CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2017 / 2020
PROJETO DE LEI Nº 10/2018
Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização,
manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de
artifício no Município de Ijaci e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ijaci aprova:
Art. 1º — Fica proibido a fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e
a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro no Município
de Ijaci, nas formas que menciona.
8 1º Para efeito dos dispositivos constantes no “caput” deste artigo, são considerados
fogos e artefatos pirotécnicos:
a) os fogos de estampido;
b) os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem bomba;
c) os chamados morteirinhos de jardim ou similares;
d) as baterias;
e) os morteiros com tubos de ferro;
82º a proibição na qual refere-se esse artigo, estende-se a todo município em
recintos fechados e ambiente aberto em áreas públicas ou locais privados.
Art. 2º — A fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima/e ou soltura de
fogos de artifício em desconformidade com o disposto nesta lei sujeita-se os
responsáveis com pagamento de multa:
| - Multa de R$ 3.000,00 para pessoa física que descumprir o disposto no caput do
art. 1º;
Il - Multa de R$10.000,00 para pessoa jurídica que descumprir o disposto no caput
de art. 1º;
Il — Dobra o valor da multa na reincidência;
Art. 3º — A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas
decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração
Pública Municipal.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2018.
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Zé. e , / (a
id
Vereador Presidente em exercício
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Ogmail. com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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Legislatura 2017 / 2020
JUSTIFICATIVA
O Brasil é o segundo maior produtor de fogos de artifício do mundo e sua prática de
soltar fogos causa diversos malefícios e podem alterar de forma significativa o meio.
Milhares de partículas de dióxido de carbono (CO2) são espalhadas pelo ar. O
foguete libera estrôncio, uma perigosa substância tóxica e causadora de incêndios.
Causa forte poluição sonora(120 decibéis — limiar da dor), assusta aves e outros
animais que mudam os seus comportamentos, alterando sua rotina e, muitas vezes,
provocando a migração e em alguns casos a morte. Seus estampidos prejudicam a
população idosa e crianças que se assustam e têm saúde colocada em risco.
Outro ponto crítico é que o material utilizado para fazer os fogos é dificilmente
reciclável e essas substâncias tóxicas dificultam o processo. Seu manuseio pode ser
danoso à saúde. Potássio, cobre e bário, usados em muitos tipos de fogos de artifício
causam a poluição do ar quando liberados. E ainda existe o risco de partes não
acionadas dos explosivos entrarem em combustão durante a reciclagem. Por isso as
empresas recicladoras não recebem fogos de artifício.
O alto índice de acidentes provocados pelos fogos de artifício é um fator a ser
considerado. Diversas vítimas dá entrada nos Hospitais de pronto atendimento,
vítimas de queimadores e mutilações.
Ao produzir, manusear, comercializar e soltar fogos, que é algo proibido, a pessoa
poderá ser processada por crimes de extrema crueldade contra animais, crianças e
idosos, danos a prédios públicos e privados, poluição sonora, poluição do ar,
prejuízos à saúde pública, perturbação da paz entre outros, ferindo leis ambientais e
Contravenções Penais. Está na contramão da História neste sentido. Diversas
cidades do país e do mundo já proibiram esta prática. É nosso dever proteger a
população.
2, ] Z SÁ
iandro Rodrigues de Soutã
Vereador Presidente em exercício
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