer — VETO INTEGRAL APRESENTADO PELO EXECUTIVO
2018-10-16 Aprovada e Encaminhada A APROVADA POR UNANIMIDADE EM REGIME DE URGÊNCIA
2018-10-09 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

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CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2017 / 2020 .
Art. 1º. O anexo VI — Parâmetros Urbanísticos da Lei Municipal n.º 758/2003 passa a vigorar
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5 / 2018
ALTERA O ANEXO VI - PARÂMETROS URBANÍSTICOS,
DA LEI MUNICIPAL N.º 758/2003, QUE INSTITUI O PLANO
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de ljaci por seus representantes legais
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
com a seguinte redação:
ANEXO VI
PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA FINS DE LOTEAMENTO
—
o i Afastamentos i
Parâmetros Tamanho Frente N de pavimentos Recuo Vagas mínimas
Zorias mínimo | inima (inclusive térreo e frontal TP de
do lote exclusive subsolo) L F estacionamento
o ma
200 10 02 3,0 o do
unidade
ZUM Conforme art. 10%
, já o Uso econ:
suo 1 ' 1/100 m2
|
ZR 200 10 02 3,0 1,5 1,5 | 10% 1/unidade
ZUE 300 12 04 3,0 15 1,5 | 10% 1/100 m2
Zn Ocupação de acordo com os critérios específicos estabelecidos pelos processos de
ZIM produção e pelas condicionantes ambientais
= 1
ZCH 2000 20 03 10 3 3 |20% 1/unidade
1 — No caso de edificações de até 2(dois) pavimentos, é dispensável o recuo frontal.
2— Nas edificações acima de 4 (quatro) pavimentos, o tamanho mínimo de lote será de 450 m2
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados)
3- As edificações até 2(dois) pavimentos (ou 8 metros de altura total) poderão ser construídas
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciQDgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
* sd
CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2017 / 2020
sem afastamentos laterais ou de fundos, respeitadas as condições de iluminação e ventilação
dos espaços e a Taxa de Permeabilidade (TP), não podendo ter aberturas nessas divisas.
4 — Nas AIU (áreas de interesse urbanístico) será permitido edificações de até 12 (doze)
pavimentos, desde que destinados a hotéis e similares.
PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO
Parâmetros Tamanho mínimo Pr
Zonas do lote Frente mínima
ZUM 125 5
ZR 125 5
ZUE 300 10
ZID Ocupação de acordo com os critérios
específicos estabelecidos pelos
processos de produção e pelas
ZIM condicionantes ambientais
|
ZCH 2000 20
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 6º da Lei Municipal
n.º 759/2008.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ijaci
Em 9 de outubro de 2018.
Eliandro Rodrigues de Souay”
Vereador
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(bgmail.com - Site: Www.ijaci.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2017 / 2020
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
Estou apresentando o presente Projeto de Lei Complementar para que seja
alterado o Anexo VI — Parâmetros Urbaniísticos da Lei Municipal n.º 758/2003, Plano Diretor do
Município de Ijaci.
O artigo 61, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 758/2003, Plano Diretor
do Município de ljaci, já traz a metragem mínima dos lotes em caso de desmembramento,
estando de acordo com a Lei Federal 6.766/79, Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
A alteração proposta na Lei Municipal 758/2003 tem por objetivo colocar
em um anexo, para melhor aplicação da legislação, os parâmetros para fins de
desmembramentos de terrenos urbanos no município de Ijaci.
Passo o presente Projeto de Lei Complementar para análise e aprovação
por esse Plenário.
Câmara Municipal de Ijaci, 09 de outubro de 2018.
D 4
Ze Le HE AA Sã e
liandro Rodrigues de sau
Vereador
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(bgmail.com - Site: WWw.ijacimg.leg.br

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